30/06/2025 19:15

Publicado Sentença em 12/06/2025.
30/06/2025 19:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
17/06/2025 16:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/06/2025 07:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 08:49

Julgado procedente o pedido
02/04/2025 11:15

Conclusos para despacho
02/04/2025 11:14

Juntada de Certidão
18/01/2025 07:49

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO CARTOES S.A. em 04/03/2024 23:59.
18/01/2025 07:49

Decorrido prazo de CARLOS PINON GONZALEZ FILHO em 04/03/2024 23:59.
01/01/2025 19:06

Decorrido prazo de CARLOS PINON GONZALEZ FILHO em 02/12/2024 23:59.
01/01/2025 02:38

Publicado Despacho em 25/11/2024.
01/01/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
28/11/2024 13:18

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 12:53

Juntada de Certidão
21/08/2024 11:19

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 10:54

Conclusos para despacho
16/05/2024 00:53

Publicado Decisão em 06/02/2024.
16/05/2024 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
08/05/2024 09:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 0504507-36.2017.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Banco Bradesco Cartoes S.a.

Advogado: Carlos Alberto Miro Da Silva Filho (OAB:BA62069) Interessado: Carlos Pinon Gonzalez Filho Advogado: Pietro Martinez Tedesco (OAB:BA36092) Advogado: Evandro Cezar Da Cunha (OAB:BA22746) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0504507-36.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR INTERESSADO: BANCO BRADESCO CARTOES S.A.

Advogado(s): CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO (OAB:BA62069) INTERESSADO: CARLOS PINON GONZALEZ FILHO Advogado(s): PIETRO MARTINEZ TEDESCO (OAB:BA36092), EVANDRO CEZAR DA CUNHA (OAB:BA22746) DECISÃO A instituição financeira autora ajuizou a presente demanda pretendendo a cobrança de valores supostamente inadimplidos pelo Acionado.

Antes de tudo, cumpre avaliar a natureza da relação travada entre as partes, se submetida ou não ao regime do CDC.

Neste sentido, relevante inicialmente o registro de que, nos termos da regra geral inscrita no art. 2º do CC: "Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final".

A partir de tal norma, conclui-se que, em regra, a destinação final do serviço\produto define a natureza da relação jurídica.

Neste sentido, sendo o objeto retirado de circulação pra uso em proveito próprio do contratante, e nele exaurido, trata-se de relação consumerista; diversamente, sendo o objeto incorporado à cadeia de produção empresarial, estará a relação alheia à regra.

Na hipótese dos autos, o Acionado é pessoa física que contratou cartão de crédito junto ao Banco Autor, sendo o caso, pois, de se reconhecer a natureza consumerista da relação, ainda mais diante do enunciado 297 da súmula do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".

A Resolução de nº 15/2015 do E.

Tribunal de Justiça do Estado Bahia, cujo texto circulou na edição do DJe de 28.07.2015, redefiniu a competência das Varas dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Capital.

Pela nova disciplina, a presente Unidade Jurisdicional perde a competência definida pelo art. 69 da Lei nº 10.845/2007, que passa a ser privativa das Varas de Relações de Consumo da Comarca de Salvador, elas que estão indicadas na própria resolução anteriormente referida.

A letra do dispositivo legal acima apontado estabelece o seguinte: Art. 69 - Aos Juízes das Varas de Relações de Consumo compete processar e julgar todos os litígios decorrentes da relação de consumo, inclusive as ações de execução, cobrança, busca e apreensão, reintegração de posse e outras de interesse do fornecedor, independentemente de ser o consumidor autor ou réu.

Note-se, outrossim, que a Resolução nº 15/2015, conforme seu art. 3º, entrou em vigor na data de sua publicação, que ocorreu, à luz do art. 4º, § 3º, da Lei 11.419/06, no primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico, ou seja, em 29.07.2015.

Deve ser registrado, também, que o art. 2º da resolução já por muitas vezes referida determina que a distribuição, a partir de sua edição, deverá ocorrer de forma especializada, mantendo-se os acervos já existentes em todas as Unidade Jurisdicionais atingidas pela sua disciplina.

Assim, porque o caso diz respeito à competência definida pelo art. 69 da Lei 10.845/07, e sendo certo que a distribuição do feito principal ocorreu quando já estava em vigor a Resolução de nº 15/2015 do E.

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo para o processamento do pedido efetuado, ao mesmo tempo em que determino seja o presente processo digital remetido ao setor apropriado para regular distribuição entre as Varas de Relações de Consumo da Comarca de Salvador que seguem apontadas no corpo da própria Resolução nº 15/2015.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 25 de janeiro de 2024.

FÁBIO DE OLIVEIRA CORDEIRO Juiz de Direito
30/01/2024 10:07

Declarada incompetência
31/08/2023 09:51

Conclusos para julgamento
10/10/2022 11:46

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 11:46

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 00:00

Remetido ao PJE
10/03/2022 00:00

Publicação
23/02/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
18/02/2022 00:00

Mero expediente
16/02/2022 00:00

Concluso para Despacho
16/02/2022 00:00

Expedição de documento
24/09/2021 00:00

Petição
22/06/2021 00:00

Publicação
21/06/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
12/05/2021 00:00

Petição
14/04/2021 00:00

Mero expediente
01/03/2021 00:00

Concluso para Despacho
07/05/2020 00:00

Petição
05/03/2020 00:00

Petição
21/02/2020 00:00

Petição
07/02/2020 00:00

Petição
06/02/2020 00:00

CEJUSC - AUDIÊNCIA REALIZADA SEM ACORDO
06/02/2020 00:00

CEJUSC - AUDIÊNCIA REALIZADA SEM ACORDO
27/11/2019 00:00

Publicação
25/11/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
04/11/2019 00:00

Expedição de Carta
01/11/2019 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
16/10/2019 00:00

Audiência Designada
23/07/2019 00:00

Concluso para Despacho
20/05/2019 00:00

Petição
04/04/2017 00:00

Publicação
27/03/2017 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
14/02/2017 00:00

Mero expediente
30/01/2017 00:00

Concluso para Despacho
30/01/2017 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8001688-02.2023.8.05.0142

Joao Batista Ribeiro

Banco Bradesco SA

Advogado: Jose Humberto Lima Santana Filho

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 09/08/2023 22:42

Exibir Processo

Processo nº 0011785-15.2011.8.05.0080

Antonieta Ribeiro Brito

De Cujus Severino Oliveira Brito

Advogado: Juliana Maria Rios Lopes Alvim

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 31/05/2013 07:50

Exibir Processo

Processo nº 0000073-61.2002.8.05.0074

Banco do Brasil /Sa

Adagoberto de Carvalho Brasileiro

Advogado: Claudia Cristina Rocha Machado Ferri

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 18/09/2002 00:00

Exibir Processo

Processo nº 8155901-35.2022.8.05.0001

Tatiane de Jesus Conceicao

Votorantim Cimentos N/Ne S/A

Advogado: Roberta Miranda Torres

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 02/02/2024 12:26

Exibir Processo

Processo nº 8001095-18.2023.8.05.0224

Maristela da Silva Oliveira

Inailson Rodrigues Dias

Advogado: Emerson Leite Amorim

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 25/09/2023 16:02

Exibir Processo