19/07/2025 15:43

Publicado Ato Ordinatório em 18/07/2025.
19/07/2025 15:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
17/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA CARTÓRIO INTEGRADO DA FAZENDA PÚBLICA ADMINISTRATIVA DE SALVADOR 20ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: 8140767-65.2022.8.05.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos de Consumo, Liminar, Assistência à Saúde, Plano de Autogestão do Poder Público (PLANSERV)] AUTOR: WALTER GONZALEZ MACIEL Advogado(s) do reclamante: DANIELA LEAO SEIXAS SILVA #REU: ESTADO DA BAHIA ATO ORDINATÓRIO Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intime-se a parte Autora para, querendo e no prazo de dez dias, se manifestar acerca do petitório constante do ID n. 491183926, bem como os documentos colacionados. Cumpra-se.

Salvador-BA, 16 de julho de 2025.

NARA MARIA DA SILVA Servidor(a) Autorizado(a)
16/07/2025 17:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/07/2025 17:05

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 18:25

Decorrido prazo de WALTER GONZALEZ MACIEL em 19/03/2025 23:59.
18/03/2025 15:25

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 8140767-65.2022.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Walter Gonzalez Maciel Advogado: Daniela Leao Seixas Silva (OAB:BA23250) Reu: Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Secretário De Administração Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8140767-65.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: WALTER GONZALEZ MACIEL Advogado(s): DANIELA LEAO SEIXAS SILVA (OAB:BA23250) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Conforme a Instrução Normativa nº CGJ-02/2025-CGJ-GSEC, demandas afetas ao PLANSERV ou à execução fiscal de dívida não tributária distribuídos até a data de 11.12.2024 devem ser redistribuídos, para a 15ªVara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador ou para 20ªVara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, conforme a numeração final do autos, respectivamente, seja de 0 (zero) a 4 (quatro) ou 5 (cinco) a 9 (nove), desconsiderando o dígito verificador.

Remetam-se os autos ao setor competente para serem redistribuídos entre as varas competentes para a causa definidas na instrução mencionada.

Cumpra-se.

Esta decisão tem força de mandado/ofício.

Salvador/BA, data do sistema de processo eletrônico MARCELO DE OLIVEIRA BRANDÃO JUIZ DE DIREITO CAD. 805.945-4
13/03/2025 00:57

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/03/2025 23:59.
03/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 8140767-65.2022.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Walter Gonzalez Maciel Advogado: Daniela Leao Seixas Silva (OAB:BA23250) Reu: Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Secretário De Administração Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8140767-65.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: WALTER GONZALEZ MACIEL Advogado(s): DANIELA LEAO SEIXAS SILVA (OAB:BA23250) REU: BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO e outros Advogado(s): DECISÃO WALTER GONZALEZ MACIEL, devidamente qualificado nos autos, por intermédio de sua advogada Daniela Leão Seixas Silva (OAB-BA 23.250), apresenta Ação Civil Ordinária, contra o ESTADO DA BAHIA, já qualificado nos autos.

I Noticia a parte autora que já tentou agendar exame PET TC PSMA por diversas vezes, mas sem sucesso, havendo indicação do plano de saúde que a marcação é feita com as pessoas jurídicas credenciadas, as quais, entretanto, não se mostram disponíveis após contato telefônico realizado.

Junta documentos.

Requer tutela provisória de urgência. É o relatório.

Decido.

II Inicialmente, cumpre elucidar que o Planserv se trata de serviço despersonalizado de saúde destinado aos servidores públicos que a esse serviço aderem nos termos da Lei estadual N. 9.528/2005, que estabelece regras de direito público para a sua gestão, mediante deliberação do Conselho de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais (Conserv), vinculado à sua Secretaria de Administração da Bahia (Decreto Estadual 9.552/2005) cuja responsabilidade por seus atos recaem sobre o Estado da Bahia.

Nesse passo, o Planserv não está sob fiscalização da Agência Nacional de Saúde e tampouco se submete à Lei federal 9.656/98, que trata dos planos de saúde privados e muito menos ao Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça afasta seu repositório legal de entidades de plano de saúde na modalidade de autogestão, modalidade de gestão que o Estado da Bahia adotou para o Planserv.

O regime jurídico do PLANSERV é dado pela legislação estadual que o estabeleceu e às normas infralegais a ele afeto.

III Com essa peculiaridade de ser um serviço do Estado da Bahia mantido, também, e principalmente, por seus servidores, na modalidade de autogestão, em que os próprios servidores também participam nas escolhas das modalidades médicas a serem oferecidas pela serviço, cabe ser examinado com maior atenção, às demandas que oneram esse serviço quando haja solicitação de providências de saúde que escapam à ordem estabelecida no gerenciamento do mesmo, sob ameaça de desestruturar o orçamento reservado para a execução do Plano.

Nesse passo, necessita saber se a negativa do tratamento da parte ré está de acordo com os contornos do PLANSERV ou escapa às balizas legais.

