TJBA - 0000581-62.2006.8.05.0172

1ª instância - Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis e Comerciais - Mucuri

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Polo Ativo

Partes

JOSE IREUFRAN DE OLIVEIRA

CPF *23.***.*26-15

Advogados

INGRID GONCALVES DE ALMEIDA

OAB: 54442/BA

CPF *41.***.*83-06

LUIZ CARLOS DE ASSIS

OAB: 12008/BA

CPF *33.***.*40-20

CAMILA LUIZ DE ASSIS

OAB: 42772/BA

CPF *33.***.*12-31

LUANA MARION DE ARAUJO

OAB: 47235/BA

CPF *39.***.*71-36

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL

Advogados

DENZIL HUDSON DE OLIVEIRA

OAB: 771/BA

CPF *19.***.*22-53

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 04.142.491/0001-66

JOSE ADEMAR ALZIRI

CPF *87.***.*91-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/07/2025 09:22

    Expedição de intimação.

  • 01/07/2025 16:41

    Expedição de intimação.

  • 01/07/2025 16:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2025 11:04

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2025 11:46

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2025 11:46

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2025 21:33

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/02/2025 23:59.

  • 11/02/2025 18:30

    Decorrido prazo de CAMILA LUIZ DE ASSIS em 25/11/2024 23:59.

  • 11/02/2025 12:01

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/02/2025 23:59.

  • 07/01/2025 13:33

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2024 04:25

    Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DE ASSIS em 25/11/2024 23:59.

  • 27/11/2024 18:02

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/11/2024 23:59.

  • 19/11/2024 12:23

    Expedição de intimação.

  • 19/11/2024 12:21

    Desentranhado o documento

  • 19/11/2024 12:21

    Cancelada a movimentação processual Expedição de intimação.

  • 18/11/2024 17:41

    Juntada de Petição de alegações finais

  • 12/11/2024 13:19

    Audiência Instrução - Videoconferência realizada conduzida por 12/11/2024 10:20 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. MUCURI, #Não preenchido#.

  • 11/11/2024 21:42

    Juntada de Certidão

  • 03/11/2024 19:55

    Publicado Intimação em 31/10/2024.

  • 03/11/2024 19:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

  • 25/10/2024 16:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/08/2024 14:41

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2024 10:03

    Juntada de Petição de petição

  • 08/08/2024 16:37

    Expedição de intimação.

  • 07/08/2024 20:28

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2024 20:27

    Audiência Instrução - Videoconferência designada conduzida por 12/11/2024 10:20 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. MUCURI, #Não preenchido#.

  • 06/08/2024 16:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/07/2024 18:10

    Juntada de Petição de petição

  • 11/06/2024 19:32

    Decorrido prazo de Juízo Deprecado em 10/06/2024 23:59.

  • 24/05/2024 22:25

    Decorrido prazo de CAMILA LUIZ DE ASSIS em 23/05/2024 23:59.

  • 24/05/2024 22:25

    Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DE ASSIS em 23/05/2024 23:59.

  • 17/05/2024 13:36

    Conclusos para julgamento

  • 17/05/2024 13:36

    Desentranhado o documento

  • 17/05/2024 13:36

    Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

  • 17/05/2024 13:33

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2024 15:57

    Juntada de Petição de petição

  • 15/05/2024 11:31

    Juntada de Petição de contestação

  • 30/04/2024 02:09

    Publicado Intimação em 24/04/2024.

  • 30/04/2024 02:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

  • 22/04/2024 13:20

    Expedição de intimação.

  • 22/04/2024 13:17

    Juntada de Certidão

  • 17/04/2024 10:41

    Juntada de informação

  • 18/10/2023 04:36

    Decorrido prazo de INGRID GONCALVES DE ALMEIDA em 18/09/2023 23:59.

  • 18/10/2023 04:36

    Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DE ASSIS em 18/09/2023 23:59.

  • 18/10/2023 01:21

    Decorrido prazo de INGRID GONCALVES DE ALMEIDA em 18/09/2023 23:59.

  • 18/10/2023 01:21

    Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DE ASSIS em 18/09/2023 23:59.

  • 17/10/2023 22:09

    Publicado Intimação em 06/09/2023.

  • 17/10/2023 22:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

  • 27/09/2023 21:49

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2023 08:47

    Juntada de informação

  • 13/09/2023 15:54

    Juntada de Petição de petição

  • 08/09/2023 10:38

    Juntada de Petição de petição

  • 05/09/2023 15:55

    Expedição de intimação.

  • 05/09/2023 15:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 05/09/2023 15:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 05/09/2023 13:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 05/09/2023 13:41

    Expedição de Carta precatória.

