06/08/2025 22:28

Baixa Definitiva
06/08/2025 22:28

Arquivado Definitivamente
19/03/2025 16:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2025 16:06

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
12/03/2025 18:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/03/2025 12:52

Expedição de intimação.
24/02/2025 00:56

Decorrido prazo de ANDERSON UILIAM LEAO DE JESUS em 17/02/2025 23:59.
24/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE TANQUE NOVO INTIMAÇÃO 8000679-57.2023.8.05.0254 Inquérito Policial Jurisdição: Tanque Novo Autoridade: Dt Botuporã Investigado: Alexandre Oliveira Santos Advogado: Anderson Uiliam Leao De Jesus (OAB:BA56707) Vítima: A Sociedade Intimação: SENTENÇA Trata-se de execução de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), nos termos do artigo 28-A do Código de Processo Penal (CPP), em que figuram como partes as acima indicadas, todas devidamente qualificadas.

Juntada documentação pelo investigado(a)/acusado(a).

O MP manifestou-se pela extinção da punibilidade. É o relevante dos autos.

Decido.

Verifica-se que o(a) investigado(a)/acusado(a) cumpriu integralmente as condições estabelecidas no Acordo de Não Persecução Penal, conforme atestado pelo Ministério Público e pela documentação acostada aos autos.

Em razão do cumprimento integral das condições pactuadas, impõe-se a extinção da punibilidade, nos termos do art. 28-A, § 13º, do Código de Processo Penal.

Outrossim, impossível a restituição do bem apreendido, não obstante constar o respectivo perdimento como uma das condições pactuadas, pois fruto/produto/instrumento do ilícito, e, nesta medida, deve ser nos termos do artigo 91-A, § 5º, do Código Penal, perdido em favor do Estado da Bahia.

Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ALEXANDRE OLIVEIRA SANTOS, ante o cumprimento integral do Acordo de Não Persecução Penal, o que faço com fulcro no § 13 do artigo 28-A do Código de Processo Penal.

Declaro perdido(a) o(a) motocicleta Honda CG 125, portando placa JLL5036, nos termos do artigo 91-A, § 5º, do Código Penal, perdido em favor do Estado da Bahia.

Intime-se o Ministério Público via portal.

Comunique-se o Estado da Bahia mediante a expedição de ofício.

Intime-se a autoridade policial, pessoalmente, preferencialmente, via Whatsapp, para providências cabíveis no tocante ao bem apreendido.

Junte-se cópia da presente nos autos do Inquérito Policial correlato, arquivando-o com baixa na distribuição (TPU 1063).

Transitada em julgado a presente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Sem custas.

Atribuo a presente força de mandado e ofício.

Publique-se.

Registre-se.

Intime(m)-se.

Tanque Novo/BA, data da assinatura eletrônica.

DIEGO GOES JUIZ SUBSTITUTO
22/02/2025 08:02

Publicado Intimação em 11/02/2025.
22/02/2025 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
21/02/2025 22:01

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 22:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 17:52

Decorrido prazo de ALEXANDRE OLIVEIRA SANTOS em 18/02/2025 23:59.
17/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE TANQUE NOVO INTIMAÇÃO 8000679-57.2023.8.05.0254 Inquérito Policial Jurisdição: Tanque Novo Autoridade: Dt Botuporã Investigado: Alexandre Oliveira Santos Advogado: Anderson Uiliam Leao De Jesus (OAB:BA56707) Vítima: A Sociedade Intimação: SENTENÇA Trata-se de execução de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), nos termos do artigo 28-A do Código de Processo Penal (CPP), em que figuram como partes as acima indicadas, todas devidamente qualificadas.

Juntada documentação pelo investigado(a)/acusado(a).

O MP manifestou-se pela extinção da punibilidade. É o relevante dos autos.

Decido.

Verifica-se que o(a) investigado(a)/acusado(a) cumpriu integralmente as condições estabelecidas no Acordo de Não Persecução Penal, conforme atestado pelo Ministério Público e pela documentação acostada aos autos.

Em razão do cumprimento integral das condições pactuadas, impõe-se a extinção da punibilidade, nos termos do art. 28-A, § 13º, do Código de Processo Penal.

Outrossim, impossível a restituição do bem apreendido, não obstante constar o respectivo perdimento como uma das condições pactuadas, pois fruto/produto/instrumento do ilícito, e, nesta medida, deve ser nos termos do artigo 91-A, § 5º, do Código Penal, perdido em favor do Estado da Bahia.

Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ALEXANDRE OLIVEIRA SANTOS, ante o cumprimento integral do Acordo de Não Persecução Penal, o que faço com fulcro no § 13 do artigo 28-A do Código de Processo Penal.

Declaro perdido(a) o(a) motocicleta Honda CG 125, portando placa JLL5036, nos termos do artigo 91-A, § 5º, do Código Penal, perdido em favor do Estado da Bahia.

Intime-se o Ministério Público via portal.

Comunique-se o Estado da Bahia mediante a expedição de ofício.

Intime-se a autoridade policial, pessoalmente, preferencialmente, via Whatsapp, para providências cabíveis no tocante ao bem apreendido.

Junte-se cópia da presente nos autos do Inquérito Policial correlato, arquivando-o com baixa na distribuição (TPU 1063).

Transitada em julgado a presente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Sem custas.

Atribuo a presente força de mandado e ofício.

Publique-se.

Registre-se.

Intime(m)-se.

Tanque Novo/BA, data da assinatura eletrônica.

DIEGO GOES JUIZ SUBSTITUTO
13/02/2025 18:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/02/2025 18:24

Juntada de Petição de certidão
12/02/2025 22:49

Juntada de Petição de petição ciência
07/02/2025 12:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/02/2025 11:01

Expedição de intimação.
07/02/2025 11:00

Expedição de intimação.
07/02/2025 08:51

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 08:35

Determinado o arquivamento do procedimento investigatório
07/02/2025 08:35

Extinta a Punibilidade em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
06/02/2025 13:25

Conclusos para julgamento
17/12/2024 14:21

Juntada de Petição de manifestação
29/11/2024 13:22

Expedição de intimação.
19/11/2024 01:30

Decorrido prazo de DT BOTUPORÃ em 13/11/2024 23:59.
22/10/2024 12:42

Expedição de intimação.
22/10/2024 12:36

Expedição de Certidão.
21/10/2024 10:40

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 16:13

Juntada de Petição de informação
08/10/2024 13:38

Expedição de intimação.
12/09/2024 09:02

Juntada de Certidão
11/09/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 11:07

Audiência ADMONITÓRIA realizada conduzida por 11/09/2024 10:30 em/para VARA CRIMINAL DE TANQUE NOVO, #Não preenchido#.
08/09/2024 18:54

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 09:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2024 09:36

Juntada de Petição de certidão
10/07/2024 16:12

Juntada de Petição de informação
09/07/2024 22:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/07/2024 22:01

Expedição de intimação.
09/07/2024 22:01

Expedição de intimação.
09/07/2024 21:58

Audiência ADMONITÓRIA designada conduzida por 11/09/2024 10:30 em/para VARA CRIMINAL DE TANQUE NOVO, #Não preenchido#.
06/05/2024 10:38

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 09:05

Conclusos para despacho
06/05/2024 09:05

Juntada de Certidão
06/12/2023 15:35

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
05/12/2023 11:46

Expedição de intimação.
05/12/2023 11:39

Juntada de ato ordinatório
05/12/2023 11:38

Juntada de Outros documentos
29/11/2023 12:09

Juntada de Ofício
20/11/2023 14:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2023

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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