IV Conforme essas balizas, enfrenta-se o requerimento de tutela provisória. a) No que toca à evidência que demonstre a alta probabilidade do direito alegado na inicial, observa-se que o Plano de Assistência dos Servidores Públicos do Estado da Bahia (Planserv) segue orientações de cobertura dos serviços previstos no Decreto n. ° 9.552 de 21.9.2005.

O tratamento cuja cobertura é pretendida pela parte autora é trazido como a melhor via terapêutica, conforme consta nos autos.

No Decreto n. ° 9.552 de 21.9.2005 consta que dentre os serviços prestados estão: assistência médico-ambulatorial, serviços auxiliares de diagnóstico e tratamento e internações hospitalares no Estado da Bahia, e que a assistência médico-ambulatorial compreende também serviços auxiliares de diagnose e terapias, de acordo com o art. 14, caput, e §1°, b do referido decreto.

Pelo que se observa no exame perfunctório, há cobertura do Planserv tanto para o tratamento indicado, como para a doença indicada. b) No que toca ao risco de dano ao resultado útil do processo, verifica-se a presença desse risco, uma vez que a parte autora não poderá se valer dos cuidados terapêuticos indicados pelo seu médico e cobertos pelo Planserv, cuja situação não é minimamente razoável, uma vez que o plano define a cobertura, não se admitindo que por razões outras não se realize o exame como negativa abusiva ou ausência de disponibilidade da rede credenciada. c) Desse modo, em um juízo inicial, perfunctório, vislumbra-se a plausibilidade do direito reclamado, o que preenche o requisito da verossimilhança da alegação para efeito de se conceder a tutela provisória, assim como a sua urgência.

Ex positis, defiro o requerimento de tutela provisória de urgência consistente em determinar ao Estado da Bahia, gestor do Planserv, que autorize, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, a realização do PET TC PSMA, procedendo com a autorização e indicação de local para a realização do exame.

CONCLUSÃO Vedada designação de audiência de conciliação (art. 334, §4º, II do Código de Processo Civil).

Intime-se a parte ré da tutela provisória requerida para que cumpra na forma como determinado e, no mesmo ato, cite-se a parte ré na forma da lei.

Oficie-se ao Secretário de Administração da parte ré o Sr.

Edelvino da Silva Góes Filho, encaminhando-lhe cópia dos autos, a fim de que cumpra esta decisão.

Diligência a ser realizada por oficial de justiça.

A parte ré deve demonstrar nos autos o cumprimento desta decisão, no prazo de 10 (dez) dias, advertindo que eventual descumprimento dá azo à sanção por improbidade administrativa, recaindo ao gestor responsável pela ré sem prejuízo de outras medidas para o seu fiel cumprimento.

Intime-se.

Salvador-BA, 19 de outubro de 2022 Marcelo de Oliveira Brandão Juiz de Direito CAD. 805.945-4
01/03/2025 19:04

Publicado Despacho em 19/02/2025.
01/03/2025 19:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 8140767-65.2022.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Walter Gonzalez Maciel Advogado: Daniela Leao Seixas Silva (OAB:BA23250) Reu: Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Secretário De Administração Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8140767-65.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: WALTER GONZALEZ MACIEL Advogado(s): DANIELA LEAO SEIXAS SILVA (OAB:BA23250) REU: BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO e outros Advogado(s): DECISÃO WALTER GONZALEZ MACIEL, devidamente qualificado nos autos, por intermédio de sua advogada Daniela Leão Seixas Silva (OAB-BA 23.250), apresenta Ação Civil Ordinária, contra o ESTADO DA BAHIA, já qualificado nos autos.

I Noticia a parte autora que já tentou agendar exame PET TC PSMA por diversas vezes, mas sem sucesso, havendo indicação do plano de saúde que a marcação é feita com as pessoas jurídicas credenciadas, as quais, entretanto, não se mostram disponíveis após contato telefônico realizado.

Junta documentos.

Requer tutela provisória de urgência. É o relatório.

Decido.

II Inicialmente, cumpre elucidar que o Planserv se trata de serviço despersonalizado de saúde destinado aos servidores públicos que a esse serviço aderem nos termos da Lei estadual N. 9.528/2005, que estabelece regras de direito público para a sua gestão, mediante deliberação do Conselho de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais (Conserv), vinculado à sua Secretaria de Administração da Bahia (Decreto Estadual 9.552/2005) cuja responsabilidade por seus atos recaem sobre o Estado da Bahia.

Nesse passo, o Planserv não está sob fiscalização da Agência Nacional de Saúde e tampouco se submete à Lei federal 9.656/98, que trata dos planos de saúde privados e muito menos ao Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça afasta seu repositório legal de entidades de plano de saúde na modalidade de autogestão, modalidade de gestão que o Estado da Bahia adotou para o Planserv.

O regime jurídico do PLANSERV é dado pela legislação estadual que o estabeleceu e às normas infralegais a ele afeto.

