TJBA - 8028737-90.2022.8.05.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Maria de Fatima Silva Carvalho
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 17:28
Juntada de Petição de petição
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22/08/2025 17:03
Expedição de Outros documentos.
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22/08/2025 16:32
Expedição de Outros documentos.
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22/08/2025 16:03
Incluído em pauta para 04/09/2025 12:00:00 Sessão Cível Direto Público - Plenário.
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18/08/2025 19:07
Solicitado dia de julgamento
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30/05/2025 17:33
Juntada de Petição de renúncia de mandato
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05/05/2025 10:58
Conclusos #Não preenchido#
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22/02/2025 00:06
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/02/2025 23:59.
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22/02/2025 00:05
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/02/2025 23:59.
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18/02/2025 18:51
Juntada de Petição de contra-razões
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14/02/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.
Maria de Fátima Silva Carvalho ATO ORDINATÓRIO 8028737-90.2022.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Geohidro Consultoria Sociedade Simples Ltda Advogado: Waldemiro Lins De Albuquerque Neto (OAB:BA11552-A) Impetrado: Estado Da Bahia Impetrado: Pregoeira De Licitação De Contratos Da Secretaria De Segurança Pública Impetrado: Secretário De Segurança Publica Do Estado Da Bahia Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8028737-90.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: GEOHIDRO CONSULTORIA SOCIEDADE SIMPLES LTDA Advogado(s): WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO (OAB:BA11552-A) IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros (2) Advogado(s): ATO ORDINATÓRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Com fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 2º e 152, VI do Código de Processo Civil de 2015, intimo o(s) embargado(a)(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões aos embargos de declaração no prazo de lei ( Cível - 05 dias , Art. 1.023, § 2º CPC - Crime - 02 dias, Art. 619 CPP).
Salvador/BA, 7 de fevereiro de 2025. -
12/02/2025 03:56
Publicado Ato Ordinatório em 11/02/2025.
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12/02/2025 03:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
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12/02/2025 03:37
Publicado Ato Ordinatório em 11/02/2025.
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12/02/2025 03:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
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07/02/2025 14:34
Cominicação eletrônica
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07/02/2025 14:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
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07/02/2025 14:34
Cominicação eletrônica
-
07/02/2025 14:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
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01/02/2025 00:27
Decorrido prazo de GEOHIDRO CONSULTORIA SOCIEDADE SIMPLES LTDA em 31/01/2025 23:59.
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01/02/2025 00:27
Decorrido prazo de PREGOEIRA DE LICITAÇÃO DE CONTRATOS DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA em 31/01/2025 23:59.
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29/01/2025 20:55
Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
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29/01/2025 20:55
Juntada de Petição de petição
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29/01/2025 20:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/01/2025 20:50
Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
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29/01/2025 20:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/12/2024 02:00
Expedição de Certidão.
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11/12/2024 04:11
Publicado Ementa em 11/12/2024.
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11/12/2024 04:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
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10/12/2024 19:41
Juntada de Petição de 8028737_90.2022.8.05.0000_MS CIÊNCIA FAVORÁVEL _1_
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10/12/2024 19:40
Expedição de Certidão.
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06/12/2024 13:08
Concedida a Segurança a GEOHIDRO CONSULTORIA SOCIEDADE SIMPLES LTDA - CNPJ: 74.***.***/0001-85 (IMPETRANTE)
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06/12/2024 07:47
Concedida a Segurança a GEOHIDRO CONSULTORIA SOCIEDADE SIMPLES LTDA - CNPJ: 74.***.***/0001-85 (IMPETRANTE)
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03/12/2024 12:21
Juntada de Petição de certidão
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03/12/2024 10:50
Deliberado em sessão - julgado
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15/11/2024 01:56
Expedição de Certidão.
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14/11/2024 19:53
Juntada de Petição de petição
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08/11/2024 17:48
Expedição de Outros documentos.
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08/11/2024 16:58
Incluído em pauta para 21/11/2024 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.
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06/11/2024 13:43
Solicitado dia de julgamento
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22/05/2024 12:05
Conclusos #Não preenchido#
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27/02/2024 15:54
Juntada de Petição de 8028737_90.2022.8.05.0000
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09/02/2024 06:23
Expedição de Certidão.
