16/08/2025 10:12

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 19:33

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/04/2025 23:59.
03/07/2025 13:48

Conclusos para julgamento
03/07/2025 13:48

Juntada de Certidão
16/03/2025 18:56

Decorrido prazo de LUIZ CESAR BARBOSA LOPES em 12/03/2025 23:59.
12/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE CORRENTINA INTIMAÇÃO 8000155-43.2017.8.05.0069 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Correntina Autor: Uldurico Alencar Pinto Advogado: Luiz Cesar Barbosa Lopes (OAB:GO34850) Autor: Michael Cemino Costa Delgado Advogado: Luiz Cesar Barbosa Lopes (OAB:GO34850) Reu: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE CORRENTINA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000155-43.2017.8.05.0069 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE CORRENTINA AUTOR: ULDURICO ALENCAR PINTO e outros Advogado(s): LUIZ CESAR BARBOSA LOPES (OAB:GO34850) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO O julgamento do REsp 1692023/MT, Tema Repetitivo 986, resultou na tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS".

Assim, diante da linha interpretativa adotada pelo STJ sobre o tema e a possibilidade de adoção ao presente caso, determino a INTIMAÇÃO das partes para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias.

Após a manifestação das partes, vista ao Ministério Público pelo mesmo prazo.

Com ou sem manifestação, concluso para sentença.

Dou ao presente ato judicial força de mandado/ofício.

CORRENTINA/BA, 21 de agosto de 2024.

BRUNA SOUSA DE OLIVEIRA Juíza de Direito Substituta
24/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE CORRENTINA INTIMAÇÃO 8000155-43.2017.8.05.0069 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Correntina Autor: Uldurico Alencar Pinto Advogado: Luiz Cesar Barbosa Lopes (OAB:GO34850) Autor: Michael Cemino Costa Delgado Advogado: Luiz Cesar Barbosa Lopes (OAB:GO34850) Reu: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE CORRENTINA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000155-43.2017.8.05.0069 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE CORRENTINA AUTOR: ULDURICO ALENCAR PINTO e outros Advogado(s): LUIZ CESAR BARBOSA LOPES (OAB:GO34850) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO O julgamento do REsp 1692023/MT, Tema Repetitivo 986, resultou na tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS".

Assim, diante da linha interpretativa adotada pelo STJ sobre o tema e a possibilidade de adoção ao presente caso, determino a INTIMAÇÃO das partes para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias.

Após a manifestação das partes, vista ao Ministério Público pelo mesmo prazo.

Com ou sem manifestação, concluso para sentença.

Dou ao presente ato judicial força de mandado/ofício.

CORRENTINA/BA, 21 de agosto de 2024.

BRUNA SOUSA DE OLIVEIRA Juíza de Direito Substituta
12/02/2025 02:34

Publicado Intimação em 12/02/2025.
12/02/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
10/02/2025 14:03

Expedição de intimação.
21/08/2024 15:47

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2021 15:14

Conclusos para decisão
18/02/2021 19:15

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
06/01/2021 07:35

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/11/2020 23:59:59.
10/12/2020 11:54

Expedição de intimação via Sistema.
10/12/2020 11:52

Juntada de vista ao mp
03/11/2020 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2020 13:01

Expedição de citação via Sistema.
05/10/2020 12:57

Juntada de movimentação processual
02/07/2020 09:49

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2018 11:12

Conclusos para decisão
22/08/2017 08:12

Juntada de Petição de petição
27/07/2017 11:06

Expedição de intimação.
24/05/2017 13:20

Juntada de Petição de petição
15/05/2017 10:11

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2017 23:17

Conclusos para decisão
05/05/2017 23:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2017

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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