III Com essa peculiaridade de ser um serviço do Estado da Bahia mantido, também, e principalmente, por seus servidores, na modalidade de autogestão, em que os próprios servidores também participam nas escolhas das modalidades médicas a serem oferecidas pela serviço, cabe ser examinado com maior atenção, às demandas que oneram esse serviço quando haja solicitação de providências de saúde que escapam à ordem estabelecida no gerenciamento do mesmo, sob ameaça de desestruturar o orçamento reservado para a execução do Plano.

Nesse passo, necessita saber se a negativa do tratamento da parte ré está de acordo com os contornos do PLANSERV ou escapa às balizas legais.

IV Conforme essas balizas, enfrenta-se o requerimento de tutela provisória. a) No que toca à evidência que demonstre a alta probabilidade do direito alegado na inicial, observa-se que o Plano de Assistência dos Servidores Públicos do Estado da Bahia (Planserv) segue orientações de cobertura dos serviços previstos no Decreto n. ° 9.552 de 21.9.2005.

O tratamento cuja cobertura é pretendida pela parte autora é trazido como a melhor via terapêutica, conforme consta nos autos.

No Decreto n. ° 9.552 de 21.9.2005 consta que dentre os serviços prestados estão: assistência médico-ambulatorial, serviços auxiliares de diagnóstico e tratamento e internações hospitalares no Estado da Bahia, e que a assistência médico-ambulatorial compreende também serviços auxiliares de diagnose e terapias, de acordo com o art. 14, caput, e §1°, b do referido decreto.

Pelo que se observa no exame perfunctório, há cobertura do Planserv tanto para o tratamento indicado, como para a doença indicada. b) No que toca ao risco de dano ao resultado útil do processo, verifica-se a presença desse risco, uma vez que a parte autora não poderá se valer dos cuidados terapêuticos indicados pelo seu médico e cobertos pelo Planserv, cuja situação não é minimamente razoável, uma vez que o plano define a cobertura, não se admitindo que por razões outras não se realize o exame como negativa abusiva ou ausência de disponibilidade da rede credenciada. c) Desse modo, em um juízo inicial, perfunctório, vislumbra-se a plausibilidade do direito reclamado, o que preenche o requisito da verossimilhança da alegação para efeito de se conceder a tutela provisória, assim como a sua urgência.

Ex positis, defiro o requerimento de tutela provisória de urgência consistente em determinar ao Estado da Bahia, gestor do Planserv, que autorize, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, a realização do PET TC PSMA, procedendo com a autorização e indicação de local para a realização do exame.

CONCLUSÃO Vedada designação de audiência de conciliação (art. 334, §4º, II do Código de Processo Civil).

Intime-se a parte ré da tutela provisória requerida para que cumpra na forma como determinado e, no mesmo ato, cite-se a parte ré na forma da lei.

Oficie-se ao Secretário de Administração da parte ré o Sr.

Edelvino da Silva Góes Filho, encaminhando-lhe cópia dos autos, a fim de que cumpra esta decisão.

Diligência a ser realizada por oficial de justiça.

A parte ré deve demonstrar nos autos o cumprimento desta decisão, no prazo de 10 (dez) dias, advertindo que eventual descumprimento dá azo à sanção por improbidade administrativa, recaindo ao gestor responsável pela ré sem prejuízo de outras medidas para o seu fiel cumprimento.

Intime-se.

Salvador-BA, 19 de outubro de 2022 Marcelo de Oliveira Brandão Juiz de Direito CAD. 805.945-4
26/02/2025 13:40

Expedição de despacho.
24/02/2025 15:40

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 17:39

Conclusos para decisão
20/02/2025 17:38

Juntada de Certidão
20/02/2025 12:33

Juntada de Petição de alegações finais
19/02/2025 12:01

Decretada a revelia
17/02/2025 14:55

Conclusos para decisão
17/02/2025 14:54

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
17/02/2025 14:50

Expedição de despacho.
14/02/2025 15:52

Expedição de citação.
14/02/2025 15:52

Expedição de intimação.
14/02/2025 15:52

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 14:46

Conclusos para despacho
03/02/2025 10:41

Expedição de citação.
03/02/2025 10:41

Expedição de intimação.
22/02/2023 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022
05/02/2023 04:03

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/01/2023 23:59.
22/10/2022 18:54

Publicado Decisão em 07/10/2022.
22/10/2022 18:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2022
22/10/2022 00:39

Mandado devolvido Positivamente
20/10/2022 15:36

Expedição de citação.
20/10/2022 15:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/10/2022 15:36

Expedição de intimação.
19/10/2022 17:59

Concedida a Antecipação de tutela
17/10/2022 11:46

Conclusos para decisão
10/10/2022 15:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/10/2022 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/10/2022 08:15

Declarada incompetência
19/09/2022 08:27

Conclusos para despacho
16/09/2022 11:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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