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29/01/2024 12:54
Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
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29/01/2024 12:54
Expedição de Outros documentos.
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26/01/2024 01:01
Decorrido prazo de GEOHIDRO CONSULTORIA SOCIEDADE SIMPLES LTDA em 25/01/2024 23:59.
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25/01/2024 01:11
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/01/2024 23:59.
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20/12/2023 00:57
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/12/2023 23:59.
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20/12/2023 00:57
Decorrido prazo de PREGOEIRA DE LICITAÇÃO DE CONTRATOS DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA em 19/12/2023 23:59.
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20/12/2023 00:57
Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 19/12/2023 23:59.
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10/11/2023 00:15
Expedição de Certidão.
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09/11/2023 16:07
Juntada de Petição de petição
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08/11/2023 00:30
Expedição de Certidão.
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01/11/2023 01:39
Publicado Despacho em 31/10/2023.
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01/11/2023 01:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
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30/10/2023 16:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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28/10/2023 01:19
Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
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16/08/2023 13:37
Conclusos #Não preenchido#
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10/08/2023 00:50
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/08/2023 23:59.
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05/08/2023 01:03
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/08/2023 23:59.
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05/08/2023 01:03
Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 04/08/2023 23:59.
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01/08/2023 01:00
Decorrido prazo de GEOHIDRO CONSULTORIA SOCIEDADE SIMPLES LTDA em 31/07/2023 23:59.
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23/07/2023 00:37
Decorrido prazo de GEOHIDRO CONSULTORIA SOCIEDADE SIMPLES LTDA em 21/07/2023 23:59.
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23/07/2023 00:36
Decorrido prazo de PREGOEIRA DE LICITAÇÃO DE CONTRATOS DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA em 21/07/2023 23:59.
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18/07/2023 00:02
Expedição de Certidão.
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12/07/2023 00:14
Expedição de Certidão.
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10/07/2023 22:31
Juntada de Petição de 8028737-90.2022.8.05.0000 - MS MANIFESTAR DOCUMENT
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10/07/2023 22:29
Expedição de Certidão.
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07/07/2023 02:06
Publicado Despacho em 06/07/2023.
-
07/07/2023 02:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
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06/07/2023 16:20
Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
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06/07/2023 16:20
Expedição de Outros documentos.
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05/07/2023 14:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
05/07/2023 10:35
Proferido despacho de mero expediente
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02/05/2023 17:45
Conclusos #Não preenchido#
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03/02/2023 00:07
Expedição de Certidão.
-
30/01/2023 00:13
Expedição de Certidão.
-
24/01/2023 08:31
Publicado Despacho em 24/01/2023.
-
24/01/2023 08:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023
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23/01/2023 15:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
23/01/2023 01:15
Proferido despacho de mero expediente
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15/09/2022 16:28
Conclusos #Não preenchido#
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31/08/2022 01:08
Decorrido prazo de PREGOEIRA DE LICITAÇÃO DE CONTRATOS DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA em 30/08/2022 23:59.
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27/08/2022 01:10
Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 26/08/2022 23:59.
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16/08/2022 09:46
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
16/08/2022 09:46
Juntada de Petição de mandado
-
16/08/2022 09:45
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
16/08/2022 09:45
Juntada de Petição de mandado
-
15/08/2022 09:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/08/2022 00:28
Expedição de Certidão.
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01/08/2022 10:14
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
01/08/2022 10:13
Recebido o Mandado para Cumprimento
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29/07/2022 16:29
Expedição de Mandado.
-
29/07/2022 16:29
Expedição de Mandado.
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28/07/2022 09:11
Expedição de Certidão.
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23/07/2022 05:27
Publicado Decisão em 22/07/2022.
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23/07/2022 05:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2022
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21/07/2022 11:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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20/07/2022 21:55
Não Concedida a Medida Liminar
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15/07/2022 19:24
Juntada de Petição de petição
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15/07/2022 08:27
Conclusos #Não preenchido#
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15/07/2022 08:26
Expedição de Certidão.
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15/07/2022 05:48
Expedição de Certidão.
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15/07/2022 00:33
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/07/2022
Ultima Atualização
10/08/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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