TJBA - 8074795-22.2020.8.05.0001

1ª instância - 2Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MANOELA MAXIMIANO DOS SANTOS SOUZA

Advogados

FABIANA SANTOS LEMOS

OAB: 40738/BA

CPF *26.***.*37-80

Polo Passivo

Partes

ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 13.937.032/0001-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/08/2025 22:15

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/08/2025 23:59.

  • 27/05/2025 19:36

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/05/2025 23:59.

  • 21/05/2025 09:38

    Baixa Definitiva

  • 21/05/2025 09:38

    Arquivado Definitivamente

  • 21/05/2025 09:36

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2025 02:04

    Comunicação eletrônica

  • 28/04/2025 02:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

  • 24/04/2025 14:02

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 10/04/2025 18:28

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2025 10:13

    Juntada de Petição de petição

  • 25/03/2025 08:07

    Juntada de Petição de petição

  • 25/03/2025 08:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/03/2025 07:42

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/03/2025 23:59.

  • 13/03/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8074795-22.2020.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Manoela Maximiano Dos Santos Souza Advogado: Fabiana Santos Lemos (OAB:BA40738) Requerido: Estado Da Bahia Sentença: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbu 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 8074795-22.2020.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Imunidade de Jurisdição, Atos Processuais, Oitiva] Reclamante: REQUERENTE: MANOELA MAXIMIANO DOS SANTOS SOUZA Reclamado(a): REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA Diante da notícia da satisfação da obrigação, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC, JULGO EXTINTA a presente execução/cumprimento de sentença, e, o faço com resolução de mérito.

    Expeça-se o alvará e intime-se.

    Arquive-se com baixa.

    Salvador, data certificada pelo sistema REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito

  • 12/03/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8074795-22.2020.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Manoela Maximiano Dos Santos Souza Advogado: Fabiana Santos Lemos (OAB:BA40738) Requerido: Estado Da Bahia Sentença: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbu 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 8074795-22.2020.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Imunidade de Jurisdição, Atos Processuais, Oitiva] Reclamante: REQUERENTE: MANOELA MAXIMIANO DOS SANTOS SOUZA Reclamado(a): REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA Diante da notícia da satisfação da obrigação, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC, JULGO EXTINTA a presente execução/cumprimento de sentença, e, o faço com resolução de mérito.

    Expeça-se o alvará e intime-se.

    Arquive-se com baixa.

    Salvador, data certificada pelo sistema REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito

  • 06/03/2025 13:36

    Expedição de ofício.

  • 05/03/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8074795-22.2020.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Manoela Maximiano Dos Santos Souza Advogado: Fabiana Santos Lemos (OAB:BA40738) Requerido: Estado Da Bahia Sentença: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbu 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 8074795-22.2020.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Imunidade de Jurisdição, Atos Processuais, Oitiva] Reclamante: REQUERENTE: MANOELA MAXIMIANO DOS SANTOS SOUZA Reclamado(a): REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA Diante da notícia da satisfação da obrigação, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC, JULGO EXTINTA a presente execução/cumprimento de sentença, e, o faço com resolução de mérito.

    Expeça-se o alvará e intime-se.

    Arquive-se com baixa.

    Salvador, data certificada pelo sistema REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito

  • 24/02/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8074795-22.2020.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Manoela Maximiano Dos Santos Souza Advogado: Fabiana Santos Lemos (OAB:BA40738) Requerido: Estado Da Bahia Sentença: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbu 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 8074795-22.2020.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Imunidade de Jurisdição, Atos Processuais, Oitiva] Reclamante: REQUERENTE: MANOELA MAXIMIANO DOS SANTOS SOUZA Reclamado(a): REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA Diante da notícia da satisfação da obrigação, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC, JULGO EXTINTA a presente execução/cumprimento de sentença, e, o faço com resolução de mérito.

    Expeça-se o alvará e intime-se.

    Arquive-se com baixa.

    Salvador, data certificada pelo sistema REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito

  • 19/02/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8074795-22.2020.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Manoela Maximiano Dos Santos Souza Advogado: Fabiana Santos Lemos (OAB:BA40738) Requerido: Estado Da Bahia Sentença: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 8074795-22.2020.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Imunidade de Jurisdição, Atos Processuais, Oitiva] Reclamante: REQUERENTE: MANOELA MAXIMIANO DOS SANTOS SOUZA Reclamado(a): REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA Considerando que já houve o trânsito em julgado da sentença e tendo em vista que o Réu não impugnou o pedido de execução formulado pela parte autora, apesar de regularmente intimado, conforme certificado nos autos, HOMOLOGO, por sentença, os cálculos constantes no documento de ID 447004727, fixando o valor do crédito exequendo em R$ 14.251,11 (quatorze mil, duzentos e cinquenta e um reais e onze centavos), já com os acréscimos de lei.

    Considerando que o valor do crédito principal supera o teto para processamento do pagamento em forma de RPV, expeça-se ofício a douta Presidência do Tribunal para inclusão na fila de precatórios.

