22/08/2025 16:56

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 15:53

Incluído em pauta para 04/09/2025 12:00:00 Sessão Cível Direto Público - Plenário.
13/08/2025 13:11

Solicitado dia de julgamento
07/08/2025 14:11

Conclusos #Não preenchido#
07/08/2025 14:11

Juntada de Certidão
23/07/2025 13:11

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/07/2025 23:59.
11/06/2025 14:27

Decorrido prazo de SECRETÁRIO ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 05/06/2025 23:59.
11/06/2025 14:27

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/06/2025 23:59.
29/05/2025 03:44

Publicado Ato Ordinatório em 29/05/2025.
29/05/2025 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
27/05/2025 09:41

Comunicação eletrônica
27/05/2025 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025 Documento: 83256316
27/05/2025 09:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 20:57

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
26/05/2025 20:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 15:30

Juntada de Petição de certidão
13/05/2025 09:55

Concedida em parte a Segurança a LEONARDO MACHADO DOS SANTOS - CPF: *81.***.*64-00 (IMPETRANTE).
13/05/2025 09:32

Concedida em parte a Segurança a LEONARDO MACHADO DOS SANTOS - CPF: *81.***.*64-00 (IMPETRANTE).
12/05/2025 14:14

Deliberado em sessão - julgado
11/04/2025 17:36

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 16:44

Incluído em pauta para 29/04/2025 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.
09/03/2025 17:12

Solicitado dia de julgamento
20/02/2025 10:46

Conclusos #Não preenchido#
19/02/2025 21:02

Juntada de Petição de MS 8074494_39.2024.8.05.0000_PM. Gratificac¸a~o
19/02/2025 00:07

Decorrido prazo de SECRETÁRIO ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 18/02/2025 23:59.
11/02/2025 09:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
11/02/2025 09:27

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 17:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2025 17:23

Juntada de Petição de mandado
05/02/2025 09:48

Juntada de Petição de contestação
05/02/2025 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 09:47

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Maurício Kertzman Szporer DECISÃO 8074494-39.2024.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Leonardo Machado Dos Santos Advogado: Rafael Fraga Bernardo (OAB:BA46765-A) Impetrado: Estado Da Bahia Impetrado: Secretário Estadual Da Administração Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8074494-39.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: LEONARDO MACHADO DOS SANTOS Advogado(s): RAFAEL FRAGA BERNARDO (OAB:BA46765-A) IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): MK5 DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por LEONARDO MACHADO DOS SANTOS, policial militar da reserva, em face de suposto ato do SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO onde requer a concessão da segurança para “...determinar o realinhamento dos proventos do impetrante com a implantação da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho – CET, no mesmo percentual atribuído ao posto ou graduação sobre a qual são calculados os proventos do impetrante, notadamente 60% a incidir sobre a soldo de Sargento PM, em conformidade com o princípio da paridade entre ativos e inativos, bem como que sejam pagas as diferenças devidas desde a impetração, devidamente atualizadas e acrescidas de juros legais;”.

Indeferida a gratuidade, foram recolhidas as custas. É o que importa relatar.

Decido.

No caso dos autos, em que pese o brilhante esforço fático, técnico e jurídico da parte impetrante entendo que a mesma não faz jus à concessão da medida antecipatória de tutela.

Com efeito, estabelece o art. 7º, § 2º da Lei nº. 12.016/2009 que "não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza".

Não obstante tal previsão, dispõe o art. 2º-B da Lei nº. 9.494/97 que "a sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado".

Veja-se, portanto, que a legislação veda expressamente a concessão de medida antecipatória que implique em equiparação, concessão ou extensão de vantagens a servidores públicos, entendimento esse que reputo aplicável ao caso dos autos, o qual versa sobre implantação de gratificação no importe de 125%.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

Notifique-se a autoridade dita coatora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que entender necessárias.

Cientifique-se também o Estado da Bahia, na pessoa do Procurador-Geral do Estado para, querendo, integrar a lide (art. 7º, inciso II, da Lei n.º 12.016/2009).

Prestada, ou não, as informações, dê-se vista à Douta Procuradoria de Justiça.

Após, retornem-me conclusos.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Salvador/BA, 27 de janeiro de 2025.

Des.

Maurício Kertzman Szporer Relator
29/01/2025 02:26

Publicado Decisão em 29/01/2025.
29/01/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
28/01/2025 11:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/01/2025 10:44

Expedição de Mandado.
27/01/2025 16:55

Não Concedida a Medida Liminar
23/01/2025 09:15

Conclusos #Não preenchido#
19/12/2024 02:02

Expedição de Certidão.
16/12/2024 14:04

Juntada de Petição de petição
14/12/2024 02:16

Publicado Decisão em 16/12/2024.
14/12/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
12/12/2024 10:08

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a LEONARDO MACHADO DOS SANTOS - CPF: *81.***.*64-00 (IMPETRANTE).
09/12/2024 17:30

Conclusos #Não preenchido#
09/12/2024 17:30

Expedição de Certidão.
09/12/2024 17:23

Expedição de Certidão.
09/12/2024 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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