  • 05/09/2023 08:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2023 16:38

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2023 03:10

    Decorrido prazo de CAMILA LUIZ DE ASSIS em 13/06/2023 23:59.

  • 14/06/2023 23:24

    Decorrido prazo de INGRID GONCALVES DE ALMEIDA em 13/06/2023 23:59.

  • 06/06/2023 18:27

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2023 10:40

    Juntada de Petição de petição

  • 02/06/2023 02:32

    Publicado Intimação em 01/06/2023.

  • 02/06/2023 02:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

  • 01/06/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

    MUCURI INTIMAÇÃO 0000581-62.2006.8.05.0172 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Mucuri Autor: Jose Ireufran De Oliveira Advogado: Ingrid Goncalves De Almeida (OAB:BA54442) Advogado: Luiz Carlos De Assis (OAB:BA12008) Advogado: Camila Luiz De Assis (OAB:BA42772) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Intimação: ATO ORDINATÓRIO Fica(m) o(a)(s) ilustre(s) advogado(a)(s) da parte autora, intimado(a)(s) do E-MAIL de ID: 390896873 (PERITO INFORMANDO O ENDEREÇO E DATA DA PERICIA), juntado aos presentes autos.

    Mucuri, 30 de maio de 2023. Áurea Cristina de Oliveira - Escrivã Titular

  • 30/05/2023 18:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 29/05/2023 19:41

    Juntada de informação

  • 03/05/2023 12:51

    Expedição de Ofício.

  • 02/05/2023 11:33

    Nomeado perito

  • 20/04/2023 15:29

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2023 15:29

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2023 15:41

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2023 08:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2023 11:46

    Conclusos para decisão

  • 02/03/2023 11:31

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2023 10:23

    Juntada de Petição de petição

  • 07/11/2022 12:45

    Juntada de Certidão

  • 01/11/2022 10:46

    Juntada de Petição de petição

  • 21/08/2022 11:12

    Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DE ASSIS em 16/08/2022 23:59.

  • 21/08/2022 11:12

    Decorrido prazo de CAMILA LUIZ DE ASSIS em 16/08/2022 23:59.

  • 20/08/2022 12:57

    Decorrido prazo de CAMILA LUIZ DE ASSIS em 17/08/2022 23:59.

  • 19/08/2022 05:39

    Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DE ASSIS em 17/08/2022 23:59.

  • 02/08/2022 07:04

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 29/07/2022 23:59.

  • 22/07/2022 16:21

    Publicado Intimação em 19/07/2022.

  • 22/07/2022 16:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022

  • 19/07/2022 03:37

    Decorrido prazo de CAMILA LUIZ DE ASSIS em 15/07/2022 23:59.

  • 19/07/2022 03:37

    Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DE ASSIS em 15/07/2022 23:59.

  • 19/07/2022 03:37

    Decorrido prazo de DENZIL HUDSON DE OLIVEIRA em 15/07/2022 23:59.

  • 18/07/2022 10:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 17/07/2022 15:48

    Juntada de informação

  • 17/07/2022 09:40

    Publicado Intimação em 14/07/2022.

  • 17/07/2022 09:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2022

  • 13/07/2022 12:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 12/07/2022 22:23

    Juntada de petição

  • 08/07/2022 09:33

    Publicado Intimação em 07/07/2022.

  • 08/07/2022 09:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022

  • 06/07/2022 10:32

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2022 10:26

    Expedição de intimação.

  • 06/07/2022 10:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 05/07/2022 12:50

    Outras Decisões

  • 05/07/2022 10:25

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2022 10:25

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2022 16:06

    Juntada de Petição de petição

  • 27/09/2020 17:08

    Decorrido prazo de CAROLINA EDUARDO SILVA em 17/07/2020 23:59:59.

  • 24/08/2020 18:53

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2020 18:51

    Juntada de ato ordinatório

  • 08/06/2020 11:02

    Juntada de Petição de certidão

  • 08/06/2020 11:02

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/03/2020 14:39

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 16/03/2020 10:16

    Expedição de Mandado via Central de Mandados.

  • 12/03/2020 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2020 15:21

    Juntada de Petição de petição

  • 09/07/2019 01:33

    Decorrido prazo de JOSE LUIZ BREMER SOARES em 08/07/2019 23:59:59.

  • 31/05/2019 14:50

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2019 14:49

    Juntada de Outros documentos

  • 02/05/2019 23:33

    Juntada de Petição de certidão

  • 02/05/2019 23:33

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/04/2019 11:50

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 10/04/2019 08:22

    Expedição de Mandado.

  • 09/04/2019 09:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2019 01:22

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/09/2018 23:59:59.

