27/08/2025 08:34

Expedição de intimação.
22/08/2025 15:27

Julgado procedente em parte o pedido
24/07/2025 08:41

Conclusos para julgamento
02/06/2025 09:46

Juntada de Petição de petição
31/05/2025 08:01

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/05/2025 23:59.
17/02/2025 10:46

Juntada de Petição de contestação
17/02/2025 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DESPACHO 8065462-46.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Maria Do Bom Conselho Santos Advogado: Marcelo Alves Dos Anjos (OAB:BA51816) Advogado: Carlos Eduardo Martins Dourado (OAB:BA51801) Advogado: Paulo Rodrigues Velame Neto (OAB:BA51805) Advogado: Henrique Oliveira De Andrade (OAB:BA49133) Advogado: Ivan Luis Lira De Santana (OAB:BA52056) Advogado: Thais Figueredo Santos (OAB:BA51807) Interessado: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8065462-46.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA INTERESSADO: MARIA DO BOM CONSELHO SANTOS Advogado(s): MARCELO ALVES DOS ANJOS (OAB:BA51816), IVAN LUIS LIRA DE SANTANA (OAB:BA52056), CARLOS EDUARDO MARTINS DOURADO (OAB:BA51801), HENRIQUE OLIVEIRA DE ANDRADE (OAB:BA49133), THAIS FIGUEREDO SANTOS (OAB:BA51807), PAULO RODRIGUES VELAME NETO (OAB:BA51805) INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc.

Ab initio, em razão do que dispõe o art.71 do Estatuto do Idoso c/c art. 1.048, I, do CPC, DETERMINO A INCLUSÃO DESTES AUTOS NA LISTA DE TRAMITAÇÃO COM PRIORIDADE, devendo a Secretaria fazer constar, na autuação deste feito, a prerrogativa deferida para que o Sistema PJE entenda a preferência destes autos.

Tendo em vista que o Poder Público, na grande maioria dos casos, somente pode resolver o conflito por autocomposição quando houver autorização normativa para isso, determino que se proceda à citação para o oferecimento da defesa e juntada de documentos, no prazo que assino em 60 (sessenta) dias, com espeque no art. 7º da Lei 12.153/09, oportunidade em que a parte Ré deverá informar, de logo, sobre a possibilidade de conciliação, bem assim, de eventual necessidade de produção de provas em audiência de instrução, especificando-as e indicando os meios de produção, para efeito de dotar o feito de rito célere como exige o sistema dos Juizados Especiais.

Intimações e demais providências a cargo da Secretaria.

Salvador (BA), data registrada no sistema CARLA RODRIGUES DE ARAÚJO Juíza de Direito
07/02/2025 14:19

Cominicação eletrônica
07/02/2025 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 14:19

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 14:53

Conclusos para decisão
13/12/2024 16:12

Conclusos para decisão
12/12/2024 06:56

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
27/10/2024 04:04

Decorrido prazo de MARIA DO BOM CONSELHO SANTOS em 23/08/2024 23:59.
04/08/2024 16:04

Publicado Despacho em 02/08/2024.
04/08/2024 16:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
16/05/2024 22:16

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 17:01

Conclusos para decisão
07/10/2023 00:23

Decorrido prazo de MARIA DO BOM CONSELHO SANTOS em 10/07/2023 23:59.
07/10/2023 00:23

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/07/2023 23:59.
04/10/2023 15:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/10/2023 11:40

Juntada de decisão
16/06/2023 08:20

Juntada de Certidão
16/06/2023 01:22

Publicado Intimação em 15/06/2023.
16/06/2023 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
14/06/2023 08:27

Expedição de intimação.
14/06/2023 08:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/06/2023 08:27

Juntada de Ofício
14/06/2023 08:24

Expedição de intimação.
14/06/2023 08:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/11/2022 11:54

Suscitado Conflito de Competência
22/03/2022 18:02

Conclusos para decisão
06/08/2021 17:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/08/2021 17:24

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
05/08/2021 08:29

Publicado Despacho em 03/08/2021.
05/08/2021 08:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021
05/08/2021 08:28

Publicado Despacho em 03/08/2021.
05/08/2021 08:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021
05/08/2021 08:28

Publicado Despacho em 03/08/2021.
05/08/2021 08:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021
05/08/2021 08:28

Publicado Despacho em 03/08/2021.
05/08/2021 08:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021
02/08/2021 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/08/2021 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/08/2021 08:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/08/2021 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/07/2021 14:37

Expedição de decisão.
29/07/2021 14:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/07/2021 14:37

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2021 10:43

Decorrido prazo de MARIA DO BOM CONSELHO SANTOS em 15/07/2021 23:59.
14/07/2021 09:35

Decorrido prazo de BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO em 12/07/2021 23:59.
13/07/2021 09:23

Conclusos para despacho
12/07/2021 23:58

Juntada de Petição de recurso inominado
11/07/2021 03:30

Publicado Decisão em 29/06/2021.
11/07/2021 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2021
25/06/2021 12:46

Expedição de decisão.
25/06/2021 12:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/06/2021 19:42

Extinto o processo por incompetência territorial
01/06/2021 10:26

Conclusos para julgamento
01/06/2021 10:25

Audiência Conciliação cancelada para 14/06/2021 09:25 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.
01/10/2020 23:57

Juntada de Petição de petição
09/07/2020 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2020 23:33

Expedição de citação via Sistema.
04/07/2020 20:18

Audiência conciliação designada para 14/06/2021 09:25.
04/07/2020 20:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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