05/05/2025 18:02

Decorrido prazo de DARIO ANTONIO KOVACEVICH em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 13:51

Baixa Definitiva
30/04/2025 13:51

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 13:50

Juntada de Certidão
27/04/2025 12:32

Publicado Ato Ordinatório em 03/04/2025.
27/04/2025 12:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 11:39

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8148086-16.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Dario Antonio Kovacevich Advogado: Aline Da Silva Guedes De Matos Santos (OAB:BA48284) Interessado: Oi S.a.

Interessado: Oisa Tecnologia E Servicos Ltda Interessado: Telefonica Brasil S.a.

Advogado: Marcelo Salles De Mendonça (OAB:BA17476) Advogado: Bruno Nascimento De Mendonça (OAB:BA21449) Advogado: Rafael Brasileiro Rodrigues Da Costa (OAB:BA28937) Interessado: Lojas Riachuelo Sa Interessado: Centro De Gestão De Meios De Pagamento S.a.

Sentença: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof.

Orlando Gomes, 4º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia.

CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] 8148086-16.2024.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTERESSADO: DARIO ANTONIO KOVACEVICH INTERESSADO: OI S.A., OISA TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA, TELEFONICA BRASIL S.A., LOJAS RIACHUELO SA, CENTRO DE GESTÃO DE MEIOS DE PAGAMENTO S.A.

SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) movida por DARIO ANTONIO KOVACEVICH em face de OI S.A., OISA TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA, TELEFONICA BRASIL S.A., LOJAS RIACHUELO SA, CENTRO DE GESTÃO DE MEIOS DE PAGAMENTO S.A., todos já devidamente qualificados.

Ao compulsar os autos, verifica-se que a parte autora foi intimada para apresentar comprovante de residência em nome próprio ou demonstrar a relação familiar/contratual com o titular do documento, bem como juntar aos autos os referido contratos, buscando, inclusive, no site da instituição acionada ou, em eventual frustração da tentativa, comprovar a recusa da acionada em fornecê-lo administrativamente, sob pena de extinção.

Além disso foi intimada para apresentar documento hábil a comprovar o preenchimento dos pressupostos à concessão dos benefícios da gratuidade, quais sejam, as últimas contas de água e energia elétrica, as três últimas declarações do imposto de renda e se isento, contracheque salarial, soldo, pró-labore, etc., a fim de balizar o entendimento deste juízo, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade.

No entanto, apesar de devidamente intimada, a parte autora deixou fluir o prazo sem qualquer manifestação, conforme se infere da certidão de ID. 483002758.

Sucinto relato.

DECIDO.

Inicialmente, INDEFERO o pedido de gratuidade da justiça da parte autora.

Outrossim, a petição inicial deverá ser instruída com os documentos indispensáveis a sua propositura, nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil.

O artigo 321 da referida Lei Adjetiva, por sua vez, prevê que a parte autora será intimada para emendar a petição inicial quando verificada irregularidade pelo juízo, sob pena de indeferimento, in verbis: Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Sendo assim, não se pode olvidar que é ônus processual da parte demandante a correta instrução do processo mediante a apresentação de documentos e informações indispensáveis para o processamento da causa, o que não houve in casu.

Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, sem julgamento de mérito, com fundamento no inciso IV, do artigo 330 c/c inciso I, do artigo 485, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.

Após, proceda ao arquivamento dos autos com baixa.

P.R.I.

Cumpra-se.

Salvador, 30 de Janeiro de 2025 Karla Adriana Barnuevo de Azevedo Juíza de Direito CMG
09/02/2025 20:03

Indeferida a petição inicial
24/01/2025 14:46

Conclusos para julgamento
24/01/2025 14:46

Juntada de Certidão
13/01/2025 15:10

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 15:09

Juntada de Petição de procuração
29/10/2024 21:50

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 15:01

Conclusos para despacho
14/10/2024 14:59

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
14/10/2024 11:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/10/2024 11:52

Distribuído por sorteio
14/10/2024 11:52

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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