TJBA - 8008813-87.2024.8.05.0141
1ª instância - 3Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis, Comerciais e Registros Publicos - Jequie
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
14/08/2025 16:03
Juntada de Petição de petição
-
09/08/2025 14:14
Juntada de Petição de petição
-
08/08/2025 13:01
Decorrido prazo de GERLAN SOUZA DA SILVA em 01/08/2025 23:59.
-
08/08/2025 13:01
Decorrido prazo de WILLAME JUNIOR GOMES RANGEL em 01/08/2025 23:59.
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04/08/2025 23:55
Publicado Intimação em 25/07/2025.
-
04/08/2025 23:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
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04/08/2025 23:54
Publicado Intimação em 25/07/2025.
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04/08/2025 23:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
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04/08/2025 23:54
Publicado Intimação em 25/07/2025.
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04/08/2025 23:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
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04/08/2025 23:54
Publicado Intimação em 25/07/2025.
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04/08/2025 23:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
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04/08/2025 23:53
Publicado Intimação em 25/07/2025.
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04/08/2025 23:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
-
04/08/2025 14:22
Juntada de Petição de petição
-
30/07/2025 17:28
Juntada de Petição de petição
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23/07/2025 10:05
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
23/07/2025 10:05
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
23/07/2025 10:05
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
23/07/2025 10:05
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
23/07/2025 10:05
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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18/07/2025 15:42
Gratuidade da justiça não concedida a JOANE ANGELICA GONCALVES SANTOS - CPF: *24.***.*81-34 (REQUERENTE).
-
18/07/2025 15:42
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
18/07/2025 09:36
Conclusos para decisão
-
15/07/2025 13:21
Juntada de Petição de petição
-
19/05/2025 13:23
Juntada de Petição de petição
-
28/04/2025 13:45
Juntada de Petição de petição
-
02/04/2025 09:06
Conclusos para decisão
-
01/04/2025 13:29
Juntada de Petição de réplica
-
17/03/2025 16:46
Juntada de Petição de contestação
-
12/03/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL.
DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG.
PÚBLICOS DE JEQUIÉ INTIMAÇÃO 8008813-87.2024.8.05.0141 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jequié Requerente: Joane Angelica Goncalves Santos Advogado: Gerlan Souza Da Silva (OAB:BA46210) Requerido: Topvel Tropical Veiculos E Pecas Ltda Requerido: Banco Bmg Sa Advogado: Antonio De Moraes Dourado Neto (OAB:PE23255) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL.
DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG.
PÚBLICOS DE JEQUIÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8008813-87.2024.8.05.0141 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL.
DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG.
PÚBLICOS DE JEQUIÉ REQUERENTE: JOANE ANGELICA GONCALVES SANTOS Advogado(s): GERLAN SOUZA DA SILVA (OAB:BA46210) REQUERIDO: TOPVEL TROPICAL VEICULOS E PECAS LTDA e outros Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO registrado(a) civilmente como ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB:PE23255) DECISÃO Indefiro à parte requerente os benefícios da justiça gratuita, nos moldes do art. 98 e art. 99 do CPC, considerando que os elementos dos autos demonstram que não há hipossuficiência econômica da parte autora.
Intime-se para recolhimento das custas.
Após recolhidas as custas, prossiga-se nos termos seguintes.
Indefiro o provimento jurisdicional de urgência pleiteado pela parte autora, posto que não estão presentes nos autos seus requisitos específicos (art. 300 do CPC), demandando instrução probatória.
Em razão da relação consumerista, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, cabendo à parte ré comprovar a regularidade de sua conduta.
Cite-se a parte ré para contestar a ação, no prazo legal de 15 dias.
Findado o prazo acima, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação, na forma do art. 350 do CPC.
Após, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que eventualmente pretendam produzir, justificando pormenorizadamente a pertinência, devendo apontar de forma objetiva as questões de fato que consideram incontroversas, as que eventualmente reputem controversas, mas que já foram demonstradas pela prova trazida ao feito (indicando, inclusive, os documentos que servem de suporte para cada alegação), bem como as questões de fato que ainda desejam comprovar pela prova indicada.
Autorizo a citação por whatsapp, certificada a identidade do receptor pelo oficial de justiça.
