02/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE OLINDINA INTIMAÇÃO 0000417-49.2015.8.05.0183 Termo Circunstanciado Jurisdição: Olindina Autor Do Fato: Thiago Jesus Da Silva Autor Do Fato: Vinicius Alves De Souza Advogado: Naudeck Pereira De Moura Junior (OAB:BA39997) Vitima: A Sociedade Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Autoridade: Dt Crisópolis Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE OLINDINA Processo: TERMO CIRCUNSTANCIADO n. 0000417-49.2015.8.05.0183 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE OLINDINA AUTORIDADE: DT CRISÓPOLIS Advogado(s): AUTOR DO FATO: THIAGO JESUS DA SILVA e outros Advogado(s): NAUDECK PEREIRA DE MOURA JUNIOR (OAB:BA39997) SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado para apurar a prática do crime previsto no art. 309 da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), supostamente praticado por THIAGO JESUS DA SILVA e VINICIUS ALVES DE SOUZA.

Fato ocorrido em 28 de setembro de 2015 (ID 132826047).

Em parecer ministerial, o Parquet pugnou pelo reconhecimento prescrição, conforme art. 109, V, do Código Penal com relação ao delito praticado, haja vista que a pena in abstracta a ser imputada é de no máximo 01 (um) ano de detenção e não houve até a presente data o ajuizamento da denúncia (ID 422993270). É o breve relato.

Fundamento e decido.

Considerando a data em que os fatos ocorreram, a ausência de denúncia pelo órgão de acusação, o lapso temporal decorrido, a ausência de diligências e atos processuais desde então, faz-se necessário o reconhecimento da prescrição punitiva.

Sendo assim, da análise dos autos, verifica-se que os fatos ocorreram supostamente em 28 de setembro de 2015, sem o ajuizamento de ação penal até o presente momento, não ocorrendo qualquer causa de interrupção da contagem do prazo prescricional.

Portanto, considerando a pena prevista para o crime sob investigação, concluímos que já transcorreu o lapso temporal suficiente para a aplicação do instituto da prescrição punitiva.

POSTO ISSO, e em consonância com o parecer Ministerial, à luz do quanto dispõem os artigos 107, inc.

IV e 109, V, ambos Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE THIAGO JESUS DA SILVA e VINICIUS ALVES DE SOUZA para, em razão disso, determinar que sejam arquivados os presentes autos, após o trânsito em julgado desta.

Sem custas (art. 55 da Lei 9.099/95).

Proceda-se à baixa no sistema, comunicações e anotações de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Olindina/BA, data da assinatura eletrônica.

Juiz DONIZETE ALVES DE OLIVEIRA Magistrado Titular
29/08/2022 07:51

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
27/07/2022 09:20

Publicado Ato Ordinatório em 19/07/2022.
27/07/2022 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022
18/07/2022 14:48

Comunicação eletrônica
18/07/2022 14:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022
31/08/2021 05:39

Devolvidos os autos
30/03/2021 13:40

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
09/08/2018 10:23

MERO EXPEDIENTE
29/06/2018 13:43

MANDADO
29/06/2018 13:42

MANDADO
29/06/2018 13:36

MANDADO
29/06/2018 13:36

MANDADO
29/06/2018 13:36

MANDADO
29/06/2018 13:35

MANDADO
27/06/2018 10:35

MANDADO
27/06/2018 10:35

MANDADO
27/06/2018 10:35

MANDADO
27/06/2018 10:35

MANDADO
06/06/2018 13:52

CONCLUSÃO
16/05/2018 13:37

RECEBIMENTO
16/01/2018 15:43

ENTREGA EM CARGAVISTA
20/09/2017 15:41

RECEBIMENTO
25/07/2017 10:24

REMESSA
31/05/2017 09:00

MERO EXPEDIENTE
18/04/2017 11:13

CONCLUSÃO
18/04/2017 11:13

RECEBIMENTO
08/08/2016 13:26

ENTREGA EM CARGAVISTA
05/08/2016 08:34

MANDADO
04/08/2016 11:36

MANDADO
04/08/2016 10:46

MANDADO
29/07/2016 11:19

MERO EXPEDIENTE
10/06/2016 11:56

Ato ordinatório
08/06/2016 14:30

MANDADO
08/06/2016 14:30

MANDADO
03/06/2016 11:15

MERO EXPEDIENTE
03/06/2016 10:00

MANDADO
31/05/2016 16:45

MANDADO
31/05/2016 16:44

MANDADO
31/05/2016 16:32

MANDADO
31/05/2016 16:32

MANDADO
24/05/2016 10:29

MANDADO
28/04/2016 10:23

MERO EXPEDIENTE
24/02/2016 15:57

CONCLUSÃO
24/02/2016 15:49

RECEBIMENTO
15/01/2016 13:50

ENTREGA EM CARGAVISTA
29/10/2015 12:17

ENTREGA EM CARGAVISTA
09/10/2015 11:11

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2015

Ultima Atualização
02/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Parecer do Ministerio Público • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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