TJBA - 8054476-91.2024.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8054476-91.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Flavio Da Silva Lima Advogado: Clebson Carneiro De Oliveira (OAB:BA65633) Advogado: Luiz Mario Gentil Da Silva Neto (OAB:BA66695) Reu: Mais Credito Financeira Advogado: Stephanie Munhoz Mendonça (OAB:BA32631) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8054476-91.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: FLAVIO DA SILVA LIMA Advogado(s): CLEBSON CARNEIRO DE OLIVEIRA (OAB:BA65633), LUIZ MARIO GENTIL DA SILVA NETO (OAB:BA66695) REU: MAIS CREDITO FINANCEIRA Advogado(s): STEPHANIE MUNHOZ MENDONÇA registrado(a) civilmente como STEPHANIE MUNHOZ MENDONÇA (OAB:BA32631) SENTENÇA FLAVIO DA SILVA LIMA, devidamente qualificado nos autos, através de advogado constituído, ajuizou a presente AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, contra GRUPO BAHIA INVESTIMENTO DE PROMOCAO DE VENDAS, também qualificada nos autos, aduzindo, para o acolhimento do pleito, os fatos e fundamentos jurídicos articulados no id 441597691.

Carreou, aos autos, instrumento procuratório e documentos (id’s 441597692/7704).

Afirmou, o autor, na petição inicial, que, objetivando a aquisição de veículo, aderiu a um grupo consorcial, para a contemplação da carta, aceitando um contrato de R$ 200.000,00 (-), com parcelas mensais no valor de R$ 2.418,00, arcando com um aporte inicial de R$ 26.000,00 (-).

Diz que foi induzida pela vendedora da ré a aceitar os termos do contrato.

Noticiou, ainda, que, após não ter respostas concretas por parte da empresa ré acerca do crédito requerido, tentou cancelar o contrato, não logrando êxito.

Insurgiu-se contra a cobrança de R$ 23.624,59 (-), a título de "honorários de prestação de serviço de consultoria financeira".

Alegou que o bem não fora entregue.

Pugnou, outrossim, pela procedência dos pedidos, para: a) a rescisão do contrato; b) condenação da acionada à restituir integralmente o valor de R$ 26.000,00 pago pelo autor, com juros e correção monetária; c) condenação da acionada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 50.000,00 (-).

Deferida a gratuidade de justiça e instada as partes para que se manifestassem acerca da realização de audiência conciliação (ID. 441634584).

O requerente manifestou-se, informando interesse na realização da audiência conciliatória (ID 444590014).

A acionada GRUPO BAHIA INVESTIMENTO DE PROMOCAO DE VENDAS, habilitou-se no feito, apresentando contestação (ID. 450253924) e coligindo documentos (ID´s. 450253925/3936).

Suscitou, preliminarmente, a carência da ação.

No mérito, alegou que disponibilizou o mais amplo acesso à informação, destacando que o cliente tinha ciência das regras do consórcio.

Aduziu, ainda, que a devolução imediata dos valores não é medida cabível.

Pugnou, ao final, pela improcedência dos pedidos.

Informou o cumprimento da decisão antecipatória (ID's. 166747026/7029).

Réplica coligida no ID. 459005912.

Anunciado o julgamento antecipado da lide (ID. 462864834), não houve insurgência das partes.

O julgamento foi convertido em diligência, a fim de que o autor manifestasse sobre o fato da CAIXA CONSÓRCIO não integrar o polo passivo da ação (ID 470420278).

A parte acionante manifestou-se, informando que o contrato celebrado com CAIXA CONSÓRCIO já fora cancelado, restringido o pedido à rescisão do "contrato de assessoria". (ID. 474247314).

Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR.

DA CARÊNCIA DA AÇÃO: A parte autora evidenciou, na petição inicial, o interesse processual no ajuizamento da ação, demonstrando o preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 319 do CPC, havendo, outrossim, congruência lógica entre os fatos e os pedidos formulados.

Lado outro, aplica-se, à causa, o princípio constitucional do amplo acesso à Justiça, o qual não exige o esgotamento das vias administrativas para o ajuizamento da ação.

