18/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0138680-35.2009.8.05.0001 Desapropriação Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Reu: Agm S/a Empreendimentos E Participacoes Advogado: Vinicius Matias Figueiredo De Lacerda (OAB:BA38703) Autor: Companhia Do Metro Da Bahia Advogado: Tricia Brito Do Vale Bahia (OAB:BA20710) Advogado: Patricia Lucchi Peixoto (OAB:SP166297) Autor: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: DESAPROPRIAÇÃO n. 0138680-35.2009.8.05.0001 Órgão Julgador: 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: COMPANHIA DO METRO DA BAHIA e outros Advogado(s): TRICIA BRITO DO VALE BAHIA (OAB:BA20710), PATRICIA LUCCHI PEIXOTO (OAB:SP166297) REU: AGM S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES Advogado(s): VINICIUS MATIAS FIGUEIREDO DE LACERDA (OAB:BA38703) DECISÃO COMPANHIA DO METRÔ DA BAHIA, por meio de sua advogada Patricia Lucchi Peixoto (OAB/SP 166.297), vem opor embargos de declaração com espeque no art. 1022 do Código de Processo Civil, em relação à decisão proferida nos autos em face de AGM S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES. (ID 403877780).

I A decisão recorrida trata-se do deferimento do requerimento formulado pela parte ré de levantamento de 80% (oitenta por cento) do valor depositado em juízo (ID 408042880).

O embargante alega que a decisão embargada restou obscura ao não considerar a data dos documentos encartados nos autos atinentes à demonstração da prova de propriedade e quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, uma vez que a matrícula do imóvel consiste no registro juntado com a petição inicial no ano de 2009 e que a documentação juntada nos autos (ID 107029140), além de estar defasada, por ser de 2015, trata de possíveis dívidas da empresa, e não de dívidas vinculadas à área desapropriada.

Nesse sentido, entende-se como necessária a atualização dos documentos juntados.

Por sua vez, a parte ré apresentou contrarrazões, alegando que o decisum embargado carece de vícios, na medida em que os documentos apresentados foram aceitos em conformidade com os requisitos legais encartados no art. 34 do Decreto-Lei 3.365/1941, sendo certo que a data dos documentos não invalida a veracidade ou a relevância das informações neles contidas (ID 456932290).

Passa-se ao exame.

II A parte embargante alega obscuridade, porque reputa prudente que, antes de qualquer levantamento, seja determinada a apresentação da matrícula atualizada, de sorte a confirmar que não houve mudanças nos últimos 10 anos.

Claramente tal argumento não aponta qualquer mácula na decisão recorrida passível de correção via embargos de declaração.

Como se observa da norma invocada pela embargante, o levantamento do preço será deferido mediante prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado e publicação de editais.

No caso dos autos, os aludidos requisitos se encontram devidamente preenchidos, inclusive o próprio decisum embargado esmiuçou os documentos que satisfazem cada uma das mencionadas condições.

Em verdade, a parte embargante está irresignada com a decisão e alega obscuridade que sequer possui relação com o fundamento da decisão, que, certo ou equivocado, não desafia embargos de declaração, recurso restrito às hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

III a) Desta forma, rejeito os embargos de declaração, haja vista a falta de omissão, contradição, obscuridade ou erro material de que cuida o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo-se intacta a decisão atacada. b) Ante a determinação constante nos autos atrelada à intimação do perito José Moreira Pinto Netto para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente resposta aos quesitos formulados pelo Município de Salvador, verifico que inexiste nos autos a devolução de mandado pertinente ao cumprimento da referida diligência.

Nesse passo, certifique o cartório se efetivamente o expert judicial foi intimado pessoalmente.

Em caso negativo, promova-se aos ulteriores atos processuais, em observância à decisão dos autos (ID. 403877780).

Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos.

Atribuo a esta decisão força de mandado/ofício.

Intime-se.

Salvador/BA, data do sistema de processo eletrônico.

