TJBA - 8018497-34.2025.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8018497-34.2025.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Weidson Souza Ribeiro Advogado: Maria Lilian De Souza Lima (OAB:BA42049) Advogado: Taynah De Almeida Ribeiro (OAB:BA46112) Advogado: Stephanie Lais Santos Pena (OAB:BA40113) Reu: Banco Pan S.a Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof.

Orlando Gomes, 4º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia.

CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] 8018497-34.2025.8.05.0001 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada por AUTOR: WEIDSON SOUZA RIBEIRO em face de REU: BANCO PAN S.A, todos devidamente qualificados nos autos.

Sustenta que firmou junto ao requerido contrato de empréstimo no valor de R$ 65.833,84 (sessenta e cinco mil oitocentos e trinta e três reais e oitenta e quatro centavos) pactuado em 48 prestações mensais de R$ 2.626,15 (dois mil seiscentos e vinte e seis reais e quinze centavos).

Pretende a parte autora demonstrar a abusividade de cláusulas firmadas entre as partes no contrato descrito na vestibular.

Alega que ocorreram cobranças abusivas e em discrepância com a legislação consumerista, principalmente no que tange à aplicação de juros capitalizados; encargos moratórios; comissão de permanência.

Pleiteia, em sede de antecipação de tutela, que o acionado se abstenha de inserir o nome da parte autora dos cadastros de restrição ao crédito; que este juízo determine o depósito judicial dos valores incontroversos, e, em consequência, que lhe seja garantida a posse do bem móvel.

Instruiu a inicial com contrato de ID 484622112. É o breve relato.

Fundamento e decido.

O artigo 300 do CPC prevê que a concessão da tutela de urgência deverá ocorrer apenas quando houver nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como “fumus boni iuris”) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (tradicionalmente conhecido como “periculum in mora”).

Sendo assim, a concessão das tutelas urgentes exige apenas uma cognição sumária, objetivando um juízo de verossimilhança e probabilidade.

Neste sentido, leciona Fredie Didier Jr. acerca dos requisitos necessários para a concessão da tutela provisória: “Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor¹ [...], e deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendido².

A tutela de urgência pressupõe, ainda, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito”³. (GRIFO É NOSSO).

Ocorre que os elementos que se avistam nos autos não autorizam, de início, a concessão da tutela antecipada, visto que a parte autora não apresentou provas idôneas capazes de formar o convencimento perfunctório acerca da verossimilhança de suas alegações.

Do próprio pedido, infere-se a ausência de respaldo à pretensão autoral.

Isso porque os juros remuneratórios podem ser cobrados à taxa média de mercado e podem exceder os 12% ao ano.

Ademais, a capitalização é permitida, desde que contratada, observada a média do mercado.

Admite-se também a estipulação de encargos moratórios, bem como a comissão de permanência, desde que não cumulada com encargos moratórios.

As demais cobranças dependem do exame do contrato, vez que não foram discriminadas.

Não se pode, pois, afirmar a existência de abusividade com os elementos até então apresentados pela parte autora.

Ademais, o entendimento jurisprudencial predominante é o de que, no caso de ações revisionais, a tutela antecipatória para impedir que a parte contrária lance seu nome nos cadastros de inadimplência, ou seja, afastando as mora e seus efeitos, deve ser concedida tão somente quanto o autor trouxer elementos concretos a indicar que foi vítima de onerosidade excessiva e que haja efetiva demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito.

Outrossim, cabe a parte autora o pagamento das prestações, no valor originalmente pactuado, sob pena de haver desequilíbrio imposto de forma unilateral à contratação livremente pactuada.

O Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia já se posicionou acerca da matéria e entende não ser possível aceitar-se a modificação unilateral do contrato por parte do consumidor, vez que as parcelas do financiamento foram prefixadas com o seu conhecimento.

Nesse sentido: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO REVISIONAL.