DO MÉRITO: Cumpre salientar, inicialmente, que a questão debatida nos autos deve ser decidida à lume dos princípios e regras estabelecidos no microssistema consumerista, diante do contorno da relação de direito material estabelecida entre as partes.

Trata-se de pedido de anulação/rescisão de contrato de assessoria e intermediação financeira para aquisição de consórcio celebrado entre as partes, pleiteando, o demandante, o reembolso dos valores adimplidos, no importe de R$ 26.000,00 (-), e o recebimento de indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 50.000,00 (-). À luz do disposto no art. 113, do CC, a boa-fé OBJETIVA funciona como elemento balizador da interpretação do contrato, contendo fundo ético e exigibilidade jurídica.

Maria Helena Diniz ensina que o princípio da boa-fé deve estar ligado “ao interesse social das relações jurídicas, uma vez que as partes devem agir com lealdade, retidão e probidade, durante as negociações preliminares, a formação, a execução e a extinção do contrato (...) A 'ilicitude' do ato praticado com abuso de direito possui, segundo alguns autores e dados jurisprudenciais, natureza objetiva, aferível, independentemente de culpa ou dolo (RJTJRS, 28:373, 43:374, 47:345, 29:298; RT, 587:137; RSTJ, 120:370, 140:396, 145:446; RF, 379:329) (2014, p. 252) ” (in Código Civil anotado, 17.ed.

São Paulo: Saraiva, 2014, ps. 195 e 252).

O comportamento endereçado às partes de uma relação jurídica contratantes, sob a chave hermenêutica da fé objetiva, é o de omissão, quanto às condutas que possam prejudicar a parte contrária, e o de atuação cooperativa, para que a parte contrária possa adimplir, da melhor forma possível, a prestação a que está obrigada.

O conjunto probatório documental, coligido parte acionante (ID. 441597699/7703), revelou: A) proposta de participação de consórcio e contrato de assessoria e intermediações financeiras, devidamente assinados; B) comprovante de pagamento, relativo à primeira parcela e à consultoria financeira realizada pela empresa ré; c) mensagens enviadas pela plataforma Whatsapp com a empresa e a preposta da acionada.

Nesse diapasão, impende salientar que o nó górdio da questão reside na discussão acerca da abusividade da cobrança de consultoria financeira realizada pela parte requerida.

O diploma consumerista, em seu art. 39, V, classifica como prática abusiva a exigência do consumidor de vantagem manifestamente excessiva.

No caso em tela, a cobrança de R$ 23.624,59 (-), a título de consultoria financeira, e não reembolsável, se encontra dissonante com a política nacional das relações de consumo, notadamente no que tange o respeito da dignidade do consumidor, haja vista que o referido valor corresponde à mais de 10% da carta de crédito de consórcio, revelando flagrante abuso de direito.

Em que pese estar comprovada a prestação de serviço de consultoria financeira, consubstanciada na intermediação realizada para a contratação do consórcio, é inegável que a cobrança efetuada ao consumidor violou a proporcionalidade e razoabilidade expectáveis nos contratos hodiernos.

Ademais, da leitura do contrato de assessoria e intermediações financeiras, observa-se da cláusula segunda, a ausência de clareza quanto ao destino do valor pago de R$ 23.062,50, posto que o trecho: “honorários de prestação de serviço de consultoria financeira” encontra-se praticamente ilegível, vide ID 441597700 - fls. 07, ferindo o direito de informação do consumidor e tornando crível a alegação de acreditar que o vultuoso valor destinava-se ao pagamento do consórcio propriamente dito.

O exame da demanda à luz dos princípios e dispositivos do CDC, aplicável às instituições financeiras (Enunciado da Súmula 297, do STJ), o caráter público e de interesse social das normas de proteção ao consumidor, estabelecido no art.1º, e a relativização do princípio do pacta sunt servanda, possibilitam a intervenção do Judiciário nos contratos, para deles excluir as cláusulas abusivas e contrárias ao princípio da boa-fé, afastando aquelas que imponham excessiva onerosidade ou exagerada vantagem ao credor, restabelecendo, em última análise, o equilíbrio contratual e financeiro do negócio jurídico.

