17/06/2025 03:55

Decorrido prazo de RITA MARIA CORDEIRO DOS SANTOS em 16/06/2025 23:59.
16/06/2025 02:51

Publicado Ato Ordinatório em 26/05/2025.
16/06/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
14/06/2025 16:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 13/06/2025 23:59.
13/06/2025 04:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 08/04/2025 23:59.
11/06/2025 13:56

Conclusos para decisão
11/06/2025 13:54

Evoluída a classe de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
09/06/2025 20:16

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 03:33

Publicado Ato Ordinatório em 26/05/2025.
28/05/2025 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
18/05/2025 19:14

Expedição de intimação.
18/05/2025 19:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 501172629
18/05/2025 19:13

Expedição de ato ordinatório.
18/05/2025 19:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 493648992
18/05/2025 19:13

Ato ordinatório praticado
18/05/2025 19:12

Expedição de ato ordinatório.
18/05/2025 19:12

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 493648992
18/05/2025 19:10

Expedição de ato ordinatório.
18/05/2025 19:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 493648992
31/03/2025 17:16

Expedição de ato ordinatório.
31/03/2025 17:15

Ato ordinatório praticado
15/03/2025 08:05

Decorrido prazo de RITA MARIA CORDEIRO DOS SANTOS em 12/03/2025 23:59.
19/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS SENTENÇA 8006836-33.2024.8.05.0150 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Lauro De Freitas Impetrante: Rita Maria Cordeiro Dos Santos Advogado: Lainara Dos Passos Rangel (OAB:BA40839) Impetrado: Secretário Municipal De Administração De Lauro De Freitas Impetrado: Municipio De Lauro De Freitas Impetrado: Prefeita De Lauro De Freitas Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8006836-33.2024.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS IMPETRANTE: RITA MARIA CORDEIRO DOS SANTOS Advogado(s): LAINARA DOS PASSOS RANGEL (OAB:BA40839) IMPETRADO: Secretário Municipal de Administração de Lauro de Freitas e outros (2) Advogado(s): SENTENÇA EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA – EXCESSO DE PRAZO NA ANÁLISE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO – DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO – CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA – IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS – SÚMULAS 269 E 271 DO STF – INCORPORAÇÃO SALARIAL – AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS TEMPORAIS – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

O Mandado de Segurança é cabível para determinar a conclusão de processos administrativos que extrapolam o prazo razoável, conforme previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, garantindo ao administrado a obtenção de uma resposta da Administração Pública.

O pagamento de valores retroativos por meio de Mandado de Segurança encontra óbice nas Súmulas 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal e no art. 14, §4º, da Lei nº 12.016/09, sendo necessária ação própria para essa finalidade.

A incorporação salarial somente pode ser deferida quando preenchidos os requisitos previstos na legislação municipal, sendo inviável a concessão da segurança quando a impetrante não atende ao tempo mínimo exigido pela Emenda à Lei Orgânica nº 12/2017.

Segurança concedida parcialmente para determinar a conclusão do processo administrativo pendente, no prazo de 30 dias, sob pena de multa.

I - RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança Cível impetrado por RITA MARIA CORDEIRO DOS SANTOS contra o Município de Lauro de Freitas, a Prefeita de Lauro de Freitas e o Secretário Municipal de Administração de Lauro de Freitas, visando à conclusão dos processos administrativos nº 20414/2017, nº 03901/2022 e nº 19575/2022, com a implementação das decisões administrativas que reconheceram seu direito à progressão horizontal e incorporação salarial.

Alega a impetrante que protocolou requerimentos administrativos há anos e, apesar dos pareceres favoráveis, não houve a efetivação dos direitos reconhecidos, caracterizando omissão administrativa e violação ao princípio da razoável duração do processo.

Sustenta que a demora no desfecho dos procedimentos administrativos causa-lhe prejuízo financeiro e afronta os princípios da eficiência e legalidade.

Pede, assim, a concessão da segurança para a imediata conclusão dos processos administrativos, com a efetivação dos direitos pleiteados, incluindo o pagamento dos valores retroativos.

Acompanham a inicial o instrumento de procuração e documentos, inclusive a cópia dos procedimentos administrativos.

Ids 457322831 ao 457326420.

Despachada a inicial, id 457342410, o Município de Lauro de Freitas apresentou contestação, id 459976343, arguindo preliminarmente a ausência de comprovação da necessidade de justiça gratuita e a inadequação da via eleita, sustentando que o mandado de segurança não é meio adequado para cobrança de valores pretéritos.

No mérito, afirma que o pedido de progressão horizontal foi implementado, e que a incorporação salarial não é devida, pois a impetrante não preencheu os requisitos temporais exigidos pela legislação municipal, salienta ainda que o pagamento de valores retroativos não pode ser concedido via mandado de segurança, pois exigiria dilação probatória.

O Ministério Público manifestou-se nos autos (ID 464398783), informando que não vislumbra hipótese de intervenção ministerial, pois a demanda versa sobre direito disponível e de caráter patrimonial individual. É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO 1.

