03/07/2025 11:47

Expedição de Mandado.
27/06/2025 18:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2025 18:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 18:20

Comunicação eletrônica
27/06/2025 18:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2025 18:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 18:20

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 10:03

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 17:19

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 11:02

Conclusos para decisão
05/12/2024 11:00

Juntada de Certidão
28/11/2024 16:51

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 15:54

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 19/11/2024 23:59.
25/11/2024 22:32

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 25/10/2024 23:59.
30/09/2024 10:55

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/09/2024 10:55

Expedição de intimação.
30/09/2024 10:54

Cancelada a movimentação processual Expedição de intimação.
30/09/2024 10:49

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 10:48

Juntada de Certidão
12/08/2024 14:26

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 11:50

Juntada de Petição de comunicações
19/07/2024 16:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 16:55

Cominicação eletrônica
19/07/2024 16:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 16:55

Julgado procedente em parte o pedido
07/06/2024 13:14

Conclusos para julgamento
31/05/2024 12:14

Juntada de Petição de réplica
06/05/2024 15:47

Juntada de Petição de contestação
28/03/2024 14:16

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 18:03

Publicado Decisão em 05/02/2024.
12/03/2024 18:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DECISÃO 8044949-52.2023.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Izabela Carla Santos Da Silva Advogado: Cleberson Figueiredo Dos Santos (OAB:PE55347) Requerente: Carlos Alberto Coelho Da Silva Advogado: Cleberson Figueiredo Dos Santos (OAB:PE55347) Requerido: Departamento Estadual De Trânsito - Detran Decisão: 8044949-52.2023.8.05.0001 REQUERENTE: IZABELA CARLA SANTOS DA SILVA e outros REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN DECISÃO-K Vistos e etc., Para a concessão da antecipação de tutela ou qualquer providência cautelar no curso do processo, o art. 3º da Lei 12.153/2009 dá ao juiz este poder, desde que exista situação que possa causar dano de difícil ou de incerta reparação.

Dispõe, também, o legislador pátrio, no NCPC/2015, sobre a tutela de urgência: "Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo." Cotejando a exordial, os documentos acostados com essa e a informação, ali, de violação a direito invocado, entendo que, na atual quadra processual, não se vislumbra a probabilidade do direito que a parte acionante alega estar caracterizado de forma clara para obtenção de tutela de urgência.

Faz-se necessária a triangularização processual, com a juntada de documentação trazida pela parte acionada – já que esta é uma obrigação disposta no art. 9º, da Lei 12.153/09 – de modo que este juízo possa, em sede de sentença definitiva, averiguar, com maior precisão, a propalada violação ao direito invocado na peça inicial.

Isto posto, INDEFIRO A LIMINAR.

Tendo em vista que o Poder Público, na grande maioria dos casos, somente pode resolver o conflito por autocomposição quando houver autorização normativa para isso, determino que se proceda à citação do demandado para o oferecimento da defesa e juntada de documentos no prazo que assino em 60 (sessenta) dias, dado ao grande volume demandas atualmente ajuizadas, oportunidade em que deverá informar, de logo, sobre a possibilidade ou não de conciliação, bem como eventual necessidade de produção de provas em audiência de instrução, especificando-as e indicando os meios de produção, se for o caso, para efeito de dotar o feito de rito célere como exige o sistema dos Juizados Especiais.

Intime-se.

Salvador, 29 de janeiro de 2024 ANGELA BACELLAR BATISTA Juíza de Direito Titular (assinado digitalmente)
31/01/2024 19:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/01/2024 19:25

Comunicação eletrônica
29/01/2024 15:58

Não Concedida a Medida Liminar
29/01/2024 11:56

Conclusos para despacho
14/11/2023 18:21

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR em 01/11/2023 23:59.
12/11/2023 22:10

Publicado Despacho em 17/10/2023.
12/11/2023 22:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2023
11/11/2023 19:34

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 06/11/2023 23:59.
10/11/2023 11:10

Juntada de Petição de petição
02/11/2023 01:35

Decorrido prazo de IZABELA CARLA SANTOS DA SILVA em 01/11/2023 23:59.
19/10/2023 11:34

Publicado Despacho em 17/10/2023.
19/10/2023 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
15/10/2023 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2023
15/10/2023 09:51

Comunicação eletrônica
15/10/2023 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2023
15/10/2023 09:51

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 17:42

Conclusos para despacho
16/08/2023 18:32

Publicado Despacho em 17/04/2023.
16/08/2023 18:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
25/04/2023 10:33

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 12:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/04/2023 18:56

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 14:46

Inclusão no Juízo 100% Digital
11/04/2023 14:46

Conclusos para decisão
11/04/2023 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2023

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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