Por medida de celeridade e economia processual, confiro força de mandado e ofício à presente decisão.
Jequié/BA, data da assinatura eletrônica.
Igor Siuves Jorge Juiz Substituto -
11/03/2025 10:45
Ato ordinatório praticado
-
03/03/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL.
DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG.
PÚBLICOS DE JEQUIÉ INTIMAÇÃO 8008813-87.2024.8.05.0141 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jequié Requerente: Joane Angelica Goncalves Santos Advogado: Gerlan Souza Da Silva (OAB:BA46210) Requerido: Topvel Tropical Veiculos E Pecas Ltda Requerido: Banco Bmg Sa Advogado: Antonio De Moraes Dourado Neto (OAB:PE23255) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL.
DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG.
PÚBLICOS DE JEQUIÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8008813-87.2024.8.05.0141 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL.
DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG.
PÚBLICOS DE JEQUIÉ REQUERENTE: JOANE ANGELICA GONCALVES SANTOS Advogado(s): GERLAN SOUZA DA SILVA (OAB:BA46210) REQUERIDO: TOPVEL TROPICAL VEICULOS E PECAS LTDA e outros Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO registrado(a) civilmente como ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB:PE23255) DECISÃO Indefiro à parte requerente os benefícios da justiça gratuita, nos moldes do art. 98 e art. 99 do CPC, considerando que os elementos dos autos demonstram que não há hipossuficiência econômica da parte autora.
Intime-se para recolhimento das custas.
Após recolhidas as custas, prossiga-se nos termos seguintes.
Indefiro o provimento jurisdicional de urgência pleiteado pela parte autora, posto que não estão presentes nos autos seus requisitos específicos (art. 300 do CPC), demandando instrução probatória.
Em razão da relação consumerista, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, cabendo à parte ré comprovar a regularidade de sua conduta.
Cite-se a parte ré para contestar a ação, no prazo legal de 15 dias.
Findado o prazo acima, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação, na forma do art. 350 do CPC.
Após, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que eventualmente pretendam produzir, justificando pormenorizadamente a pertinência, devendo apontar de forma objetiva as questões de fato que consideram incontroversas, as que eventualmente reputem controversas, mas que já foram demonstradas pela prova trazida ao feito (indicando, inclusive, os documentos que servem de suporte para cada alegação), bem como as questões de fato que ainda desejam comprovar pela prova indicada.
Autorizo a citação por whatsapp, certificada a identidade do receptor pelo oficial de justiça.
Por medida de celeridade e economia processual, confiro força de mandado e ofício à presente decisão.
Jequié/BA, data da assinatura eletrônica.
Igor Siuves Jorge Juiz Substituto -
27/02/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL.
DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG.
PÚBLICOS DE JEQUIÉ INTIMAÇÃO 8008813-87.2024.8.05.0141 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jequié Requerente: Joane Angelica Goncalves Santos Advogado: Gerlan Souza Da Silva (OAB:BA46210) Requerido: Topvel Tropical Veiculos E Pecas Ltda Requerido: Banco Bmg Sa Advogado: Antonio De Moraes Dourado Neto (OAB:PE23255) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL.
DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG.
PÚBLICOS DE JEQUIÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8008813-87.2024.8.05.0141 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL.
DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG.
PÚBLICOS DE JEQUIÉ REQUERENTE: JOANE ANGELICA GONCALVES SANTOS Advogado(s): GERLAN SOUZA DA SILVA (OAB:BA46210) REQUERIDO: TOPVEL TROPICAL VEICULOS E PECAS LTDA e outros Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO registrado(a) civilmente como ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB:PE23255) DECISÃO Indefiro à parte requerente os benefícios da justiça gratuita, nos moldes do art. 98 e art. 99 do CPC, considerando que os elementos dos autos demonstram que não há hipossuficiência econômica da parte autora.
Intime-se para recolhimento das custas.
Após recolhidas as custas, prossiga-se nos termos seguintes.
Indefiro o provimento jurisdicional de urgência pleiteado pela parte autora, posto que não estão presentes nos autos seus requisitos específicos (art. 300 do CPC), demandando instrução probatória.