Das Preliminares 1.1 Da Justiça Gratuita A gratuidade de justiça foi deferida provisoriamente e pode ser revista em momento posterior, conforme previsão do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil.

O Município de Lauro de Freitas não apresentou elementos suficientes para comprovar que a impetrante não faz jus ao benefício.

Dessa forma, rejeito a preliminar e mantenho o benefício da justiça gratuita. 1.2 Da Inadequação da Via Eleita O mandado de segurança é cabível quando há direito líquido e certo amparado por prova pré-constituída.

No entanto, não é meio adequado para cobrança de valores retroativos, conforme disposto no §4º do art. 14 da Lei nº 12.016/09 e nos enunciados das Súmulas 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal, que dispõem que o mandado de segurança não pode ser utilizado como substitutivo de ação de cobrança.

Assim, rejeito o pedido de pagamento de valores retroativos, que deve ser pleiteado em ação própria.

Segue jurisprudência pátria dominante sobre o tema: MANDADO DE SEGURANÇA.

COBRANÇA DE VERBAS ATRASADAS.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULAS 269 E 271 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

SEGURANÇA DENEGADA. 1.

O direito invocado, para ser amparável por Mandado de Segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer, em si, todos os requisitos e condições de sua aplicação ao Impetrante.

Logo, se a sua existência for duvidosa ou se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à Segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais; 2.

O pagamento de verbas pretéritas em atraso encontra óbice na regra expressa do § 4.º, do art. 14, da Lei n.º 12.016/09, bem como nas Súmulas n.º 269 e 271, do Egrégio Supremo Tribunal Federal, uma vez que o Mandado de Segurança não é substitutivo de Ação de Cobrança e tampouco produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito; 3.

Segurança denegada em consonância com o Parecer Ministerial. (TJ-AM - MSCIV: 40030201120218040000 Manaus, Relator: Onilza Abreu Gerth, Data de Julgamento: 26/01/2022, Câmaras Reunidas, Data de Publicação: 26/01/2022) 2.

Do Mérito 2.1 Da Razoável Duração do Processo Administrativo A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXVIII, assegura a razoável duração do processo administrativo e judicial.

O excesso de prazo na apreciação de processos administrativos configura ilegalidade e afronta ao princípio da eficiência, conforme entendimento jurisprudencial pacificado: REMESSA NECESSÁRIA DE SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA – EXCESSO DE PRAZO NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO – DETERMINAÇÃO DE ANÁLISE E PROLAÇÃO DE DECISÃO FINAL – SENTENÇA RATIFICADA. (TJ-MT - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 10449276420198110041, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/02/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/03/2023) No caso, verifica-se que os processos administrativos nº 20414/2017 e nº 03901/2022 foram concluídos, com o reconhecimento da progressão funcional da impetrante, mas o processo nº 19575/2022 ainda não teve desfecho definitivo.

Assim, é dever da Administração Pública concluir o trâmite do procedimento remanescente dentro de um prazo razoável e fixado por este Juízo. 2.2 Da Incorporação Salarial Dessa forma, não há direito líquido e certo à incorporação no momento, devendo eventual requerimento ser objeto análise ordinária autônoma.

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA para determinar que o Município de Lauro de Freitas conclua o trâmite do processo administrativo nº 19575/2022, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 30.000,00; Fica rejeitado o pedido de pagamento de valores retroativos; Fica rejeitado o pedido de incorporação salarial.

Custas processuais na forma do art. 98, §3º, do CPC.

Honorários advocatícios indevidos, conforme art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.

A presente sentença possui força de mandado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Lauro de Freitas, 07 de fevereiro de 2025.

CRISTIANE MENEZES SANTOS BARRETO JUÍZA DE DIREITO
18/02/2025 14:08

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 02:24

Publicado Sentença em 12/02/2025.
12/02/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
10/02/2025 15:43

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
10/02/2025 09:01

Expedição de sentença.
07/02/2025 20:34

Expedição de ato ordinatório.
07/02/2025 20:34

Concedida em parte a Segurança a RITA MARIA CORDEIRO DOS SANTOS - CPF: *86.***.*28-49 (IMPETRANTE).
24/09/2024 01:12

Mandado devolvido Positivamente
17/09/2024 16:13

Conclusos para julgamento
17/09/2024 15:00

Juntada de Petição de parecer_NÃO INTERVENÇÃO. RECOMENDAÇÃO 34_2016 CNMP
17/09/2024 10:55

Expedição de ato ordinatório.
17/09/2024 10:51

Expedição de Mandado.
17/09/2024 10:51

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 10:48

Expedição de Mandado.
23/08/2024 22:25

Juntada de Petição de contestação
12/08/2024 01:07

Mandado devolvido Positivamente
09/08/2024 11:22

Expedição de Mandado.
09/08/2024 11:21

Expedição de citação.
09/08/2024 11:11

Expedição de citação.
08/08/2024 21:03

Proferido despacho
08/08/2024 11:19

Conclusos para decisão
08/08/2024 11:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
18/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Parecer do Ministerio Público • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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