MARCELO DE OLIVEIRA BRANDÃO JUIZ DE DIREITO Cd. 805.945-4
17/10/2022 16:07

Juntada de Petição de petição
01/02/2022 14:41

Juntada de Petição de petição
19/01/2022 15:39

Publicado Ato Ordinatório em 19/01/2022.
19/01/2022 15:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022
17/01/2022 21:23

Comunicação eletrônica
17/01/2022 21:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2022
25/05/2021 07:46

Devolvidos os autos
02/12/2020 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
04/11/2019 00:00

Recebimento
22/10/2019 00:00

Petição
27/09/2019 00:00

Petição
05/07/2019 00:00

Expedição de documento
29/05/2019 00:00

Petição
10/04/2019 00:00

Publicação
04/04/2019 00:00

Decisão anterior
24/01/2019 00:00

Petição
22/01/2019 00:00

Recebimento
19/12/2018 00:00

Expedição de documento
18/12/2018 00:00

Publicação
30/11/2018 00:00

Mero expediente
29/11/2018 00:00

Petição
23/11/2018 00:00

Recebimento
13/11/2018 00:00

Expedição de documento
07/11/2018 00:00

Publicação
06/11/2018 00:00

Mero expediente
29/10/2018 00:00

Petição
10/10/2018 00:00

Petição
10/10/2018 00:00

Petição
10/10/2018 00:00

Petição
10/10/2018 00:00

Petição
10/10/2018 00:00

Petição
08/10/2018 00:00

Recebimento
25/09/2018 00:00

Ofício
25/09/2018 00:00

Mandado
20/09/2018 00:00

Publicação
19/09/2018 00:00

Ofício
19/09/2018 00:00

Mandado
18/09/2018 00:00

Mero expediente
13/03/2017 00:00

Expedição de documento
25/08/2016 00:00

Recebimento
22/10/2015 00:00

Conclusão
09/10/2015 00:00

Conclusão
09/10/2015 00:00

Petição
05/08/2015 00:00

Petição
04/08/2015 00:00

Petição
04/03/2015 00:00

Petição
19/02/2015 00:00

Recebimento
29/01/2015 00:00

Expedição de documento
27/01/2015 00:00

Mandado
26/01/2015 00:00

Publicação
22/01/2015 00:00

Mandado
22/01/2015 00:00

Mandado
22/01/2015 00:00

Mandado
22/01/2015 00:00

Recebimento
22/01/2015 00:00

Mero expediente
17/10/2014 00:00

Recebimento
28/07/2014 00:00

Conclusão
28/07/2014 00:00

Recebimento
24/07/2014 00:00

Petição
08/07/2014 00:00

Petição
08/07/2014 00:00

Petição
01/04/2014 00:00

Recebimento
13/01/2014 00:00

Petição
13/01/2014 00:00

Petição
13/01/2014 00:00

Petição
26/11/2013 00:00

Mandado
14/11/2013 00:00

Recebimento
11/11/2013 00:00

Petição
11/11/2013 00:00

Petição
11/11/2013 00:00

Mandado
03/09/2013 00:00

Petição
03/09/2013 00:00

Petição
03/09/2013 00:00

Petição
31/10/2012 00:00

Recebimento
19/10/2012 00:00

Petição
06/09/2012 00:00

Publicação
05/09/2012 00:00

Mero expediente
31/08/2012 00:00

Recebimento
08/08/2012 00:00

Publicação
07/08/2012 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
29/06/2012 00:00

Mudança de Classe Processual
26/06/2012 00:00

Petição
26/06/2012 00:00

Petição
13/06/2012 00:00

Mandado
06/06/2012 00:00

Recebimento
18/05/2012 00:00

Petição
10/05/2012 00:00

Publicação
08/05/2012 00:00

Petição
08/05/2012 00:00

Reforma de decisão anterior
27/04/2012 00:00

Recebimento
23/04/2012 00:00

Petição
14/04/2012 00:00

Publicação
13/04/2012 00:00

Mero expediente
13/04/2012 00:00

Petição
12/04/2012 00:00

Mandado
11/04/2012 00:00

Antecipação de tutela
11/04/2012 00:00

Petição
11/04/2012 00:00

Petição
23/03/2012 00:00

Recebimento
14/03/2012 00:00

Publicação
13/01/2011 13:28

Petição
11/01/2011 10:29

Protocolo de Petição
06/12/2010 16:49

Documento
06/12/2010 16:48

Mandado
14/09/2010 14:05

Mandado
10/09/2010 11:20

Expedição de documento
24/08/2010 18:42

Mero expediente
24/08/2010 18:42

Mero expediente
13/08/2010 17:15

Petição
13/08/2010 17:14

Protocolo de Petição
10/06/2010 17:20

Documento
31/05/2010 14:09

Mandado
26/02/2010 15:02

Protocolo de Petição
11/02/2010 10:26

Protocolo de Petição
03/12/2009 14:06

Protocolo de Petição
17/11/2009 18:31

Expedição de documento
11/11/2009 13:31

Mandado
10/11/2009 15:51

Expedição de documento
10/11/2009 12:14

Expedição de documento
15/10/2009 17:37

Conclusão
15/10/2009 17:22

Recebimento
15/10/2009 07:32

Remessa
14/10/2009 16:14

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2009

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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