02/07/2024 13:11

Baixa Definitiva
02/07/2024 13:11

Arquivado Definitivamente
05/03/2024 05:58

Decorrido prazo de ROMERO DE MORAIS E SILVA FILHO em 04/03/2024 23:59.
09/02/2024 18:56

Publicado Intimação em 06/02/2024.
09/02/2024 18:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUTUÍPE INTIMAÇÃO 8000600-24.2023.8.05.0175 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Mutuípe Autor: Leila Carolina Nascimento Almeida Registrado(a) Civilmente Como Leila Carolina Nascimento Almeida Advogado: Romero De Morais E Silva Filho (OAB:BA39058) Autor: Lucas Da Silva Santos Advogado: Romero De Morais E Silva Filho (OAB:BA39058) Reu: Gol Linhas Aereas S.a.

Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CÍVEL DE MUTUÍPE PROCESSO: 8000600-24.2023.8.05.0175 ÓRGÃO JULGADOR: VARA CÍVEL DE MUTUÍPE.

AUTOR: LEILA CAROLINA NASCIMENTO ALMEIDA, LUCAS DA SILVA SANTOS REU: GOL LINHAS AEREAS S.A.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESPACHO Vistos, etc.

A parte autora requereu a concessão da gratuidade processual na inicial.

Esclareço que o CPC, no art. 98, dispõe acerca dos benefícios da assistência judiciária gratuita, tendo como condição para deferimento apenas a alegação de insuficiência de recursos, qual seja, a declaração de pobreza.

Verifico, no entanto, que o art. 99, § 2.º, do mesmo Código, prevê e especifica a possibilidade de indeferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita no caso de existência, aos autos, de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão, situação na qual deve ser intimada a parte para comprovar, de maneira mais concreta, sua condição financeira.

A propósito, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de ser possível ao magistrado investigar a real situação financeira do requerente da assistência judiciária gratuita (4.ª Turma, AgRg no AREsp 181.573/MG, DJe 30/10/2012) e solicitar a exibição de documentos para tanto (1ª Turma, REsp 1196941/SP, DJe 23/03/2011), posicionamento que é seguido pelo Tribunal de Justiça da Bahia (2.ª Câmara Cível, AG 050XXXX-04.2017.8.05.0080/50000, DJBA 25/09/2019).

Analisando os documentos acostados pela parte autora, verifico inexistir no processo qualquer informação de seus rendimentos e patrimônio, sendo que nem mesmo a declaração de hipossuficiência foi juntada ao feito.

Assim, faz-se necessária a comprovação de tal condição para que seja concedido o benefício em questão, conforme, inclusive, já prevê a Constituição da República em seu art. 5.º, LXXIV: Art. 5.º (...).

LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Portanto, com o fim de viabilizar o exame do pedido de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora para que, em 15 (quinze) dias, comprove documentalmente sua hipossuficiência econômica, mediante a exibição dos seguintes documentos (elencados exemplificativamente e em rol não exaustivo): (a) declaração de imposto de renda pessoa física referente aos 3 (três) últimos anos; ou (b) comprovante de recebimentos de proventos; ou (c) contracheque; ou (d) holerite; ou (e) folha de pagamento; ou (f) cópia da CTPS (páginas referentes à identificação da parte e do atual ou último emprego e da página seguinte em branco); ou (g) impressão da tela do site da Receita Federal onde indique que o CPF da pessoa não consta na base de dados.

Finalmente, destaco à parte demandante que a fluência do prazo acima concedido sem a devida comprovação importará no indeferimento da gratuidade de justiça.

Decorrido o prazo, conclusos para apreciação do pedido de justiça gratuita, da inicial e de eventual pedido de tutela.

Diligências necessárias.

Nesta comarca, datado e assinado digitalmente.

VANESSA GOUVEIA BELTRÃO Juíza de Direito
01/02/2024 19:05

Extinto o processo por desistência
17/01/2024 22:27

Decorrido prazo de ROMERO DE MORAIS E SILVA FILHO em 01/12/2023 23:59.
10/12/2023 02:03

Publicado Intimação em 08/11/2023.
10/12/2023 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2023
16/11/2023 08:36

Conclusos para julgamento
16/11/2023 08:35

Juntada de conclusão
14/11/2023 16:56

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 11:26

Juntada de Certidão
07/11/2023 16:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/11/2023 11:38

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 08:33

Conclusos para despacho
05/09/2023 08:33

Juntada de conclusão
04/09/2023 20:19

Inclusão no Juízo 100% Digital
04/09/2023 20:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2023

Ultima Atualização
02/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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