Outrossim, analisando as operações semelhantes no mercado, infere-se que a cobrança de 1% do valor da carta é mais harmônica e compatível com a realidade das partes.

Dessa forma, determino a compensação dos valores em favor da parte autora.

Merece, assim, acolhida o pedido de rescisão do contrato de assessoria e intermediações financeiras para aquisição de consórcio celebrado entre as partes.

No entanto, permitir a retenção integral do valor pago de R$ 23.062,50, nestas circunstâncias, geraria enriquecimento sem causa da prestadora de serviços, e imporia ao consumidor desvantagem exagerada.

Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO.

Rescisão de contrato de intermediação e assessoria financeira.

Alegação da autora de que não sabia estar adquirindo cota de consórcio.

Alegação, todavia, que não encontra respaldo nos elementos probatórios.

Desistência.

Possibilidade.

Retenção integral do valor pago a título de intermediação financeira.

Desvantagem exagerada.

Norma de ordem pública.

Reconhecimento nesta sede, sem reformatio in pejus.

Determinação de restituição de 60% dos valores pagos à ré.

Sentença reformada em parte.

Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - RI: 00078877120228260161 Diadema, Relator: Kleber Leles de Souza, Data de Julgamento: 31/10/2023, Turma Cível e Criminal - Diadema, Data de Publicação: 31/10/2023) (grifei) Neste contexto, e considerando que a cobrança de 1% do valor da carta de R$ 200.000,00 é mais harmônica e compatível com a realidade das partes, deve ser restituído à parte autora o montante de 90% dos valores indicados na cláusula segunda, de R$ 23.062,50 (ID 441597700 - fls. 07), equivalente a R$ 20.756,25 devidamente atualizado e com incidência de juros.

Cabe consignar que a devolução do referido valor deve ocorrer de forma imediata, haja vista não se tratar de valor efetivamente pago à CAIXA CONSÓRCIO pelo consórcio adquirido, cuja devolução só ocorre mediante contemplação por sorteio ou ao final do grupo de consórcio.

DOS DANOS MORAIS: A indenização por dano moral exige a coexistência de três pressupostos: a prática do ato ilícito, a ofensa à honra ou à dignidade e o nexo de causalidade entre tais elementos, nos termos dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.

Não obstante a prática de cobranças de encargos abusivos por parte da ré, não se verifica, in casu, a ocorrência de prejuízos e/ou ofensa a direitos de matiz personalíssima, uma vez que ausente a existência de comprovação de eventual negativação do nome do requerente.

Saliente-se, outrossim, que a mera cobrança indevida, de per si, não tem o condão de gerar dano moral.

Acerca do tema, destacam-se os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.

MERA COBRANÇA INDEVIDA.

DANO MORAL.

INOCORRÊNCIA.

A mera cobrança indevida de débitos caracteriza incômodo e dissabor naturais da vida cotidiana, que devem ser tolerados pelo cidadão em suas relações e não caracterizam dano moral.

A cobrança indevida, em hipóteses em que não há cadastramento em rol de inadimplentes, somente causaria abalo à honra em situações específicas e extraordinárias, no caso não comprovadas.

Honorários recursais devidos.

APELO DESPROVIDO. (TJ-RS - AC: *00.***.*21-21 RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Data de Julgamento: 27/04/2017, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 11/05/2017) EMENTA TRANSAÇÕES COMERCIAIS MEDIANTE FRAUDE MERA – COBRANÇA INDEVIDA – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – MERO ABORRECIMENTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A mera cobrança de valores indevidos na fatura de linha telefônica do consumidor não é suficiente para ensejar indenização por dano moral.

Transtornos e contratempos que o homem sofre no seu cotidiano, normais na vida de qualquer um, não são suscetíveis de reparação civil. (TJ-MT 10004222420208110050 MT, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 19/10/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 20/10/2020).

RECURSO INOMINADO.

INDENIZATÓRIA.

