17/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ITAMARAJU INTIMAÇÃO 0002512-81.2014.8.05.0120 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Itamarajú Reu: Ailton De Jesus Advogado: Italo Chaves Lacerda (OAB:BA40422) Autoridade: Dt Itamaraju Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ITAMARAJU Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0002512-81.2014.8.05.0120 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE ITAMARAJU AUTORIDADE: DT ITAMARAJU e outros (2) Advogado(s): REU: AILTON DE JESUS Advogado(s): ITALO CHAVES LACERDA (OAB:BA40422) SENTENÇA Vistos, etc.

Inicialmente, registre-se que este magistrado assumiu a Vara Criminal, Júri e Execuções Penais de Itamaraju em 25/01/2024, sem prejuízo das designações para a função de juiz auxiliar junto à Vara do Júri e Execuções Penais de Teixeira de Freitas (desde 10/05/2022), de juiz em substituição na Vara de Jurisdição Plena de Prado (antiga titularidade) e de juiz eleitoral da 112ª Zona Eleitoral (Prado, Alcobaça e Caravelas).

Trata-se de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO instaurado(a) em razão da suposta prática do delito de art. 12 da Lei n.º 10.826/03, fato ocorrido em 14 de outubro de 2012, no(a) Rua Ramiro Rocha, Centro, Jucuruçu/BA,, tendo como acusado(a)(s) AILTON DE JESUS.

A Denúncia foi recebida em 28 de julho de 2014. É o relatório.

Decido.

No caso em evidência, verifica-se que ocorreu a prescrição da pretensão punitiva, sendo caso de extinção da punibilidade do(a)(s) acusado(a)(s) AILTON DE JESUS e arquivamento do feito.

Senão vejamos.

A(s) figura(s) típica(s) de art. 12 da Lei n.º 10.826/03, possui pena máxima em abstrato de 03 (três) anos, prescrevendo em 08 (oito) anos segundo o artigo 109 do CP.

A denúncia foi recebida em 28 de julho de 2014, sendo forçoso concluir que entre aquela data e o presente momento, houve decurso de mais 08 (oito) anos, o que fulmina a pretensão punitiva estatal, já que não incidiram, no interregno analisado, causas de suspensão ou interrupção da prescrição.

Por fim, convém ressaltar que, por se tratar de matéria de ordem pública, sobretudo por ser causa de extinção da punibilidade, a prescrição deve ser reconhecida em qualquer fase do processo, inclusive ex officio, conforme disposto no artigo 61 do CPP.

Ante o exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de AILTON DE JESUS, pela ocorrência da PRESCRIÇÃO, na forma dos arts. 107,IV, e 109, ambos do CP.

Em razão do reconhecimento da prescrição, REVOGO eventual prisão cautelar e/ou outras medidas cautelares porventura existentes.

Havendo bens apreendidos, DETERMINO à Secretaria que proceda a destinação legal, ficando, desde já, AUTORIZADA a destruição de bens inservíveis e/ou deteriorados.

Existindo arma(s) de fogo apreendida(s), PROCEDA-SE na forma do art. 25 da Lei n.º 10.826/2003.

Em sendo o caso, ATUALIZE-SE/REGISTRE-SE no BNMP.

Cumpridas as cautelas de estilo, ARQUIVEM-SE os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Itamaraju/BA, 07 de janeiro de 2025.

Gustavo Vargas Quinamo Juiz de Direito
27/08/2022 12:25

Juntada de Petição de petição
16/06/2022 23:21

Publicado Ato Ordinatório em 14/06/2022.
16/06/2022 23:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022
13/06/2022 15:30

Expedição de intimação.
13/06/2022 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022
29/09/2021 11:06

Devolvidos os autos
03/02/2021 11:36

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
03/02/2021 10:18

RECEBIMENTO
15/08/2019 11:05

ENTREGA EM CARGAVISTA
15/08/2019 11:05

ENTREGA EM CARGAVISTA
29/05/2018 17:58

RECEBIMENTO
29/05/2018 16:34

MERO EXPEDIENTE
24/04/2018 14:50

CONCLUSÃO
24/04/2018 14:49

DOCUMENTO
24/04/2018 14:00

MANDADO
24/04/2018 14:00

MANDADO
24/04/2018 13:59

RECEBIMENTO
23/04/2018 15:43

MERO EXPEDIENTE
23/04/2018 15:43

AUDIÊNCIA
05/04/2018 10:18

MANDADO
05/04/2018 10:18

MANDADO
03/04/2018 16:15

MANDADO
03/04/2018 16:15

MANDADO
19/03/2018 17:39

RECEBIMENTO
19/03/2018 15:46

AUDIÊNCIA
19/03/2018 15:43

MERO EXPEDIENTE
19/03/2018 15:43

AUDIÊNCIA
14/03/2018 14:00

MANDADO
20/02/2018 09:06

MANDADO
08/02/2018 16:25

MANDADO
08/02/2018 16:13

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
24/01/2018 12:55

RECEBIMENTO
22/01/2018 17:42

AUDIÊNCIA
22/01/2018 17:35

MERO EXPEDIENTE
12/01/2018 11:56

CONCLUSÃO
02/05/2017 17:03

CONCLUSÃO
05/04/2017 17:23

DOCUMENTO
28/11/2014 17:21

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
27/11/2014 17:46

RECEBIMENTO
26/11/2014 15:53

AUDIÊNCIA
25/11/2014 10:31

MANDADO
25/11/2014 10:27

MANDADO
13/11/2014 16:49

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
12/11/2014 13:08

RECEBIMENTO
07/11/2014 16:07

RECEBIMENTO
23/10/2014 16:28

AUDIÊNCIA
03/10/2014 09:25

MANDADO
19/09/2014 15:42

MANDADO
17/09/2014 10:31

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
08/09/2014 11:29

RECEBIMENTO
08/09/2014 11:29

RECEBIMENTO
05/09/2014 09:49

MERO EXPEDIENTE
05/09/2014 09:46

AUDIÊNCIA
29/08/2014 08:24

MANDADO
25/08/2014 13:21

CONCLUSÃO
25/08/2014 13:19

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
18/08/2014 09:40

ENTREGA EM CARGAVISTA
18/08/2014 09:40

RECEBIMENTO
18/08/2014 09:36

PETIÇÃO
18/08/2014 09:36

PETIÇÃO
12/08/2014 14:33

MANDADO
30/07/2014 17:39

RECEBIMENTO
29/07/2014 14:12

DENÚNCIA
21/07/2014 11:30

CONCLUSÃO
21/07/2014 11:27

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
16/07/2014 10:48

CONCLUSÃO
16/07/2014 10:47

RECEBIMENTO
30/06/2014 09:18

ENTREGA EM CARGAVISTA
02/06/2014 08:57

ENTREGA EM CARGAVISTA
02/06/2014 08:54

CADASTRAMENTO
02/06/2014 08:51

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2014

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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