TJBA - 8003091-60.2024.8.05.0145

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO INTIMAÇÃO 8003091-60.2024.8.05.0145 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: João Dourado Autor: Vanderley Alves De Souza Junior Advogado: Robenilton Da Silva Dourado Filho (OAB:BA81700) Advogado: Heitor Alves Oliveira (OAB:BA80832) Reu: Ativos S.a.

Securitizadora De Creditos Financeiros Intimação: Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de João Dourado Cartório dos Feitos Cíveis e Comerciais PROCESSO Nº: 8003091-60.2024.8.05.0145 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VANDERLEY ALVES DE SOUZA JUNIOR REU: ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS DECISÃO Vistos, etc...

Pela via da seguinte demanda, pretende o(a) autor(a) a declaração de inexigibilidade de dívida alegadamente prescrita, inscrita na plataforma Serasa Limpa Nome ou similar.

A matéria foi afetada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) para julgamento sob o rito dos incidentes de resolução de demandas repetitivas (Tema 1.264): “Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos”.

Há também determinação de: a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ.

Sendo este o caso dos autos, SUSPENDO o andamento da presente ação até o julgamento do IRDR Tema 1264.

Após a solução definitiva do incidente, levante-se a suspensão e tornem conclusos .Intimações e expedientes necessários.

Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado, se necessário for.

Proceda-se as comunicações necessárias.

João Dourado - BA, data da assinatura eletrônica.

Mariana Mendes Pereira Juíza de Direito Titular