CONSUMIDOR.

MERA COBRANÇA INDEVIDA.

DANO MORAL INOCORRENTE.

SENTENÇA MANTIDA.

A empresa que efetuou a cobrança indevida no cartão de crédito do recorrido, não responde por indenização compensatória a título de dano moral, vez que inexiste lesão de natureza extrapatrimonial a chancelar o pedido.

O mero reflexo pelo desfalque patrimonial não tem o condão de configurar dano moral.

Sentença de parcial procedência confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei dos Juizados Especiais Cíveis.

RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº *10.***.*94-87, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Arriada Lorea, Julgado em 08/05/2014) (TJ-RS - Recurso Cível: *10.***.*94-87 RS, Relator: Roberto Arriada Lorea, Data de Julgamento: 08/05/2014, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 12/05/2014) Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por FLAVIO DA SILVA LIMA, em face de GRUPO BAHIA INVESTIMENTO DE PROMOCAO DE VENDAS, para determinar que a parte ré proceda à devolução imediata de R$ 20.756,25 (-), acrescido de correção monetária pelo IPCA a partir do desembolso e juros de mora a partir da citação, de 1% ao mês até o dia 29 de agosto de 2024, e conforme o disposto no art. 406, §1º, do Código Civil (redação introduzida pela Lei nº 14.905/24), a partir de 30 de agosto de 2024.

Diante da sucumbência recíproca, fixo as custas processuais no percentual de 70% (-) para a parte autora e 30% (-) para a parte ré.

No que tange aos honorários advocatícios, arbitro-os em 15% (-) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, determinando o pagamento de 70% (-) de tal quantia pelo demandante ao patrono da instituição financeira requerida, bem como pagamento de 30% (-) do montante, pela empresa acionada ao advogado da acionante, suspendendo-se, em relação à parte autora, a exigibilidade da cobrança, nos termos do disposto no §3º, do art. 98, do CPC.

P.I.

Certificado o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos com baixa.

SALVADOR/BA, 6 de fevereiro de 2025.

Daniela Pereira Garrido Pazos Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8054476-91.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Flavio Da Silva Lima Advogado: Clebson Carneiro De Oliveira (OAB:BA65633) Advogado: Luiz Mario Gentil Da Silva Neto (OAB:BA66695) Reu: Mais Credito Financeira Advogado: Stephanie Munhoz Mendonça (OAB:BA32631) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8054476-91.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: FLAVIO DA SILVA LIMA Advogado(s): CLEBSON CARNEIRO DE OLIVEIRA (OAB:BA65633), LUIZ MARIO GENTIL DA SILVA NETO (OAB:BA66695) REU: MAIS CREDITO FINANCEIRA Advogado(s): STEPHANIE MUNHOZ MENDONÇA registrado(a) civilmente como STEPHANIE MUNHOZ MENDONÇA (OAB:BA32631) SENTENÇA FLAVIO DA SILVA LIMA, devidamente qualificado nos autos, através de advogado constituído, ajuizou a presente AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, contra GRUPO BAHIA INVESTIMENTO DE PROMOCAO DE VENDAS, também qualificada nos autos, aduzindo, para o acolhimento do pleito, os fatos e fundamentos jurídicos articulados no id 441597691.

Carreou, aos autos, instrumento procuratório e documentos (id’s 441597692/7704).

Afirmou, o autor, na petição inicial, que, objetivando a aquisição de veículo, aderiu a um grupo consorcial, para a contemplação da carta, aceitando um contrato de R$ 200.000,00 (-), com parcelas mensais no valor de R$ 2.418,00, arcando com um aporte inicial de R$ 26.000,00 (-).

Diz que foi induzida pela vendedora da ré a aceitar os termos do contrato.

Noticiou, ainda, que, após não ter respostas concretas por parte da empresa ré acerca do crédito requerido, tentou cancelar o contrato, não logrando êxito.

Insurgiu-se contra a cobrança de R$ 23.624,59 (-), a título de "honorários de prestação de serviço de consultoria financeira".

Alegou que o bem não fora entregue.