    Salvador, data certificada pelo sistema REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito

  • 14/02/2025 10:00

    Expedição de sentença.

  • 14/02/2025 10:00

    Expedição de RPV.

  • 13/02/2025 16:08

    Expedição de sentença.

  • 13/02/2025 16:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/02/2025 16:01

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2025 19:04

    Juntada de Petição de petição

  • 10/02/2025 23:45

    Expedição de sentença.

  • 10/02/2025 16:47

    Expedição de sentença.

  • 10/02/2025 16:47

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 30/01/2025 16:57

    Conclusos para decisão

  • 23/12/2024 01:24

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/12/2024 23:59.

  • 16/12/2024 16:49

    Juntada de Petição de petição

  • 15/12/2024 23:21

    Publicado Sentença em 02/12/2024.

  • 15/12/2024 23:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

  • 28/11/2024 17:25

    Expedição de sentença.

  • 27/11/2024 00:28

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2024 00:28

    Homologado o pedido

  • 29/10/2024 02:32

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/05/2024 23:59.

  • 21/10/2024 19:13

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/10/2024 23:59.

  • 21/10/2024 18:38

    Conclusos para julgamento

  • 21/10/2024 18:37

    Juntada de Certidão

  • 10/10/2024 21:36

    Juntada de Petição de petição

  • 07/08/2024 14:08

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2024 14:07

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2024 18:31

    Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

  • 23/04/2024 19:52

    Publicado Sentença em 23/04/2024.

  • 23/04/2024 19:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

  • 19/04/2024 15:11

    Expedição de sentença.

  • 18/04/2024 08:11

    Expedição de decisão.

  • 18/04/2024 08:11

    Julgado procedente o pedido

  • 30/08/2023 15:13

    Conclusos para julgamento

  • 28/08/2023 17:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2023 15:42

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2023 10:34

    Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

  • 14/08/2023 09:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2023 12:14

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2023 08:59

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 12/04/2023 13:04

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

  • 03/04/2023 13:35

    Expedição de decisão.

  • 03/04/2023 13:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 27/03/2023 17:28

    Expedição de intimação.

  • 27/03/2023 17:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 27/03/2023 17:28

    Declarada incompetência

  • 29/09/2022 08:12

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2022 08:10

    Juntada de decisão

  • 15/12/2021 03:28

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/12/2021 23:59.

  • 15/12/2021 02:31

    Decorrido prazo de MANOELA MAXIMIANO DOS SANTOS SOUZA em 14/12/2021 23:59.

  • 22/11/2021 13:47

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2021 09:27

    Publicado Intimação em 19/11/2021.

  • 21/11/2021 09:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2021

  • 18/11/2021 14:20

    Expedição de intimação.

  • 18/11/2021 14:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 18/11/2021 14:07

    Expedição de intimação.

  • 18/11/2021 14:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 18/11/2021 14:07

    Expedição de Ofício.

  • 10/11/2021 11:42

    Suscitado Conflito de Competência

  • 28/10/2021 20:19

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/09/2021 23:59.

  • 08/09/2021 16:22

    Conclusos para julgamento

  • 07/09/2021 16:17

    Juntada de Petição de petição

  • 31/08/2021 21:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/08/2021 17:55

    Publicado Intimação em 31/08/2021.

  • 31/08/2021 17:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021

  • 29/08/2021 10:12

    Expedição de intimação.

  • 29/08/2021 10:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 29/08/2021 10:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 29/08/2021 10:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/08/2021 22:16

    Juntada de Petição de petição

  • 28/07/2021 14:44

    Publicado Intimação em 16/07/2021.

  • 28/07/2021 14:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2021

  • 15/07/2021 09:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 14/07/2021 13:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2021 09:15

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2021 22:05

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 05/07/2021 16:17

    Juntada de Petição de petição

  • 10/05/2021 15:01

    Juntada de Petição de petição

  • 05/05/2021 12:30

    Juntada de Petição de certidão trânsito em julgado

  • 19/04/2021 13:53

    Decorrido prazo de MANOELA MAXIMIANO DOS SANTOS SOUZA em 25/03/2021 23:59.

  • 18/04/2021 14:23

    Decorrido prazo de BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO em 23/03/2021 23:59.

  • 13/03/2021 15:53

    Publicado Decisão em 10/03/2021.

  • 13/03/2021 15:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2021

  • 10/03/2021 15:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/03/2021 09:45

    Expedição de decisão.

  • 09/03/2021 09:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 08/03/2021 13:53

    Audiência Conciliação cancelada para 14/06/2021 14:10 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

  • 05/03/2021 18:47

    Expedição de citação.

  • 05/03/2021 18:47

    Declarada incompetência

  • 05/03/2021 11:00

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2021 10:59

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2021 10:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2020 14:03

    Expedição de citação via Sistema.

  • 31/07/2020 16:21

    Audiência conciliação designada para 14/06/2021 14:10.

  • 31/07/2020 16:21

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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