TJBA - 0764118-04.2015.8.05.0001
1ª instância - 13Vara da Fazenda Publica - Salvador
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/03/2024 23:44
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 21/03/2024 23:59.
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16/02/2024 12:21
Juntada de Petição de petição
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11/02/2024 09:43
Publicado Sentença em 06/02/2024.
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11/02/2024 09:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
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05/02/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0764118-04.2015.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Executado: Andre Guimaraes Construcoes Ltda Advogado: Leonardo Baruch Miranda De Souza (OAB:BA23772) Advogado: Laura Muniz Guimaraes (OAB:BA69206) Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0764118-04.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: ANDRE GUIMARAES CONSTRUCOES LTDA Advogado(s): LEONARDO BARUCH MIRANDA DE SOUZA (OAB:BA23772), LAURA MUNIZ GUIMARAES (OAB:BA69206) SENTENÇA Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada, com informação de pagamento administrativo.
Decido.
A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida.
No que pertine aos honorários advocatícios, no particular, entendo que nenhuma pendência remanesce, sendo certo que aqueles lançados na CDA integraram o total do débito pago pela parte executada.
Aliás, nesse sentido, se extrai da jurisprudência do TJBA: "(...).
III - Desse modo, considerando que o cálculo administrativo do débito já incluiu verba honorária, e tendo sido realizado o pagamento do valor indicado, não há que se falar em condenação da Recorrida ao pagamento da verba honorária de sucumbência prevista no art. 90, do CPC/2015, porquanto que eventual determinação de honorários de sucumbência, que possui a mesma natureza da verba já incluída na certidão de dívida ativa de fls. 02/06, caracterizaria verdadeiro bis in idem.
IV - Impositiva é a manutenção, na íntegra, da sentença recorrida, deixando-se de condenar a Apelada, portanto, em honorários advocatícios de sucumbência, porquanto já adimplida a verba honorária, a qual já estava incluída na CDA de fls. 02/06, sob pena de bis in idem.
APELO CONHECIDO E IMPROVIDO". (Apelação 0812995-09.2014.8.05.0001, Relator(a): Carmem Lúcia S.
Pinheiro, Quinta Câmara Cível, publicado em 02/10/2018).
Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito.
Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento.
Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago.
Baixe-se eventual constrição ou gravame.
Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se.
Publique-se.
Intime-se.
Com força de mandado.
SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE -
01/02/2024 22:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
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01/02/2024 22:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
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01/02/2024 22:00
Comunicação eletrônica
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01/02/2024 22:00
Comunicação eletrônica
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01/02/2024 22:00
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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29/01/2024 11:05
Juntada de Petição de certidão
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23/01/2024 00:17
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 06/12/2023 23:59.
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23/01/2024 00:17
Decorrido prazo de ANDRE GUIMARAES CONSTRUCOES LTDA em 07/11/2023 23:59.
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21/01/2024 22:46
Publicado Sentença em 10/10/2023.
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21/01/2024 22:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2024
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17/01/2024 13:18
Conclusos para julgamento
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17/01/2024 13:18
Juntada de Petição de pedido de extinção por pagamento da dívida
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17/01/2024 13:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/11/2023 05:19
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 28/11/2023 23:59.
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29/11/2023 04:34
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 28/11/2023 23:59.
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29/11/2023 02:30
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 28/11/2023 23:59.
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28/11/2023 21:33
Baixa Definitiva
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28/11/2023 21:32
Arquivado Definitivamente
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24/11/2023 13:34
Transitado em Julgado em 24/11/2023
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30/10/2023 11:30
Juntada de Petição de petição
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09/10/2023 17:57
Expedição de sentença.
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09/10/2023 17:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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09/10/2023 17:57
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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31/07/2023 04:11
Decorrido prazo de ANDRE GUIMARAES CONSTRUCOES LTDA em 29/06/2023 23:59.
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28/07/2023 21:40
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 19/07/2023 23:59.
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27/07/2023 22:44
Conclusos para decisão
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27/07/2023 14:30
Juntada de Petição de petição
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27/07/2023 14:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/07/2023 14:04
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 14/07/2023 23:59.
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18/07/2023 11:30
Juntada de Petição de petição
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18/07/2023 11:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/07/2023 14:40
Juntada de Petição de certidão
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24/06/2023 03:59
Decorrido prazo de ANDRE GUIMARAES CONSTRUCOES LTDA em 22/06/2023 23:59.
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05/06/2023 01:44
Publicado Sentença em 29/05/2023.
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05/06/2023 01:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
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26/05/2023 12:30
Expedição de sentença.
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26/05/2023 12:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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26/05/2023 12:30
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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12/01/2023 11:29
Conclusos para decisão
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22/11/2022 13:30
Juntada de Petição de petição
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22/11/2022 13:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/11/2022 01:24
Expedição de Outros documentos.
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05/11/2022 01:24
Expedição de Outros documentos.
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21/10/2022 00:00
Remetido ao PJE
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08/10/2022 00:00
Expedição de Certidão
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30/09/2022 00:00
Publicação
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28/09/2022 00:00
Expedição de Certidão
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28/09/2022 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
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28/09/2022 00:00
Expedição de Ofício
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06/09/2022 00:00
Mero expediente
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13/05/2022 00:00
Expedição de Certidão
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23/09/2021 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
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29/04/2021 00:00
Concluso para Despacho
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24/04/2021 00:00
Expedição de Certidão
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31/03/2021 00:00
Expedição de Certidão
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30/03/2021 00:00
Expedição de Ofício
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28/10/2020 00:00
Petição
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22/10/2020 00:00
Publicação
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21/10/2020 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
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20/10/2020 00:00
Procedência em Parte
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01/10/2019 00:00
Concluso para Despacho
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01/05/2019 00:00
Concluso para Despacho
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14/03/2019 00:00
Concluso para Sentença
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25/08/2018 00:00
Concluso para Sentença
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23/08/2018 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
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22/08/2018 00:00
Petição
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13/07/2018 00:00
Expedição de Certidão
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12/07/2018 00:00
Expedição de Ofício
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14/07/2016 00:00
Mero expediente
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05/04/2016 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
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31/03/2016 00:00
Petição
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14/03/2016 00:00
Expedição de Carta
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10/08/2015 00:00
Mero expediente
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06/04/2015 00:00
Concluso para Despacho
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06/04/2015 00:00
Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/04/2015
Ultima Atualização
22/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Certidão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Certidão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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