13/11/2023 15:34

Baixa Definitiva
13/11/2023 15:34

Arquivado Definitivamente
13/11/2023 15:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/11/2023 15:31

Expedição de Ofício.
01/11/2023 08:02

Decorrido prazo de EDINALVA DIAS DA COSTA em 31/10/2023 23:59.
06/10/2023 08:04

Juntada de Petição de Ciencia Decisao
06/10/2023 03:01

Publicado Intimação em 05/10/2023.
06/10/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
04/10/2023 10:04

Expedição de intimação.
04/10/2023 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/10/2023 09:49

Juntada de Certidão
02/10/2023 14:52

Expedição de intimação.
02/10/2023 14:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/10/2023 14:52

Embargos de Declaração Acolhidos
21/09/2023 13:22

Conclusos para julgamento
21/09/2023 13:22

Processo Desarquivado
21/09/2023 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 10:37

Baixa Definitiva
25/07/2023 10:37

Arquivado Definitivamente
25/07/2023 10:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/07/2023 10:30

Expedição de Ofício.
25/07/2023 10:26

Expedição de Certidão.
10/07/2023 21:40

Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA DA COSTA em 03/07/2023 23:59.
08/07/2023 00:18

Decorrido prazo de LAURA DE CARVALHO em 03/07/2023 23:59.
04/07/2023 20:25

Decorrido prazo de EDINALVA DIAS DA COSTA em 03/07/2023 23:59.
07/06/2023 11:14

Publicado Intimação em 06/06/2023.
07/06/2023 11:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
07/06/2023 08:14

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
05/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE JEREMOABO INTIMAÇÃO 8000431-10.2021.8.05.0142 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jeremoabo Menor: L.

D.

C.

Advogado: Luciano Maynart Santos (OAB:BA36711) Reu: Edinalva Dias Da Costa Reu: Antonio Pereira Da Costa Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE JEREMOABO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000431-10.2021.8.05.0142 Órgão Julgador: V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE JEREMOABO MENOR: L.

D.

C.

Advogado(s): LUCIANO MAYNART SANTOS (OAB:BA36711) REU: EDINALVA DIAS DA COSTA e outros Advogado(s): SENTENÇA L.

D.

C., menor, representada nesse ato por sua genitora Talita de Carvalho, EDINALVA DIAS DA COSTA e ANTÔNIO PEREIRA DA COSTA, qualificados na petição inicial, através de advogado regularmente constituído, ajuizaram Ação Homologatória de Paternidade Post Mortem C/C RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, objetivando a homologação do reconhecimento da paternidade de MARCOS ANTÔNIO DIAS DA COSTA sobre a menor retromencionada pelos sucessores do falecido, uma vez que, por ocasião do óbito não efetuara o registro de nascimento da infante.

Com a inicial, vieram os documentos ID° nº 95169635, 95166734, 95169658.

Representante do Ministério Público pugnou pela homologação do acordo (ID°300766526).

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

A parte autora objetiva com a presente ação que seja reconhecida a paternidade de Marcos Antônio Dias Costa sobre esta, face o genitor ter falecido antes de proceder ao reconhecimento da paternidade.

O ordenamento jurídico assegura a toda pessoa os direitos da personalidade, como forma de instrumentalizar a efetivação do princípio da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III da CRFB/88).

O direito ao estado de filiação inclui-se dentre os direitos da personalidade, sendo estes direitos assegurados com fim de que a pessoa possa obter a sua identidade, conhecer a sua origem e se reconhecer como pessoa humana em igualdade com os seus semelhantes.

Consoante afirmado pela autora e reconhecido pelos pais do falecido, a menor Laura Carvalho é filha de Marcos Antônio Dias Costa, tendo, dessa forma, o direito subjetivo de ver inserto no seu assento civil de nascimento o nome do seu genitor e de seus avós paternos.

Assim, face as provas existentes nos autos, julgo procedente o pedido encetado na presente ação homologatória de paternidade post morten, para reconhecer e declarar que MARCOS ANTÔNIO DIAS COSTA é pai de LAURA DE CARVALHO, e, em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b” do CPC/2015.

ATRIBUO À PRESENTE SENTENÇA FORÇA DE MANDADO DE AVERBAÇÃO, para, após o trânsito em julgado o Cartório de Registro Civil Com Funções Notariais de Coronel João Sá, Comarca de Jeremoabo-BA, proceder a averbação junto ao registro de nascimento de LAURA DE CARVALHO, Matrícula nº 006023 01 55 2020 1 00038 023 002895921, do patronímico do seu pai, de modo a constar como sendo LAURA DE CARVALHO COSTA, bem como, o nome de seu genitor, MARCOS ANTÔNIO DIAS COSTA e de seus avós paternos, Sra.

EDINALVA DIAS DA COSTA e Sr.

ANTÔNIO PEREIRA DA COSTA.

Custas pelo requerente, ficando, todavia, sua exigibilidade suspensa, eis que lhes deferido os benefícios da gratuidade da Justiça.

Sem honorários advocatícios a deliberar.

Transitada em julgado esta sentença, expeça-se o competente mandado de averbação, e, após, arquivem-se, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, inclusive o representante do Ministério Público.

Jeremoabo-BA., datado e assinado eletronicamente.

Paulo Eduardo de Menezes Moreira Juiz de Direito
02/06/2023 22:54

Expedição de intimação.
02/06/2023 22:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/06/2023 22:51

Juntada de Certidão
01/06/2023 12:35

Expedição de intimação.
01/06/2023 12:35

Homologada a Transação
24/11/2022 09:31

Conclusos para julgamento
23/11/2022 16:01

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
14/10/2022 11:27

Expedição de intimação.
14/10/2022 07:52

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2022 14:43

Conclusos para despacho
09/05/2021 02:39

Decorrido prazo de LAURA DE CARVALHO em 07/05/2021 23:59.
18/04/2021 09:30

Publicado Despacho em 14/04/2021.
18/04/2021 09:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2021
13/04/2021 15:16

Juntada de Petição de petição
13/04/2021 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/04/2021 10:48

Juntada de Certidão
19/03/2021 12:19

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2021 12:32

Conclusos para despacho
09/03/2021 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2021

Ultima Atualização
13/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Parecer do Ministerio Público • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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