07/07/2025 09:18

Juntada de Certidão
05/06/2025 15:07

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 10:49

Juntada de Petição de substabelecimento
30/04/2025 21:52

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 12:13

Nomeado perito
04/12/2024 11:42

Conclusos para despacho
04/12/2024 11:38

Juntada de Certidão
04/10/2024 15:39

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 15:17

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 00:23

Juntada de Petição de outros documentos
01/10/2024 23:58

Juntada de Petição de petição
25/08/2024 16:18

Publicado Decisão em 26/08/2024.
25/08/2024 16:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
22/08/2024 12:25

Juntada de Certidão
22/08/2024 12:15

Expedição de Ofício.
21/08/2024 16:53

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2024 15:33

Juntada de Petição de certidão
02/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI DESPACHO 8008279-92.2019.8.05.0150 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Autor: Lacrose Engenharia E Consultoria Eireli - Epp Advogado: Luiz Antonio De Aquino Coelho (OAB:BA24070) Reu: Antonio Rabello Leite Advogado: Joelison De Jesus Martins (OAB:BA63472) Advogado: Vangrecia Evangelista Rios (OAB:BA73607) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons.

Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camacari-BA [email protected] DESPACHO PROCESSO Nº 8008279-92.2019.8.05.0150 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: LACROSE ENGENHARIA E CONSULTORIA EIRELI - EPP REU: ANTONIO RABELLO LEITE Vistos, etc.

Cuida-se de Ação Cominatória de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência ajuizada por LACROSE ENGENHARIA E CONSULTORIA EIRELI - EPP em face de ANTONIO RABELLO LEITE, partes qualificadas, inicialmente proposta perante o Juízo da 2ª Vara dos Feitos das Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidentes de Trabalho da Comarca de Lauro de Freitas/BA.

Narra a parte autora que na data de 17 de maio de 2017 celebrou contrato de compra e venda com o Sr.

Raimundo Nonato, no valor de R$90.000,00 (noventa mil reais), tendo como objeto um terreno situado no município de Camaçari – BA, medindo 25 hectares, inscrito no INCRA sob o número 320.013.300-195, registrado no 1º ofício de registro de imóveis de Camaçari – BA, sob o número de matrícula 9489.

Sustenta que necessita regularizar o imóvel perante os órgãos fiscalizadores e de registro de Imóveis, e tendo a posse do mesmo, até a presente data não lhe foi fornecido os meios para sua escrituração.

Requereu, liminarmente, a adjudicação do imóvel.

Decisão de ID 27622155, deferiu o pedido liminar e determinou, em caráter provisório, a expedição de CARTA DE ADJUDICAÇÃO, em favor do autor.

Contestação no ID 345698271.

Em sede de Agravo de Instrumento nº8002183-84.2023.8.05.0000, foi proferida Decisão indeferindo a tutela pretendida e mantendo a Decisão agravada de ID 27622155 (ID 361495409).

Em ID 382397973, a parte ré pugnou pela revogação da concessão da adjudicação provisória.

Decisão no ID 382546007, declina da competência, determinando a remessa destes autos a esta Comarca de Camaçari/BA, para a devida distribuição a uma das Varas Cíveis.

No ID 399276506, Acórdão proferido no bojo do Agravo de Instrumento nº8002183-84.2023.8.05.0000, dá provimento ao recurso a fim de revogar a Decisão agravada (ID 27622155), concedendo parcialmente a tutela recursal, suspendendo a decisão agravada, determinando a expedição de ofício ao Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Camaçari/BA para que proceda apenas à averbação de mandado de indisponibilidade, noticiando na matrícula nº 9489 que o imóvel ali descrito (terreno situado no município de Camaçari – BA, medindo 25 hectares, inscrito no INCRA sob o número 320.013.300-195) encontra-se gravado com cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade, em decorrência da presente demanda judicial, até o final do processo ou, em momento anterior, por ordem judicial.

Vieram os autos conclusos.

Cumpra-se com urgência o quanto determinado no r.

Acórdão.

Certfique se houve manifestação da parte autora acerca do quanto determinado no despacho de ID 381922883.

P.

I.

Cumpra-se.

Camaçari/BA, 17 de julho de 2023 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito
31/01/2024 19:30

Conclusos para despacho
31/01/2024 19:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/01/2024 07:55

Decorrido prazo de JOSE ARAUJO DE OLIVEIRA NETO em 24/05/2023 23:59.
24/01/2024 07:55

Decorrido prazo de VANGRECIA EVANGELISTA RIOS em 24/05/2023 23:59.
24/01/2024 07:55

Decorrido prazo de JOELISON DE JESUS MARTINS em 24/05/2023 23:59.
17/10/2023 14:50

Juntada de Petição de réplica
18/08/2023 05:06

Publicado Intimação em 24/04/2023.
18/08/2023 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
24/07/2023 16:56

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 23:13

Publicado Despacho em 18/07/2023.
19/07/2023 23:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
18/07/2023 16:36