Pugnou, outrossim, pela procedência dos pedidos, para: a) a rescisão do contrato; b) condenação da acionada à restituir integralmente o valor de R$ 26.000,00 pago pelo autor, com juros e correção monetária; c) condenação da acionada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 50.000,00 (-).

Deferida a gratuidade de justiça e instada as partes para que se manifestassem acerca da realização de audiência conciliação (ID. 441634584).

O requerente manifestou-se, informando interesse na realização da audiência conciliatória (ID 444590014).

A acionada GRUPO BAHIA INVESTIMENTO DE PROMOCAO DE VENDAS, habilitou-se no feito, apresentando contestação (ID. 450253924) e coligindo documentos (ID´s. 450253925/3936).

Suscitou, preliminarmente, a carência da ação.

No mérito, alegou que disponibilizou o mais amplo acesso à informação, destacando que o cliente tinha ciência das regras do consórcio.

Aduziu, ainda, que a devolução imediata dos valores não é medida cabível.

Pugnou, ao final, pela improcedência dos pedidos.

Informou o cumprimento da decisão antecipatória (ID's. 166747026/7029).

Réplica coligida no ID. 459005912.

Anunciado o julgamento antecipado da lide (ID. 462864834), não houve insurgência das partes.

O julgamento foi convertido em diligência, a fim de que o autor manifestasse sobre o fato da CAIXA CONSÓRCIO não integrar o polo passivo da ação (ID 470420278).

A parte acionante manifestou-se, informando que o contrato celebrado com CAIXA CONSÓRCIO já fora cancelado, restringido o pedido à rescisão do "contrato de assessoria". (ID. 474247314).

Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR.

DA CARÊNCIA DA AÇÃO: A parte autora evidenciou, na petição inicial, o interesse processual no ajuizamento da ação, demonstrando o preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 319 do CPC, havendo, outrossim, congruência lógica entre os fatos e os pedidos formulados.

Lado outro, aplica-se, à causa, o princípio constitucional do amplo acesso à Justiça, o qual não exige o esgotamento das vias administrativas para o ajuizamento da ação.

DO MÉRITO: Cumpre salientar, inicialmente, que a questão debatida nos autos deve ser decidida à lume dos princípios e regras estabelecidos no microssistema consumerista, diante do contorno da relação de direito material estabelecida entre as partes.

Trata-se de pedido de anulação/rescisão de contrato de assessoria e intermediação financeira para aquisição de consórcio celebrado entre as partes, pleiteando, o demandante, o reembolso dos valores adimplidos, no importe de R$ 26.000,00 (-), e o recebimento de indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 50.000,00 (-). À luz do disposto no art. 113, do CC, a boa-fé OBJETIVA funciona como elemento balizador da interpretação do contrato, contendo fundo ético e exigibilidade jurídica.

Maria Helena Diniz ensina que o princípio da boa-fé deve estar ligado “ao interesse social das relações jurídicas, uma vez que as partes devem agir com lealdade, retidão e probidade, durante as negociações preliminares, a formação, a execução e a extinção do contrato (...) A 'ilicitude' do ato praticado com abuso de direito possui, segundo alguns autores e dados jurisprudenciais, natureza objetiva, aferível, independentemente de culpa ou dolo (RJTJRS, 28:373, 43:374, 47:345, 29:298; RT, 587:137; RSTJ, 120:370, 140:396, 145:446; RF, 379:329) (2014, p. 252) ” (in Código Civil anotado, 17.ed.

São Paulo: Saraiva, 2014, ps. 195 e 252).

O comportamento endereçado às partes de uma relação jurídica contratantes, sob a chave hermenêutica da fé objetiva, é o de omissão, quanto às condutas que possam prejudicar a parte contrária, e o de atuação cooperativa, para que a parte contrária possa adimplir, da melhor forma possível, a prestação a que está obrigada.

O conjunto probatório documental, coligido parte acionante (ID. 441597699/7703), revelou: A) proposta de participação de consórcio e contrato de assessoria e intermediações financeiras, devidamente assinados; B) comprovante de pagamento, relativo à primeira parcela e à consultoria financeira realizada pela empresa ré; c) mensagens enviadas pela plataforma Whatsapp com a empresa e a preposta da acionada.

