18/01/2025 23:02

Decorrido prazo de EDEMARIO PEREIRA DA SILVA em 27/02/2024 23:59.
18/01/2025 07:39

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ LUNARDON em 27/02/2024 23:59.
16/01/2025 02:40

Decorrido prazo de EDEMARIO PEREIRA DA SILVA em 01/03/2024 23:59.
16/01/2025 02:40

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ LUNARDON em 01/03/2024 23:59.
31/07/2024 00:24

Decorrido prazo de EDEMARIO PEREIRA DA SILVA em 07/06/2024 23:59.
20/06/2024 12:48

Conclusos para despacho
20/06/2024 12:48

Juntada de Certidão
13/05/2024 21:11

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/05/2024 04:13

Publicado Intimação em 08/05/2024.
10/05/2024 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
06/05/2024 15:31

Juntada de Certidão
28/04/2024 02:26

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ LUNARDON em 26/04/2024 23:59.
14/04/2024 10:25

Publicado Intimação em 05/04/2024.
14/04/2024 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
03/04/2024 11:48

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 01:59

Decorrido prazo de RANGEL MARTINS DOS ANJOS em 25/03/2024 23:59.
01/04/2024 01:59

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ LUNARDON em 25/03/2024 23:59.
01/04/2024 01:59

Decorrido prazo de EDEMARIO PEREIRA DA SILVA em 25/03/2024 23:59.
12/03/2024 11:44

Conclusos para decisão
12/03/2024 11:43

Juntada de Certidão
09/03/2024 19:18

Publicado Intimação em 11/03/2024.
09/03/2024 19:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
09/03/2024 19:14

Publicado Intimação em 11/03/2024.
09/03/2024 19:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
07/03/2024 16:44

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
07/03/2024 09:02

Expedição de Certidão.
19/02/2024 05:51

Publicado Intimação em 16/02/2024.
19/02/2024 05:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
19/02/2024 05:50

Publicado Intimação em 16/02/2024.
19/02/2024 05:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
09/02/2024 07:58

Publicado Intimação em 07/02/2024.
09/02/2024 07:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
09/02/2024 07:58

Publicado Intimação em 07/02/2024.
09/02/2024 07:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

CANARANA INTIMAÇÃO 8000899-80.2021.8.05.0042 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Canarana Autor: Lourisvaldo Bruno Ribeiro Advogado: Rangel Martins Dos Anjos (OAB:BA56960) Advogado: Edemario Pereira Da Silva (OAB:BA64248) Reu: Sudamerica Clube De Servicos Advogado: Andre Luiz Lunardon (OAB:PR23304) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

CANARANA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000899-80.2021.8.05.0042 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

CANARANA AUTOR: LOURISVALDO BRUNO RIBEIRO Advogado(s): RANGEL MARTINS DOS ANJOS registrado(a) civilmente como RANGEL MARTINS DOS ANJOS (OAB:BA56960), EDEMARIO PEREIRA DA SILVA (OAB:BA64248) REU: SUDAMERICA CLUBE DE SERVICOS Advogado(s): ANDRE LUIZ LUNARDON (OAB:PR23304) SENTENÇA Vistos e examinados estes autos.

Dispensado o relatório, segundo regra ínsita do artigo 38, da Lei Federal nº 9.099/95.

FUNDAMENTO E DECIDO DO MÉRITO Aduz a parte autora ter percebido que a ré vem efetuando descontos mensais indevidos na sua conta referentes a "Sudamerica Clube de Serviços" que jamais contratou.

Pugna, liminarmente, pela suspensão dos descontos bem como pela devolução em dobro dos valores pagos e indenização por dano moral.

O feito comporta julgamento antecipado, nos exatos termos do especificado no artigo 355, inciso I, do CPC/2015, visto que a questão controvertida é essencialmente de direito, bastando os documentos carreados aos autos para a formação do juízo de convencimento deste magistrado, de modo a dispensar a produção de prova oral e/ou pericial na fase de instrução.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é subordinada ao Código de Defesa do Consumidor, consoante os artigos 2º, 3º, § 2º, e 29 de suas disposições.