DECISÃO DO MAGISTRADO A QUO DEFERINDO PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DETERMINANDO QUE O RÉU SE ABSTENHA DE INSCREVER O NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, MANTENDO-O NA POSSE DO BEM, MEDIANTE O DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS NO VALOR INCONTROVERSO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1.Segundo a jurisprudência dominante desta Câmara, o afastamento provisório da mora do devedor, a retirada de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito, bem como a manutenção da posse do veículo em favor do adquirente, enquanto se discute judicialmente a legalidade das cláusulas do contrato firmado pelas partes, devem ser condicionados ao depósito judicial das prestações nos valores originalmente contratados; 2.Na hipótese, a decisão recorrida encontra-se em desconformidade com a jurisprudência pacífica desse Tribunal de Justiça, posto condicionada, sob pena de sua revogação, ao depósito pela Autora dos valores incontroversos no importe de R$ 620,27; 3.Isto posto, reforma-se parcialmente a decisão agravada, determinando que o depósito judicial das parcelas seja feito no valor originariamente contratado, mantendo-se a decisão agravada em seus demais termos.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJBA - Agravo de Instrumento n.º 0012947-91.2011.8.05.0000, Primeira Câmara Cível, Relª.

Des.

Maria Marta Karaoglan Martins Abreu, Data do Julgamento: 03/09/2012).

Com efeito, em situações desta natureza, principalmente em razão de a parte ré ainda não ter sido citada para os termos da ação, faz-se necessária a máxima cautela a fim de evitar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação para as partes.

Diante de tais considerações e argumentos, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR, sem prejuízo de nova avaliação do pedido no decorrer do processo.

Defiro o benefício da gratuidade da justiça.

Determino, ainda, que o réu, quando da apresentação da peça contestatória, traga aos autos todo e qualquer registro administrativo que possua, relativo ao objeto do presente litígio.

Cite-se e intime-se a parte Ré, advertindo-lhe de que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado nos termos do artigo 231 do CPC, sendo que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Confiro força de mandado e ofício.

Intimem-se.

Publique-se.

Salvador/BA, data registrada no sistema PJE.

MARIANA VARJÃO ALVES EVANGELISTA Juíza de Direito BMS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8018497-34.2025.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Weidson Souza Ribeiro Advogado: Maria Lilian De Souza Lima (OAB:BA42049) Advogado: Taynah De Almeida Ribeiro (OAB:BA46112) Advogado: Stephanie Lais Santos Pena (OAB:BA40113) Reu: Banco Pan S.a Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof.

Orlando Gomes, 4º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia.

CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] 8018497-34.2025.8.05.0001 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada por AUTOR: WEIDSON SOUZA RIBEIRO em face de REU: BANCO PAN S.A, todos devidamente qualificados nos autos.

Sustenta que firmou junto ao requerido contrato de empréstimo no valor de R$ 65.833,84 (sessenta e cinco mil oitocentos e trinta e três reais e oitenta e quatro centavos) pactuado em 48 prestações mensais de R$ 2.626,15 (dois mil seiscentos e vinte e seis reais e quinze centavos).

Pretende a parte autora demonstrar a abusividade de cláusulas firmadas entre as partes no contrato descrito na vestibular.

Alega que ocorreram cobranças abusivas e em discrepância com a legislação consumerista, principalmente no que tange à aplicação de juros capitalizados; encargos moratórios; comissão de permanência.

Pleiteia, em sede de antecipação de tutela, que o acionado se abstenha de inserir o nome da parte autora dos cadastros de restrição ao crédito; que este juízo determine o depósito judicial dos valores incontroversos, e, em consequência, que lhe seja garantida a posse do bem móvel.

Instruiu a inicial com contrato de ID 484622112. É o breve relato.

Fundamento e decido.

O artigo 300 do CPC prevê que a concessão da tutela de urgência deverá ocorrer apenas quando houver nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como “fumus boni iuris”) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (tradicionalmente conhecido como “periculum in mora”).

Sendo assim, a concessão das tutelas urgentes exige apenas uma cognição sumária, objetivando um juízo de verossimilhança e probabilidade.

Neste sentido, leciona Fredie Didier Jr. acerca dos requisitos necessários para a concessão da tutela provisória: “Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor¹ [...], e deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendido².