  • 09/03/2019 01:27

    Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DE ASSIS em 13/09/2018 23:59:59.

  • 09/03/2019 01:27

    Decorrido prazo de LUANA MARION DE ARAUJO em 13/09/2018 23:59:59.

  • 16/09/2018 23:53

    Publicado Intimação em 05/09/2018.

  • 16/09/2018 23:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 16/09/2018 23:53

    Publicado Intimação em 05/09/2018.

  • 16/09/2018 23:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 03/09/2018 09:54

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2018 09:53

    Expedição de intimação.

  • 03/09/2018 09:53

    Expedição de intimação.

  • 03/09/2018 09:53

    Expedição de intimação.

  • 28/08/2018 15:38

    Juntada de petição inicial

  • 28/08/2018 09:58

    MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL

  • 02/08/2018 14:22

    REMESSA

  • 22/01/2018 14:30

    CONCLUSÃO

  • 19/01/2018 14:22

    PETIÇÃO

  • 19/01/2018 14:21

    PETIÇÃO

  • 19/01/2018 11:18

    PROTOCOLO DE PETIÇÃO

  • 19/01/2018 11:17

    PROTOCOLO DE PETIÇÃO

  • 19/01/2018 11:15

    RECEBIMENTO

  • 12/11/2015 10:24

    ENTREGA EM CARGAVISTA

  • 11/11/2015 17:33

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 24/07/2015 14:59

    PETIÇÃO

  • 23/07/2015 13:13

    PROTOCOLO DE PETIÇÃO

  • 23/07/2015 12:56

    RECEBIMENTO

  • 01/07/2015 08:40

    REMESSA

  • 25/06/2015 19:07

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 08/05/2015 16:01

    PETIÇÃO

  • 08/05/2015 15:19

    PROTOCOLO DE PETIÇÃO

  • 08/05/2015 15:18

    RECEBIMENTO

  • 29/04/2015 16:56

    ENTREGA EM CARGAVISTA

  • 17/12/2014 11:09

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 09/06/2014 12:00

    DOCUMENTO

  • 09/06/2014 11:37

    MANDADO

  • 12/05/2014 11:13

    MANDADO

  • 05/05/2014 10:10

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 05/05/2014 10:06

    RECEBIMENTO

  • 05/05/2014 10:06

    RECEBIMENTO

  • 05/05/2014 10:06

    RECEBIMENTO

  • 05/05/2014 10:06

    RECEBIMENTO

  • 05/05/2014 09:57

    RECEBIMENTO

  • 30/04/2014 11:13

    MERO EXPEDIENTE

  • 29/04/2014 08:12

    CONCLUSÃO

  • 29/04/2014 08:00

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 18/09/2013 16:14

    DOCUMENTO

  • 18/09/2013 15:13

    MANDADO

  • 12/08/2013 14:44

    MANDADO

  • 30/07/2013 10:40

    RECEBIMENTO

  • 29/07/2013 11:24

    MERO EXPEDIENTE

  • 29/07/2013 10:40

    MERO EXPEDIENTE

  • 15/10/2012 13:23

    CONCLUSÃO

  • 11/10/2012 13:18

    PETIÇÃO

  • 09/10/2012 12:01

    PROTOCOLO DE PETIÇÃO

  • 09/10/2012 11:51

    RECEBIMENTO

  • 06/09/2012 12:28

    REMESSA

  • 05/09/2012 12:27

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 04/09/2012 12:03

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 31/08/2012 12:01

    PETIÇÃO

  • 30/08/2012 17:28

    PROTOCOLO DE PETIÇÃO

  • 30/08/2012 16:40

    RECEBIMENTO

  • 23/08/2012 10:31

    ENTREGA EM CARGAVISTA

  • 26/07/2012 19:20

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 26/07/2012 19:11

    MERO EXPEDIENTE

  • 10/07/2012 11:10

    CONCLUSÃO

  • 09/07/2012 14:00

    PETIÇÃO

  • 09/07/2012 12:03

    PROTOCOLO DE PETIÇÃO

  • 09/07/2012 11:54

    RECEBIMENTO

  • 21/06/2012 10:03

    ENTREGA EM CARGAVISTA

  • 15/07/2011 16:25

    MERO EXPEDIENTE

  • 14/07/2010 17:10

    CONCLUSÃO

  • 01/07/2010 16:35

    DOCUMENTO

  • 10/02/2009 10:00

    RECEBIMENTO

  • 05/02/2009 13:14

    CONCLUSÃO

  • 24/10/2008 16:02

    DOCUMENTO

  • 03/10/2008 12:04

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2006

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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