04/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA SENTENÇA 8007516-03.2022.8.05.0113 Outros Procedimentos De Jurisdição Voluntária Jurisdição: Itabuna Requerente: A.

L.

S.

C.

Advogado: Caroline Araujo Campos (OAB:BA67866) Advogado: Neila Nascimento Ferreira (OAB:BA55828) Advogado: Lygia Maria Barreto De Santana (OAB:BA45767) Requerido: Ezequiel Carvalho De Oliveira Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes Rua Santa Cruz, próximo à Maternidade da Mãe Pobre - Ester Gomes, s/n, Nossa Senhora das Graças - CEP 45600-000, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 8007516-03.2022.8.05.0113 Classe - Assunto: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) - [Sucessões] Pólo Ativo: REQUERIDO: EZEQUIEL CARVALHO DE OLIVEIRA Pólo Passivo: REQUERENTE: A.

L.

S.

C.

Vistos, etc.

AMADEU LUCAS SANTOS CARVALHO, menor, neste ato representado por sua genitora Tatiana dos Santos Almeida, devidamente qualificado, requer perante este Juízo a expedição de ALVARÁ JUDICIAL objetivando o levantamento de saldos bancários deixados por EZEQUIEL CARVALHO DE ALMEIDA, seu genitor, falecido em 31/01/2022.

Juntou a documentação, incluindo-se a certidão de óbito (ID 241313369).

Aduz que o falecido não deixou outros herdeiros e bens a inventariar.

Foram determinadas diligências: consulta ao sistema SISBAJUD; solicitação de informação junto à Previdência Social e à SICOOB; juntada de certidões originárias dos cartórios de registros de imóveis.

Acostadas aos autos as informações necessárias - documentos de ID 295248150, 321109380 e 420184351.

Parecer do Ministério Público (id 431780107).

Conclusos.

DECIDO.

Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária previsto no artigo 725, inciso VII, do NCPC.

Consta dos autos a comprovação de valores disponíveis em nome do falecido e a legitimidade do requerente.

A ação foi devidamente instruída, resultando comprovados os requisitos essenciais para acolhimento do pedido, observados os ditames expressos na Lei 6.858/80 que é regulamentada pelo Decreto 85.845/81, e conforme o disposto no artigo 666 do NCPC. É de se observar que não havendo dependentes habilitados perante a Previdência, os sucessores previstos no Código Civil é que ficam como beneficiários dos valores especificados na lei e no decreto referenciados, que serão pagos, em quotas iguais, se mais de um forem os sucessores, independentemente de inventário ou arrolamento, a teor do art. 1º da Lei 6.858/80.

O parecer do Ministério Público foi no sentido de que a liberação dos valores fosse condicionada ao depósito em conta poupança em nome do menor até que este atinja a maioridade.

Data máxima vênia ao parecer do ilustre Parquet, o autor encontra-se sob os cuidados e suporte financeiro de sua genitora, que, na ausência do genitor e não sendo este beneficiário de previdência, faz-se imperioso o acesso parcial ao crédito, para que possa suprir as necessidades básicas do menor.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido.

Para tanto, determino a expedição de alvará em favor do requerente para levantamento dos valores existentes em nome do falecido, como consta no id 420184351 da seguinte forma: 50% do valor deverá estar disponível para o autor, por sua representante legal, liberado de forma imediata; 50% do valor deverá ser depositado em favor do autor/menor em conta poupança a ser liberada após sua maioridade.

Expeçam-se os alvarás.

Sem custas, ante a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

P.

R.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.

ITABUNA, 19 de agosto de 2024.

SAMI STORCH Juiz de Direito
01/10/2024 17:37

Expedição de Alvará.
30/09/2024 13:30

Processo Desarquivado
22/09/2024 11:36

Publicado Sentença em 12/09/2024.
22/09/2024 11:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
10/09/2024 11:19

Baixa Definitiva
10/09/2024 11:19

Arquivado Definitivamente
26/08/2024 11:04

Juntada de Petição de outros documentos
23/08/2024 11:47

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA SENTENÇA 8007516-03.2022.8.05.0113 Outros Procedimentos De Jurisdição Voluntária Jurisdição: Itabuna Requerente: A.

L.

S.

C.

Advogado: Caroline Araujo Campos (OAB:BA67866) Advogado: Neila Nascimento Ferreira (OAB:BA55828) Advogado: Lygia Maria Barreto De Santana (OAB:BA45767) Requerido: Ezequiel Carvalho De Oliveira Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes Rua Santa Cruz, próximo à Maternidade da Mãe Pobre - Ester Gomes, s/n, Nossa Senhora das Graças - CEP 45600-000, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 8007516-03.2022.8.05.0113 Classe - Assunto: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) - [Sucessões] Pólo Ativo: REQUERIDO: EZEQUIEL CARVALHO DE OLIVEIRA Pólo Passivo: REQUERENTE: A.

L.

S.

C.

Vistos, etc.

AMADEU LUCAS SANTOS CARVALHO, menor, neste ato representado por sua genitora Tatiana dos Santos Almeida, devidamente qualificado, requer perante este Juízo a expedição de ALVARÁ JUDICIAL objetivando o levantamento de saldos bancários deixados por EZEQUIEL CARVALHO DE ALMEIDA, seu genitor, falecido em 31/01/2022.

Juntou a documentação, incluindo-se a certidão de óbito (ID 241313369).

Aduz que o falecido não deixou outros herdeiros e bens a inventariar.

Foram determinadas diligências: consulta ao sistema SISBAJUD; solicitação de informação junto à Previdência Social e à SICOOB; juntada de certidões originárias dos cartórios de registros de imóveis.