Dispõe o art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, que constitui direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação dos danos morais e materiais, assim como preceitua no inciso VIII, o direito a facilitação da defesa, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente.

Da análise dos autos, vê-se que a parte ré não comprova os fatos tidos como impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora deixando de apresentar contrato que justifiquem os descontos questionados na lide.

Discutindo-se a prestação defeituosa de serviço, incide a responsabilidade civil objetiva inerente ao próprio risco da atividade econômica, consagrada no art. 14, caput, do CDC, que impõe ao fornecedor o ônus de provar causa legal excludente (§ 3º do art. 14), algo que a Requerida não se desincumbiu.

Logo, tendo como inexistente o débito questionado, e mediante a comprovação pelo autor de descontos, conforme se vislumbra do extrato colacionado ao processo, constata-se o vício na prestação do serviço, prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, autorizando a condenação na obrigação de restituir o valor pago de forma dobrada, com espeque no parágrafo único do artigo 42, do mesmo Diploma Legal.

No caso, o elemento volitivo má-fé, exigido na hipótese em razão do período dos descontos (STJ), resta evidenciado, pois a ausência de instrumento contratual, somada ao fato de que a empresa efetuou descontos em conta bancária da parte autora, são suficientes para justificar a restituição em dobro.

No pertinente a fixação dos danos morais, a situação dolorosa de que padece alguém por ter sido ofendido a sua honra, comporta reparação, a fim de que se restabeleça o equilíbrio social como forma de sanção àqueles que desavisadamente possam ter, sem o cuidado necessário, causado o constrangimento.

Diante do exposto, e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos e resolvo o mérito (art. 487, I, CPC), para: 1.

Declarar indevido o desconto discutido na lide e, por conseguinte, reconheço sua nulidade; 2.

CONDENO a parte ré no pagamento da importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, com juros de mora de 1% ao mês, desde a data do primeiro desconto, por se tratar de responsabilidade extracontratual, e, a partir da EC n. 113/2021, atualizado exclusivamente pela SELIC (STJ - AgInt no AREsp: 2074535 RJ e REsp 1.795.982). 3.

Por fim, considerando os descontos demonstrados nos extratos da conta corrente, e a devolução em dobro instituída pelo Código de Defesa do Consumidor, CONDENO a parte ré ao pagamento a título de repetição de indébito no importe de R$156,44 (cento e cinquenta e seis reais e quarenta e quatro centavos), que deverá ser atualizado pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos desde o efetivo desembolso/desconto/prejuízo (responsabilidade extracontratual), sendo que, a partir da EC n. 113/2021, atualizada exclusivamente pela SELIC.

Sem custas e sem ônus de sucumbência no âmbito de jurisdição de 1º grau, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95.

ESTA SENTENÇA TEM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.

Canarana/BA, datado e assinado eletronicamente.

TATIANE SOFIA GOMES DE LUCENA Juíza Leiga HOMOLOGO o projeto de sentença, para que produza seus efeitos legais, na forma prevista no art. 40 da Lei n. 9.099/1995.

Canarana/BA, datado e assinado eletronicamente.

CASSIA DA SILVA ALVES Juíza de Direito
02/02/2024 22:21

Embargos de declaração não acolhidos
05/12/2023 08:49

Conclusos para julgamento
04/12/2023 15:22

Juntada de Petição de contra-razões
25/11/2023 17:39

Decorrido prazo de EDEMARIO PEREIRA DA SILVA em 24/11/2023 23:59.
25/11/2023 17:39

Decorrido prazo de RANGEL MARTINS DOS ANJOS em 24/11/2023 23:59.
25/11/2023 17:39

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ LUNARDON em 24/11/2023 23:59.
21/11/2023 19:51

Publicado Intimação em 08/11/2023.
21/11/2023 19:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
21/11/2023 19:50

Publicado Intimação em 08/11/2023.
21/11/2023 19:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
16/11/2023 17:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/11/2023 09:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/11/2023 09:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/11/2023 17:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/11/2023 17:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/11/2023 17:29

