06/06/2025 11:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
06/06/2025 11:45

Juntada de Certidão
27/03/2025 14:18

Juntada de Petição de petição
22/03/2025 00:52

Decorrido prazo de MARIO SILVA OLIVEIRA FILHO em 20/03/2025 23:59.
15/03/2025 08:10

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/03/2025 23:59.
09/03/2025 07:49

Publicado Sentença em 20/02/2025.
09/03/2025 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
20/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA SENTENÇA 8003898-84.2021.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Autor: Mario Silva Oliveira Filho Advogado: Ana Patricia Dantas Leao (OAB:BA17920) Reu: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo nº: 8003898-84.2021.8.05.0113 Classe Assunto: [Regime Previdenciário] AUTOR: MARIO SILVA OLIVEIRA FILHO REU: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA Aduz o embargante, por meio dos Embargos de Declaração de ID 408475834, a existência de omissão no julgado de ID 406587540, ao deixar de interpretar e aplicar a tese fixada pelo STF no Tema 163 à luz do regime jurídico estadual, a qual possibilitaria a incorporação do adicional por serviço extraordinário e do adicional noturno aos proventos de inatividade do servidor público, constituindo assim base de cálculo para os descontos previdenciários.

Instada a se manifestar, a embargada aduz o não cabimento dos embargos (ID 409638484) e inexistência da omissão apontada. É o breve relatório.

Decido.

Não assiste razão ao Embargante.

Sob o título de embargos de declaração, pretende o recorrente, em realidade, manifestar seu inconformismo com a condenação imposta na sentença, restando clara a inadequação da via eleita, uma vez que os embargos declaratórios não se prestam à reforma da decisão.

Com efeito, verifica-se que a suposta distinção entra questão sub judice e o julgamento do Recurso Extraordinário nº: 593.068/SC já foi devidamente enfrentada na sentença, senão vejamos: Portanto, não prospera a tese do Estado da Bahia de que o caso em tela exigiria Distinguishing para analisar se este é semelhante aos paradigmas, postulando que a análise pelo STF é da situação de servidor federal, com legislação própria e então outro deveria ser o cotejo quanto à legislação estadual sobre a matéria.

Não pode a interpretação burlar toda sistemática de controle constitucional que cabe ao Supremo Tribunal Federal para estabelecer bases constitucionais que devem guiar os entendimentos judiciais e, para além, a legislação que trate sobre o mesmo tema, indiferente se na esfera Municipal, Estadual ou Federal.

Ademais, Juiz não está obrigado a apreciar todos os argumentos suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

Assim, a inconformidade do embargante em relação ao resultado do julgamento deve ser objeto de recurso apropriado, vez que os embargos de declaração não se destinam à reversão do julgado.

Destarte, rejeito os embargos declaratórios em referência, para manter a sentença por seus próprios fundamentos.

Intime-se.

Atribuo força de mandado.

Itabuna-BA, data registrada no sistema PJE.

Ulysses Maynard Salgado Juiz de Direito
18/02/2025 13:37

Juntada de Petição de recurso inominado
18/02/2025 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 12:11

Expedição de sentença.
08/02/2025 19:37

Expedição de sentença.
08/02/2025 19:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/12/2023 11:12

Conclusos para decisão
18/12/2023 11:12

Juntada de Certidão
08/11/2023 10:52

Juntada de Petição de certidão
19/10/2023 02:32

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/10/2023 23:59.
17/10/2023 21:45

Decorrido prazo de MARIO SILVA OLIVEIRA FILHO em 27/09/2023 23:59.
17/10/2023 20:14

Decorrido prazo de MARIO SILVA OLIVEIRA FILHO em 27/09/2023 23:59.
16/10/2023 10:16

Publicado Intimação em 19/09/2023.
16/10/2023 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
27/09/2023 19:41

Juntada de Petição de petição
24/09/2023 18:30

Decorrido prazo de MARIO SILVA OLIVEIRA FILHO em 20/09/2023 23:59.
24/09/2023 02:42

Publicado Sentença em 25/08/2023.
24/09/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2023
18/09/2023 12:41

Expedição de intimação.
18/09/2023 12:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/09/2023 12:38

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 08:47

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 17:01

Expedição de sentença.
24/08/2023 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/08/2023 17:01

Julgado procedente o pedido
30/07/2023 21:36

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/04/2023 23:59.
11/07/2023 22:07

Conclusos para despacho
11/07/2023 21:18

Juntada de Certidão
04/04/2023 10:36

Expedição de despacho.
04/04/2023 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/04/2023 10:36

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2022 05:34

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/05/2022 23:59.
03/05/2022 18:44

Conclusos para decisão
03/05/2022 18:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/05/2022 16:53

Juntada de Petição de réplica
27/04/2022 11:41

Publicado Ato Ordinatório em 20/04/2022.
27/04/2022 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022
19/04/2022 14:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/04/2022 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2022 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2022 05:02

Decorrido prazo de ANA PATRICIA DANTAS LEAO em 18/04/2022 23:59.
15/04/2022 15:17

Publicado Intimação em 06/04/2022.
15/04/2022 15:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2022
05/04/2022 07:16

Expedição de citação.
05/04/2022 07:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/02/2022 21:56

Concedida em parte a Medida Liminar
03/08/2021 16:06

Conclusos para decisão
03/08/2021 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2021

Ultima Atualização
08/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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