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 16:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/07/2023 16:41

Expedição de Ofício.
17/07/2023 16:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/07/2023 14:27

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 11:26

Conclusos para decisão
17/06/2023 10:09

Decorrido prazo de JOSE ARAUJO DE OLIVEIRA NETO em 12/12/2022 23:59.
05/06/2023 19:08

Juntada de Petição de outros documentos
27/05/2023 02:56

Decorrido prazo de JOSE ARAUJO DE OLIVEIRA NETO em 16/12/2022 23:59.
02/05/2023 10:58

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 14:01

Conclusos para decisão
26/04/2023 14:00

Juntada de Certidão
25/04/2023 22:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/04/2023 22:03

Redistribuído por sorteio em razão de erro material
25/04/2023 21:25

Redistribuído por sorteio em razão de erro material
25/04/2023 14:16

Publicado em 25/04/2023.
25/04/2023 13:58

Conclusos para decisão
25/04/2023 12:26

Redistribuído por dependência em razão de erro material
25/04/2023 12:20

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 08:56

Conclusos para decisão
25/04/2023 08:55

Juntada de Certidão
24/04/2023 10:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/04/2023 10:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/04/2023 16:12

Declarada incompetência
20/04/2023 15:26

Conclusos para decisão
20/04/2023 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/04/2023 14:44

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 08:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/04/2023 15:40

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 15:38

Conclusos para despacho
18/04/2023 10:52

Conclusos para despacho
17/04/2023 11:38

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 14:57

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 10:35

Juntada de petição de agravo de instrumento
14/01/2023 03:03

Publicado Intimação em 24/11/2022.
14/01/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2023
02/01/2023 16:22

Juntada de Petição de contestação
02/01/2023 02:58

Publicado Intimação em 07/11/2022.
02/01/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/01/2023
23/11/2022 13:09

Expedição de intimação.
23/11/2022 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/11/2022 11:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/11/2022 09:49

Juntada de Petição de substabelecimento
31/10/2022 13:27

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2022 10:13

Conclusos para despacho
22/09/2022 08:26

Decorrido prazo de JOSE ARAUJO DE OLIVEIRA NETO em 06/09/2022 23:59.
20/09/2022 19:08

Publicado Intimação em 15/08/2022.
20/09/2022 19:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
08/09/2022 05:53

Decorrido prazo de JOSE ARAUJO DE OLIVEIRA NETO em 06/09/2022 23:59.
24/08/2022 15:44

Juntada de Petição de petição
17/08/2022 10:36

Publicado Intimação em 15/08/2022.
17/08/2022 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022
10/08/2022 15:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/08/2022 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/08/2022 09:47

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2022 13:28

Conclusos para despacho
05/08/2022 19:43

Conclusos para decisão
15/01/2022 20:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/11/2021 09:53

Juntada de Petição de petição
11/11/2021 04:18

Decorrido prazo de JOSE ARAUJO DE OLIVEIRA NETO em 10/11/2021 23:59.
10/11/2021 14:40

Publicado Intimação em 29/10/2021.
10/11/2021 14:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021
28/10/2021 08:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/10/2021 08:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/09/2021 16:54

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2021 12:15

Conclusos para despacho
10/05/2021 17:13

Conclusos para despacho
04/05/2021 04:08

Decorrido prazo de JOSE ARAUJO DE OLIVEIRA NETO em 20/04/2021 23:59.
29/04/2021 00:42

Decorrido prazo de ANTONIO RABELLO LEITE em 28/04/2021 23:59.
29/04/2021 00:42

Decorrido prazo de LACROSE ENGENHARIA E CONSULTORIA EIRELI - EPP em 28/04/2021 23:59.
13/04/2021 09:59

Publicado Intimação em 12/04/2021.
13/04/2021 09:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021
12/04/2021 15:07

Juntada de Petição de petição
09/04/2021 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/04/2021 04:27

Publicado Decisão em 05/04/2021.
06/04/2021 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021
31/03/2021 14:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/03/2021 14:43

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2021 19:11

Conclusos para despacho
26/11/2020 16:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/11/2020 16:44

Declarada suspeição
25/11/2020 20:42

Conclusos para decisão
19/08/2020 17:27

Conclusos para despacho
19/08/2020 14:35

Conclusos para despacho
08/07/2020 13:01

Conclusos para despacho
17/10/2019 07:50

Conclusos para decisão
26/08/2019 12:33

Conclusos para despacho
26/08/2019 12:04

Expedição de Certidão.
27/06/2019 00:15

Publicado Intimação em 27/06/2019.
27/06/2019 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/06/2019 22:57

Expedição de intimação.
17/06/2019 11:44

Concedida a Antecipação de tutela
17/06/2019 08:58

Juntada de Certidão
16/06/2019 19:26

Juntada de Petição de petição
16/06/2019 13:22

Conclusos para decisão
16/06/2019 13:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2023

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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