01/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 0032822-20.2006.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Telemar Norte E Leste S/a Advogado: Lia Maynard Frank Teixeira (OAB:BA16891) Interessado: Israel Antonio De Souza Advogado: Glauco Humberto Bork (OAB:BA27287) Advogado: Andrea Cristina Kobayashi (OAB:BA18006) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 18ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof.

Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] Processo nº: 0032822-20.2006.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] INTERESSADO: ISRAEL ANTONIO DE SOUZA INTERESSADO: TELEMAR NORTE E LESTE S/A DESPACHO

Vistos.

Os presentes autos foram migrados para o sistema PJe por meio de digitalização realizada.

Houve intimação para que ambas as partes, por seus doutos patronos, avaliassem a qualidade da digitalização e apontassem possíveis inconsistências em prazo deferido e já ultrapassado.

De acordo com o artigo 6º do CPC/2015, “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. É indiscutível que “O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: I - assegurar às partes igualdade de tratamento; II - velar pela duração razoável do processo; III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub- rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais” (art. 139).

Neste aspecto, vale destacar que devem se aplicar a todos os processos em curso o que consta da Constituição Federal (em especial o art. 37, no que toca à eficiência, e o art. 71, no que toca à economicidade, a qual significa obter os melhores resultados gerais com o menor dos custos/ônus envolvidos) bem como o que consta do art. 7º do CPC/2015: “É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório”.

Nesse sentido vale fazer referência ao seguinte julgado: “Segundo o princípio da cooperação processual, recomenda-se que o juiz assuma papel de agente-colaborador do processo, evitando-se que as partes sejam pegas de surpresa com a decisão judicial e, ainda, que todos os sujeitos do processo cooperem entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva” (TJ-SC - MS: 40293664620188240000 Joinville 4029366-46.2018.8.24.0000, Relator: Cláudia Lambert de Faria, Data de Julgamento: 12/03/2019, Quinta Câmara de Direito Civil).

Diante deste cenário, pautada na cooperação e no efetivo contraditório enquanto direitos das partes e deveres do magistrado, concedo prazo comum de 20 (vinte) dias úteis para que: a) apresentem por petição memorial que sinalize e sintetize as teses suscitadas nas respectivas manifestações realizados nos autos (exordial + defesa + eventual réplica + pedidos posteriores); b) no mesmo prazo e na mesma petição, destaquem pleitos pendentes de deliberação e jurisprudência atualizada acerca das questões controvertidas no processo; c) ainda no mesmo prazo e na mesma petição, em auxílio ao juízo no ofício decisório, sinalizem o ID e laudas nos quais os pedidos eventualmente pendentes e as teses apresentadas estão postas no processo ora migrado para o sistema PJe; d) por fim, sempre no mesmo prazo e na mesma petição, informem acerca da possibilidade de acordo, entendendo-se que, em caso de silêncio quanto ao tema, não há vontade momentânea das partes em realizar a autocomposição e processo será saneado de acordo com as providências indicadas nos itens “a” até “c” antes expostos.

Ao Cartório para realizar a intimação por meio do Diário Oficial Eletrônico aos patronos da causa de ambas as partes e, ultrapassado o prazo deferido, fazer os autos conclusos com vistas ao impulso oficial.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Salvador, (na data da assinatura).

Marielza Brandão Franco Juíza de Direito
30/09/2022 15:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022
20/09/2022 15:18

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 15:18

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 00:00

Remetido ao PJE
12/09/2022 00:00

Expedição de documento
19/06/2020 00:00

Publicação
17/06/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
16/06/2020 00:00

Mero expediente
15/06/2020 00:00

Concluso para Despacho
10/06/2020 00:00

Petição
11/08/2018 00:00

Publicação
08/08/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
07/08/2018 00:00

Mero expediente
01/08/2018 00:00

Concluso para Despacho
17/03/2018 00:00

Publicação
16/03/2018 00:00

Petição
15/03/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
12/03/2018 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
22/09/2017 00:00

Recebido os Autos no Cartório
16/05/2017 00:00

Recebimento
17/05/2016 00:00

Concluso para Despacho
07/04/2014 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
26/03/2014 00:00

Petição
14/03/2012 00:00

Publicação
14/03/2012 00:00

Publicação
12/03/2012 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
08/03/2012 00:00

Expedição de Termo de Audiência
08/03/2012 00:00

Publicação
07/03/2012 00:00

Publicação
06/03/2012 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
05/03/2012 00:00

Audiência Designada
05/03/2012 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
05/03/2012 00:00

Recebimento
05/03/2012 00:00

Mero expediente
05/03/2012 00:00

Concluso para Despacho
19/10/2011 10:24

Protocolo de Petição
13/10/2011 14:31

Petição
29/09/2011 17:29

Protocolo de Petição
29/09/2011 17:22

Recebimento
10/12/2010 12:42

Entrega em carga/vista
10/12/2010 12:41

Protocolo de Petição
26/08/2010 14:13

Petição
26/08/2010 11:20

Protocolo de Petição
18/08/2010 01:05

Publicado pelo dpj
17/08/2010 17:59

Enviado para publicação no dpj
29/07/2010 14:29

Petição
12/07/2010 17:38

Protocolo de Petição
12/07/2010 17:38

Protocolo de Petição
08/06/2010 15:20

Documento
19/05/2010 15:08

Mandado cumprido positivamente
04/05/2010 10:24

Entrada na central de mandados
04/05/2010 10:24

Entrada na central de mandados
29/04/2010 09:31

Envio a central de mandados
19/04/2010 13:23

Expedição de documento
13/04/2010 15:54

Documento
13/04/2010 00:37

Publicado pelo dpj
09/04/2010 16:05

Enviado para publicação no dpj
08/08/2006 17:34

Juntada peticao - autor
21/06/2006 09:06

Juntada peticao - autor
08/06/2006 17:57

Carga advogado - autor
07/06/2006 20:23

Publicado pelo dpj
07/06/2006 17:00

Enviado para publicação no dpj
07/06/2006 16:44

Enviado para publicação no dpj
29/03/2006 17:18

Processo autuado
16/03/2006 10:32

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2006

Ultima Atualização
01/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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