A tutela de urgência pressupõe, ainda, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito”³. (GRIFO É NOSSO).

Ocorre que os elementos que se avistam nos autos não autorizam, de início, a concessão da tutela antecipada, visto que a parte autora não apresentou provas idôneas capazes de formar o convencimento perfunctório acerca da verossimilhança de suas alegações.

Do próprio pedido, infere-se a ausência de respaldo à pretensão autoral.

Isso porque os juros remuneratórios podem ser cobrados à taxa média de mercado e podem exceder os 12% ao ano.

Ademais, a capitalização é permitida, desde que contratada, observada a média do mercado.

Admite-se também a estipulação de encargos moratórios, bem como a comissão de permanência, desde que não cumulada com encargos moratórios.

As demais cobranças dependem do exame do contrato, vez que não foram discriminadas.

Não se pode, pois, afirmar a existência de abusividade com os elementos até então apresentados pela parte autora.

Ademais, o entendimento jurisprudencial predominante é o de que, no caso de ações revisionais, a tutela antecipatória para impedir que a parte contrária lance seu nome nos cadastros de inadimplência, ou seja, afastando as mora e seus efeitos, deve ser concedida tão somente quanto o autor trouxer elementos concretos a indicar que foi vítima de onerosidade excessiva e que haja efetiva demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito.

Outrossim, cabe a parte autora o pagamento das prestações, no valor originalmente pactuado, sob pena de haver desequilíbrio imposto de forma unilateral à contratação livremente pactuada.

O Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia já se posicionou acerca da matéria e entende não ser possível aceitar-se a modificação unilateral do contrato por parte do consumidor, vez que as parcelas do financiamento foram prefixadas com o seu conhecimento.

Nesse sentido: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO REVISIONAL.

DECISÃO DO MAGISTRADO A QUO DEFERINDO PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DETERMINANDO QUE O RÉU SE ABSTENHA DE INSCREVER O NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, MANTENDO-O NA POSSE DO BEM, MEDIANTE O DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS NO VALOR INCONTROVERSO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1.Segundo a jurisprudência dominante desta Câmara, o afastamento provisório da mora do devedor, a retirada de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito, bem como a manutenção da posse do veículo em favor do adquirente, enquanto se discute judicialmente a legalidade das cláusulas do contrato firmado pelas partes, devem ser condicionados ao depósito judicial das prestações nos valores originalmente contratados; 2.Na hipótese, a decisão recorrida encontra-se em desconformidade com a jurisprudência pacífica desse Tribunal de Justiça, posto condicionada, sob pena de sua revogação, ao depósito pela Autora dos valores incontroversos no importe de R$ 620,27; 3.Isto posto, reforma-se parcialmente a decisão agravada, determinando que o depósito judicial das parcelas seja feito no valor originariamente contratado, mantendo-se a decisão agravada em seus demais termos.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJBA - Agravo de Instrumento n.º 0012947-91.2011.8.05.0000, Primeira Câmara Cível, Relª.

Des.

Maria Marta Karaoglan Martins Abreu, Data do Julgamento: 03/09/2012).

Com efeito, em situações desta natureza, principalmente em razão de a parte ré ainda não ter sido citada para os termos da ação, faz-se necessária a máxima cautela a fim de evitar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação para as partes.

Diante de tais considerações e argumentos, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR, sem prejuízo de nova avaliação do pedido no decorrer do processo.

Defiro o benefício da gratuidade da justiça.

Determino, ainda, que o réu, quando da apresentação da peça contestatória, traga aos autos todo e qualquer registro administrativo que possua, relativo ao objeto do presente litígio.

Cite-se e intime-se a parte Ré, advertindo-lhe de que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado nos termos do artigo 231 do CPC, sendo que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Confiro força de mandado e ofício.

Intimem-se.

Publique-se.

Salvador/BA, data registrada no sistema PJE.

MARIANA VARJÃO ALVES EVANGELISTA Juíza de Direito BMS