Nesse diapasão, impende salientar que o nó górdio da questão reside na discussão acerca da abusividade da cobrança de consultoria financeira realizada pela parte requerida.

O diploma consumerista, em seu art. 39, V, classifica como prática abusiva a exigência do consumidor de vantagem manifestamente excessiva.

No caso em tela, a cobrança de R$ 23.624,59 (-), a título de consultoria financeira, e não reembolsável, se encontra dissonante com a política nacional das relações de consumo, notadamente no que tange o respeito da dignidade do consumidor, haja vista que o referido valor corresponde à mais de 10% da carta de crédito de consórcio, revelando flagrante abuso de direito.

Em que pese estar comprovada a prestação de serviço de consultoria financeira, consubstanciada na intermediação realizada para a contratação do consórcio, é inegável que a cobrança efetuada ao consumidor violou a proporcionalidade e razoabilidade expectáveis nos contratos hodiernos.

Ademais, da leitura do contrato de assessoria e intermediações financeiras, observa-se da cláusula segunda, a ausência de clareza quanto ao destino do valor pago de R$ 23.062,50, posto que o trecho: “honorários de prestação de serviço de consultoria financeira” encontra-se praticamente ilegível, vide ID 441597700 - fls. 07, ferindo o direito de informação do consumidor e tornando crível a alegação de acreditar que o vultuoso valor destinava-se ao pagamento do consórcio propriamente dito.

O exame da demanda à luz dos princípios e dispositivos do CDC, aplicável às instituições financeiras (Enunciado da Súmula 297, do STJ), o caráter público e de interesse social das normas de proteção ao consumidor, estabelecido no art.1º, e a relativização do princípio do pacta sunt servanda, possibilitam a intervenção do Judiciário nos contratos, para deles excluir as cláusulas abusivas e contrárias ao princípio da boa-fé, afastando aquelas que imponham excessiva onerosidade ou exagerada vantagem ao credor, restabelecendo, em última análise, o equilíbrio contratual e financeiro do negócio jurídico.

Outrossim, analisando as operações semelhantes no mercado, infere-se que a cobrança de 1% do valor da carta é mais harmônica e compatível com a realidade das partes.

Dessa forma, determino a compensação dos valores em favor da parte autora.

Merece, assim, acolhida o pedido de rescisão do contrato de assessoria e intermediações financeiras para aquisição de consórcio celebrado entre as partes.

No entanto, permitir a retenção integral do valor pago de R$ 23.062,50, nestas circunstâncias, geraria enriquecimento sem causa da prestadora de serviços, e imporia ao consumidor desvantagem exagerada.

Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO.

Rescisão de contrato de intermediação e assessoria financeira.

Alegação da autora de que não sabia estar adquirindo cota de consórcio.

Alegação, todavia, que não encontra respaldo nos elementos probatórios.

Desistência.

Possibilidade.

Retenção integral do valor pago a título de intermediação financeira.

Desvantagem exagerada.

Norma de ordem pública.

Reconhecimento nesta sede, sem reformatio in pejus.

Determinação de restituição de 60% dos valores pagos à ré.

Sentença reformada em parte.

Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - RI: 00078877120228260161 Diadema, Relator: Kleber Leles de Souza, Data de Julgamento: 31/10/2023, Turma Cível e Criminal - Diadema, Data de Publicação: 31/10/2023) (grifei) Neste contexto, e considerando que a cobrança de 1% do valor da carta de R$ 200.000,00 é mais harmônica e compatível com a realidade das partes, deve ser restituído à parte autora o montante de 90% dos valores indicados na cláusula segunda, de R$ 23.062,50 (ID 441597700 - fls. 07), equivalente a R$ 20.756,25 devidamente atualizado e com incidência de juros.

Cabe consignar que a devolução do referido valor deve ocorrer de forma imediata, haja vista não se tratar de valor efetivamente pago à CAIXA CONSÓRCIO pelo consórcio adquirido, cuja devolução só ocorre mediante contemplação por sorteio ou ao final do grupo de consórcio.