Acostadas aos autos as informações necessárias - documentos de ID 295248150, 321109380 e 420184351.

Parecer do Ministério Público (id 431780107).

Conclusos.

DECIDO.

Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária previsto no artigo 725, inciso VII, do NCPC.

Consta dos autos a comprovação de valores disponíveis em nome do falecido e a legitimidade do requerente.

A ação foi devidamente instruída, resultando comprovados os requisitos essenciais para acolhimento do pedido, observados os ditames expressos na Lei 6.858/80 que é regulamentada pelo Decreto 85.845/81, e conforme o disposto no artigo 666 do NCPC. É de se observar que não havendo dependentes habilitados perante a Previdência, os sucessores previstos no Código Civil é que ficam como beneficiários dos valores especificados na lei e no decreto referenciados, que serão pagos, em quotas iguais, se mais de um forem os sucessores, independentemente de inventário ou arrolamento, a teor do art. 1º da Lei 6.858/80.

O parecer do Ministério Público foi no sentido de que a liberação dos valores fosse condicionada ao depósito em conta poupança em nome do menor até que este atinja a maioridade.

Data máxima vênia ao parecer do ilustre Parquet, o autor encontra-se sob os cuidados e suporte financeiro de sua genitora, que, na ausência do genitor e não sendo este beneficiário de previdência, faz-se imperioso o acesso parcial ao crédito, para que possa suprir as necessidades básicas do menor.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido.

Para tanto, determino a expedição de alvará em favor do requerente para levantamento dos valores existentes em nome do falecido, como consta no id 420184351 da seguinte forma: 50% do valor deverá estar disponível para o autor, por sua representante legal, liberado de forma imediata; 50% do valor deverá ser depositado em favor do autor/menor em conta poupança a ser liberada após sua maioridade.

Expeçam-se os alvarás.

Sem custas, ante a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

P.

R.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.

ITABUNA, 19 de agosto de 2024.

SAMI STORCH Juiz de Direito
20/08/2024 18:47

Julgado procedente em parte o pedido
09/03/2024 08:49

Decorrido prazo de AMADEU LUCAS SANTOS CARVALHO em 06/03/2024 23:59.
09/03/2024 02:19

Decorrido prazo de AMADEU LUCAS SANTOS CARVALHO em 04/03/2024 23:59.
09/03/2024 02:19

Decorrido prazo de EZEQUIEL CARVALHO DE OLIVEIRA em 04/03/2024 23:59.
22/02/2024 11:15

Conclusos para julgamento
19/02/2024 17:18

Juntada de Petição de parecer
19/02/2024 08:35

Expedição de intimação.
08/02/2024 21:30

Publicado Despacho em 06/02/2024.
08/02/2024 21:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA DESPACHO 8007516-03.2022.8.05.0113 Outros Procedimentos De Jurisdição Voluntária Jurisdição: Itabuna Requerente: A.

L.

S.

C.

Advogado: Caroline Araujo Campos (OAB:BA67866) Advogado: Neila Nascimento Ferreira (OAB:BA55828) Advogado: Lygia Maria Barreto De Santana (OAB:BA45767) Requerido: Ezequiel Carvalho De Oliveira Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes Rua Santa Cruz, próximo à Maternidade da Mãe Pobre - Ester Gomes, s/n, Nossa Senhora das Graças - CEP 45600-000, E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 8007516-03.2022.8.05.0113 Classe - Assunto: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) - [Sucessões] Pólo Ativo: REQUERENTE: A.

L.

S.

C.

Pólo Passivo: REQUERIDO: EZEQUIEL CARVALHO DE OLIVEIRA Vistos, etc.

Vista ao Ministério Público.

Com o parecer, retornem os autos conclusos.

P.R.I.

ITABUNA-BA, 31 de janeiro de 2024.

SAMI STORCH Juiz de Direito
01/02/2024 19:29

Expedição de despacho.
01/02/2024 19:29

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 00:36

Decorrido prazo de AMADEU LUCAS SANTOS CARVALHO em 06/12/2023 23:59.
19/01/2024 00:36

Decorrido prazo de EZEQUIEL CARVALHO DE OLIVEIRA em 06/12/2023 23:59.
13/01/2024 02:47

Publicado Despacho em 13/11/2023.
13/01/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2024
11/12/2023 16:50

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 10:33

Conclusos para despacho
17/11/2023 14:36

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 08:28

Juntada de informação
10/11/2023 11:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/11/2023 11:04

Expedição de Ofício.
10/11/2023 11:03

Desentranhado o documento
10/11/2023 11:03

Cancelada a movimentação processual
10/11/2023 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/10/2023 17:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/10/2023 17:13

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 10:35

Conclusos para despacho
14/02/2023 02:39

Decorrido prazo de AMADEU LUCAS SANTOS CARVALHO em 21/11/2022 23:59.
14/02/2023 02:39

Decorrido prazo de EZEQUIEL CARVALHO DE OLIVEIRA em 21/11/2022 23:59.
24/01/2023 14:33

Juntada de Petição de petição
13/12/2022 17:03

Juntada de Ofício
06/12/2022 16:43

Juntada de informação
06/12/2022 16:39

Expedição de Ofício.
03/12/2022 21:31

Publicado Despacho em 24/10/2022.
03/12/2022 21:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2022
30/11/2022 08:17

Juntada de Outros documentos
17/11/2022 15:56

Juntada de Petição de petição
21/10/2022 17:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/10/2022 17:42

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2022 16:06

Conclusos para decisão
28/09/2022 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2022

Ultima Atualização
04/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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