13/06/2025 13:24

Decorrido prazo de RODRIGO MAICON DE SANTANA ANDRADE em 11/03/2025 23:59.
13/06/2025 13:24

Decorrido prazo de SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS SERVIDORES PUBLICOS-SINDVALE/BAHIA em 17/03/2025 23:59.
13/06/2025 13:24

Decorrido prazo de RODRIGO MAICON DE SANTANA ANDRADE em 17/03/2025 23:59.
13/06/2025 11:40

Decorrido prazo de SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS SERVIDORES PUBLICOS-SINDVALE/BAHIA em 11/03/2025 23:59.
13/06/2025 11:40

Decorrido prazo de RODRIGO MAICON DE SANTANA ANDRADE em 11/03/2025 23:59.
13/06/2025 11:40

Decorrido prazo de SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS SERVIDORES PUBLICOS-SINDVALE/BAHIA em 17/03/2025 23:59.
13/06/2025 11:40

Decorrido prazo de RODRIGO MAICON DE SANTANA ANDRADE em 17/03/2025 23:59.
13/06/2025 04:36

Decorrido prazo de MARINA SANTA INES DE OLIVEIRA em 12/03/2025 23:59.
13/06/2025 04:36

Decorrido prazo de SERGIO PEDREIRA DE MENDONCA em 12/03/2025 23:59.
09/06/2025 11:28

Conclusos para despacho
06/06/2025 09:28

Conclusos para despacho
17/03/2025 02:53

Publicado Intimação em 12/02/2025.
17/03/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
16/03/2025 18:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MUTUIPE em 12/03/2025 23:59.
16/03/2025 18:57

Decorrido prazo de RODRIGO MAICON DE SANTANA ANDRADE em 12/03/2025 23:59.
22/02/2025 07:35

Publicado Despacho em 11/02/2025.
22/02/2025 07:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
13/02/2025 10:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/02/2025 10:34

Juntada de Petição de certidão
13/02/2025 09:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/02/2025 09:31

Juntada de Petição de certidão
11/02/2025 15:06

Juntada de Petição de renúncia de mandato
11/02/2025 08:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/02/2025 13:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/02/2025 13:30

Expedição de Mandado.
07/02/2025 11:21

Expedição de despacho.
07/02/2025 11:21

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 12:03

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 15:36

Conclusos para despacho
13/09/2023 15:35

Juntada de conclusão
13/09/2023 15:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/09/2023 15:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/06/2023 12:23

Publicado Intimação em 01/06/2023.
12/06/2023 12:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
01/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUTUÍPE INTIMAÇÃO 8000297-44.2022.8.05.0175 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Mutuípe Impetrante: Sindicato Intermunicipal Dos Servidores Publicos-sindvale/bahia Advogado: Tiago Fagundes Moreira (OAB:BA27979) Advogado: Anderson Cardoso Moreira (OAB:BA15670) Impetrado: Rodrigo Maicon De Santana Andrade Advogado: Paulo Anderson Nascimento Santana (OAB:BA37118) Advogado: Marina Santa Ines De Oliveira (OAB:BA31447) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUTUÍPE Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8000297-44.2022.8.05.0175 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUTUÍPE IMPETRANTE: SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS SERVIDORES PUBLICOS-SINDVALE/BAHIA Advogado(s): TIAGO FAGUNDES MOREIRA (OAB:BA27979), ANDERSON CARDOSO MOREIRA (OAB:BA15670) IMPETRADO: RODRIGO MAICON DE SANTANA ANDRADE Advogado(s): MARINA SANTA INES DE OLIVEIRA (OAB:BA31447) DECISÃO SINDVALE - SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO VALE DO JIQUIRIÇÁ impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE MUTUÍPE, requerendo em sede liminar a reintegração dos servidores filiados ao Impetrante, em seus respectivos cargos.

Alega, em síntese, o que se segue: "A exoneração decorreu do fato destes servidores terem se aposentado nos últimos anos, em virtude de terem alcançado o tempo de contribuição necessária para requerer tal benefício.

Ocorre que, ainda que pese o fato dos servidores terem se aposentado, caberia ao Impetrado a elaboração de um Processo Administrativo que garantisse aos servidores o direito dos servidores ao contraditório e a ampla defesa".

O Impetrado apresentou informações em ID 222027363.

Passo a decidir.

O art. 300 do NCPC impõe para a concessão da tutela de urgência que estejam presentes os seguintes requisitos: a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; c) não exista risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º).

A probabilidade do direito está prejudicada no presente feito, uma vez que as partes que o Sindicato Impetrante pretende representar são servidoras públicas e, estas são regidas pelo regime jurídico próprio dos servidores do Município de Mutuípe (Lei Municipal nº 782/2008), o qual, em seu art. 24, inciso VI, determina a vacância do cargo em caso de aposentadoria, questão essa apreciada pelo Supremo Tribunal Federal por meio do RE 1.302.501, de repercussão geral.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

Intimem-se as partes da presente decisão.

P.I.C.

MUTUÍPE/BA, datada e assinada eletronicamente.

VANESSA GOUVEIA BELTRÃO Juíza de Direito
30/05/2023 18:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/05/2023 12:08

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/03/2023 17:56

Conclusos para decisão
10/03/2023 17:56

Juntada de conclusão
11/08/2022 04:48

Decorrido prazo de RODRIGO MAICON DE SANTANA ANDRADE em 05/08/2022 23:59.
08/08/2022 23:58

Juntada de Petição de contestação
21/07/2022 09:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/07/2022 09:21

Juntada de Petição de certidão
13/07/2022 08:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/07/2022 19:09

Expedição de Mandado.
11/07/2022 11:44

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2022 09:45

Conclusos para decisão
26/05/2022 09:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2022

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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