Em razão da relação consumerista, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, cabendo à parte ré comprovar a regularidade de sua conduta.
Cite-se a parte ré para contestar a ação, no prazo legal de 15 dias.
Findado o prazo acima, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação, na forma do art. 350 do CPC.
Após, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que eventualmente pretendam produzir, justificando pormenorizadamente a pertinência, devendo apontar de forma objetiva as questões de fato que consideram incontroversas, as que eventualmente reputem controversas, mas que já foram demonstradas pela prova trazida ao feito (indicando, inclusive, os documentos que servem de suporte para cada alegação), bem como as questões de fato que ainda desejam comprovar pela prova indicada.
Autorizo a citação por whatsapp, certificada a identidade do receptor pelo oficial de justiça.
Por medida de celeridade e economia processual, confiro força de mandado e ofício à presente decisão.
Jequié/BA, data da assinatura eletrônica.
Igor Siuves Jorge Juiz Substituto -
26/02/2025 10:09
Conclusos para decisão
-
24/02/2025 10:20
Juntada de Petição de petição
-
24/02/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL.
DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG.
PÚBLICOS DE JEQUIÉ INTIMAÇÃO 8008813-87.2024.8.05.0141 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jequié Requerente: Joane Angelica Goncalves Santos Advogado: Gerlan Souza Da Silva (OAB:BA46210) Requerido: Topvel Tropical Veiculos E Pecas Ltda Requerido: Banco Bmg Sa Advogado: Antonio De Moraes Dourado Neto (OAB:PE23255) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL.
DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG.
PÚBLICOS DE JEQUIÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8008813-87.2024.8.05.0141 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL.
DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG.
PÚBLICOS DE JEQUIÉ REQUERENTE: JOANE ANGELICA GONCALVES SANTOS Advogado(s): GERLAN SOUZA DA SILVA (OAB:BA46210) REQUERIDO: TOPVEL TROPICAL VEICULOS E PECAS LTDA e outros Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO registrado(a) civilmente como ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB:PE23255) DECISÃO Indefiro à parte requerente os benefícios da justiça gratuita, nos moldes do art. 98 e art. 99 do CPC, considerando que os elementos dos autos demonstram que não há hipossuficiência econômica da parte autora.
Intime-se para recolhimento das custas.
Após recolhidas as custas, prossiga-se nos termos seguintes.
Indefiro o provimento jurisdicional de urgência pleiteado pela parte autora, posto que não estão presentes nos autos seus requisitos específicos (art. 300 do CPC), demandando instrução probatória.
Em razão da relação consumerista, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, cabendo à parte ré comprovar a regularidade de sua conduta.
Cite-se a parte ré para contestar a ação, no prazo legal de 15 dias.
Findado o prazo acima, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação, na forma do art. 350 do CPC.
Após, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que eventualmente pretendam produzir, justificando pormenorizadamente a pertinência, devendo apontar de forma objetiva as questões de fato que consideram incontroversas, as que eventualmente reputem controversas, mas que já foram demonstradas pela prova trazida ao feito (indicando, inclusive, os documentos que servem de suporte para cada alegação), bem como as questões de fato que ainda desejam comprovar pela prova indicada.
Autorizo a citação por whatsapp, certificada a identidade do receptor pelo oficial de justiça.
Por medida de celeridade e economia processual, confiro força de mandado e ofício à presente decisão.
Jequié/BA, data da assinatura eletrônica.
Igor Siuves Jorge Juiz Substituto -
22/02/2025 17:26
Publicado Intimação em 13/02/2025.
-
22/02/2025 17:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
-
12/02/2025 14:14
Juntada de Petição de petição
-
11/02/2025 00:28
Gratuidade da justiça não concedida a JOANE ANGELICA GONCALVES SANTOS - CPF: *24.***.*81-34 (REQUERENTE).
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29/01/2025 10:01
Conclusos para decisão
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25/12/2024 13:08
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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24/12/2024 15:02
Expedição de Outros documentos.
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24/12/2024 13:53
Declarada incompetência
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24/12/2024 11:46
Conclusos para decisão
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24/12/2024 10:43
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
24/12/2024 10:43
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/12/2024
Ultima Atualização
12/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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