DOS DANOS MORAIS: A indenização por dano moral exige a coexistência de três pressupostos: a prática do ato ilícito, a ofensa à honra ou à dignidade e o nexo de causalidade entre tais elementos, nos termos dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.

Não obstante a prática de cobranças de encargos abusivos por parte da ré, não se verifica, in casu, a ocorrência de prejuízos e/ou ofensa a direitos de matiz personalíssima, uma vez que ausente a existência de comprovação de eventual negativação do nome do requerente.

Saliente-se, outrossim, que a mera cobrança indevida, de per si, não tem o condão de gerar dano moral.

Acerca do tema, destacam-se os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.

MERA COBRANÇA INDEVIDA.

DANO MORAL.

INOCORRÊNCIA.

A mera cobrança indevida de débitos caracteriza incômodo e dissabor naturais da vida cotidiana, que devem ser tolerados pelo cidadão em suas relações e não caracterizam dano moral.

A cobrança indevida, em hipóteses em que não há cadastramento em rol de inadimplentes, somente causaria abalo à honra em situações específicas e extraordinárias, no caso não comprovadas.

Honorários recursais devidos.

APELO DESPROVIDO. (TJ-RS - AC: *00.***.*21-21 RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Data de Julgamento: 27/04/2017, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 11/05/2017) EMENTA TRANSAÇÕES COMERCIAIS MEDIANTE FRAUDE MERA – COBRANÇA INDEVIDA – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – MERO ABORRECIMENTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A mera cobrança de valores indevidos na fatura de linha telefônica do consumidor não é suficiente para ensejar indenização por dano moral.

Transtornos e contratempos que o homem sofre no seu cotidiano, normais na vida de qualquer um, não são suscetíveis de reparação civil. (TJ-MT 10004222420208110050 MT, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 19/10/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 20/10/2020).

RECURSO INOMINADO.

INDENIZATÓRIA.

CONSUMIDOR.

MERA COBRANÇA INDEVIDA.

DANO MORAL INOCORRENTE.

SENTENÇA MANTIDA.

A empresa que efetuou a cobrança indevida no cartão de crédito do recorrido, não responde por indenização compensatória a título de dano moral, vez que inexiste lesão de natureza extrapatrimonial a chancelar o pedido.

O mero reflexo pelo desfalque patrimonial não tem o condão de configurar dano moral.

Sentença de parcial procedência confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei dos Juizados Especiais Cíveis.

RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº *10.***.*94-87, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Arriada Lorea, Julgado em 08/05/2014) (TJ-RS - Recurso Cível: *10.***.*94-87 RS, Relator: Roberto Arriada Lorea, Data de Julgamento: 08/05/2014, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 12/05/2014) Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por FLAVIO DA SILVA LIMA, em face de GRUPO BAHIA INVESTIMENTO DE PROMOCAO DE VENDAS, para determinar que a parte ré proceda à devolução imediata de R$ 20.756,25 (-), acrescido de correção monetária pelo IPCA a partir do desembolso e juros de mora a partir da citação, de 1% ao mês até o dia 29 de agosto de 2024, e conforme o disposto no art. 406, §1º, do Código Civil (redação introduzida pela Lei nº 14.905/24), a partir de 30 de agosto de 2024.

Diante da sucumbência recíproca, fixo as custas processuais no percentual de 70% (-) para a parte autora e 30% (-) para a parte ré.

No que tange aos honorários advocatícios, arbitro-os em 15% (-) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, determinando o pagamento de 70% (-) de tal quantia pelo demandante ao patrono da instituição financeira requerida, bem como pagamento de 30% (-) do montante, pela empresa acionada ao advogado da acionante, suspendendo-se, em relação à parte autora, a exigibilidade da cobrança, nos termos do disposto no §3º, do art. 98, do CPC.

P.I.

Certificado o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos com baixa.

SALVADOR/BA, 6 de fevereiro de 2025.

Daniela Pereira Garrido Pazos Juíza de Direito