Julgado procedente o pedido
30/07/2023 07:10

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ LUNARDON em 01/12/2022 23:59.
29/07/2023 19:32

Decorrido prazo de EDEMARIO PEREIRA DA SILVA em 01/12/2022 23:59.
28/07/2023 22:49

Decorrido prazo de RANGEL MARTINS DOS ANJOS em 01/12/2022 23:59.
27/07/2023 16:41

Conclusos para julgamento
27/07/2023 16:41

Juntada de Certidão
02/01/2023 23:31

Publicado Intimação em 21/11/2022.
02/01/2023 23:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/01/2023
02/01/2023 20:33

Publicado Intimação em 21/11/2022.
02/01/2023 20:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/01/2023
18/11/2022 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/11/2022 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/11/2022 13:19

Expedição de citação.
17/10/2022 21:48

Expedição de citação.
17/10/2022 21:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/10/2022 21:48

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2022 21:48

Despacho
12/08/2022 10:09

Decorrido prazo de SUDAMERICA CLUBE DE SERVICOS em 08/08/2022 23:59.
22/06/2022 07:46

Conclusos para despacho
22/06/2022 07:45

Juntada de Certidão
21/06/2022 14:36

Audiência Conciliação realizada para 21/06/2022 14:30 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CANARANA.
21/06/2022 14:09

Juntada de Petição de réplica
15/06/2022 11:31

Juntada de Certidão
06/04/2022 06:18

Decorrido prazo de EDEMARIO PEREIRA DA SILVA em 04/04/2022 23:59.
06/04/2022 06:18

Decorrido prazo de RANGEL MARTINS DOS ANJOS em 04/04/2022 23:59.
04/04/2022 13:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/03/2022 09:32

Publicado Intimação em 11/03/2022.
17/03/2022 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022
10/03/2022 10:24

Expedição de citação.
10/03/2022 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/03/2022 10:10

Ato ordinatório praticado
10/03/2022 10:07

Audiência Conciliação designada para 21/06/2022 14:30 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CANARANA.
19/02/2022 11:57

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/08/2021 13:26

Conclusos para despacho
05/08/2021 13:26

Conclusos para despacho
05/08/2021 13:26

Juntada de Certidão
03/08/2021 11:02

Audiência AUDIÊNCIA VIDEOCONFERÊNCIA realizada para 03/08/2021 11:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CANARANA.
18/05/2021 09:55

Conclusos para decisão
18/05/2021 09:55

Juntada de Certidão
12/05/2021 10:24

Audiência AUDIÊNCIA VIDEOCONFERÊNCIA redesignada para 03/08/2021 11:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CANARANA.
23/04/2021 15:49

Conclusos para decisão
23/04/2021 15:49

Audiência Conciliação designada para 14/08/2023 09:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CANARANA.
23/04/2021 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2021

Ultima Atualização
18/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8001664-74.2018.8.05.0036

Equatorial Transmissora 4 Spe S.A.

Jesulino Pereira Pinto

Advogado: Victor Gomes Nunes

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 20/08/2020 14:25

Exibir Processo

Processo nº 8000487-64.2022.8.05.0156

Naisa Santos Filgueira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Hiana Marla Souza Silva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 07/04/2022 13:03

Exibir Processo

Processo nº 8019951-20.2023.8.05.0001

Ministerio Publico do Estado da Bahia

Davi Teles de Queiroz

Advogado: Anderson dos Santos Santiago

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 14/02/2023 21:46

Exibir Processo

Processo nº 8018249-10.2021.8.05.0001

Municipio de Salvador

Cezar Rocha Novaes

Advogado: Carlos Alberto Novaes Ribeiro

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 17/02/2021 16:15

Exibir Processo

Processo nº 0502057-23.2014.8.05.0229

Fernando Barbosa Gomes

Banco do Brasil S/A

Advogado: Antonio Jose Sposito Leao Neves

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 28/10/2014 12:20

Exibir Processo