12/03/2024 14:38

Baixa Definitiva
12/03/2024 14:38

Arquivado Definitivamente
28/02/2024 03:36

Decorrido prazo de LUCAS LEONARDO FEITOSA BATISTA em 21/02/2024 23:59.
28/02/2024 03:36

Decorrido prazo de JEAN CARLOS DA SILVA em 21/02/2024 23:59.
28/02/2024 03:36

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/02/2024 23:59.
08/02/2024 18:53

Publicado Intimação em 07/02/2024.
08/02/2024 18:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAPICURU INTIMAÇÃO 8001339-49.2020.8.05.0127 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Itapicuru Autor: Francisco Rosa De Souza Advogado: Jean Carlos Da Silva (OAB:BA49118) Reu: Estado Da Bahia Advogado: Ana Carolina Isabella Moreira (OAB:BA12132) Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Lucas Leonardo Feitosa Batista (OAB:PE22265) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAPICURU Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001339-49.2020.8.05.0127 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAPICURU AUTOR: FRANCISCO ROSA DE SOUZA Advogado(s): JEAN CARLOS DA SILVA registrado(a) civilmente como JEAN CARLOS DA SILVA (OAB:BA49118) REU: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): ANA CAROLINA ISABELLA MOREIRA (OAB:BA12132), LUCAS LEONARDO FEITOSA BATISTA (OAB:PE22265) SENTENÇA Observa-se que, o Autor, por meio de seu Patrono, requereu a desistência da presente ação. É o breve relatório.

Decido.

Inicialmente, salutar pontuar que, de acordo com enunciado nº 90 do FONAJE - Fórum Nacional dos Juizados Especiais Cíveis, havendo pedido de desistência formulado pelo autor, desnecessária a anuência da parte contrária.

Senão vejamos: ENUNCIADO 90 – A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG).

Deste modo, é facultado ao autor desistir do feito a qualquer tempo, independentemente de concordância do réu, até porque não há prejuízo ao réu, pois mesmo vencedor não poderia postular honorários da parte contrária.

Neste mesmo sentido, tem-se a seguinte Jurisprudência Pátria: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.

ALEGAÇÃO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA.

PEDIDO DE PERÍCIA GRAFODOCUMENTOSCÓPICA DEDUZIDO PELO AUTOR EM RAZÃO DA ASSINATURA APOSTA NO RECIBO TRAZIDO PELOS RÉUS.

INCOMPATIBILIDADE DO RITO DA DEMANDA COM O DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO ACOLHIDO.

INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N. 90 DO FONAJE.

DESNECESSÁRIA A CONCORDÂNCIA DOS RÉUS JÁ CITADOS.

EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO MANTIDA.

QUESTÃO A SER DIRIMIDA PERANTE A JUSTIÇA COMUM, SEJA PELA INCOMPATIBILIDADE DE RITOS OU PELA NECESSIDADE DE PERÍCIA.RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível, Nº *10.***.*20-85, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Maria Pires Tedesco, Julgado em: 28-06-2019). (TJ-RS - "Recurso Cível": *10.***.*20-85 RS, Relator: Silvia Maria Pires Tedesco, Data de Julgamento: 28/06/2019, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 03/07/2019). (Destaquei).

JUIZADO ESPECIAL - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - CONCORDÂNCIA DA PARTE RÉ - DESNECESSIDADE - ENUNCIADO N. 90 DO FONAJE - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. "É desnecessário o consentimento do réu em casos de desistência da ação pelo autor, após a citação válida e apresentação de resposta, tendo em vista o procedimento diferenciado do Juizado Especial Cível" (RI n. 2011.500817-7, de Itapoá, rel.

Juiz André Happke, julgado em 16.7.12). (TJ-SC - RI: 00003640420158240001 Abelardo Luz 0000364-04.2015.8.24.0001, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 06/10/2017, Terceira Turma de Recursos - Chapecó). (Destaquei).

Outrossim, pondera-se que, de acordo com o disposto no ENUNCIADO 01 DO JEFAZ – Aplicam-se aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, no que couber, os Enunciados dos Juizados Especiais Cíveis (XXIX Encontro – Bonito/MS).

Por todo o exposto, não vejo óbice ao deferimento do pedido de desistência.

Assim sendo, HOMOLOGO o requerimento de DESISTÊNCIA e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

Sem custas.

Trânsito em julgado, arquive-se, imediatamente, os autos.

P.R.I.

Itapicuru/BA, data do sistema.

ADALBERTO LIMA BORGES FILHO Juiz de Direito
02/02/2024 18:25

Expedição de intimação.
02/02/2024 17:21

Expedição de intimação.
02/02/2024 17:21

Extinto o processo por desistência
25/01/2024 00:29

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 15/08/2023 23:59.
23/01/2024 11:13

Conclusos para julgamento
08/08/2023 18:28

Decorrido prazo de ANA CAROLINA ISABELLA MOREIRA em 07/08/2023 23:59.
07/08/2023 17:17

Juntada de Petição de petição
29/07/2023 02:31

Publicado Intimação em 28/07/2023.
29/07/2023 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2023
27/07/2023 10:50

Expedição de intimação.
27/07/2023 10:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/07/2023 21:16

Juntada de Petição de pedido de desistência da ação
02/03/2023 21:40

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/02/2023 23:59.
31/01/2023 13:50

Conclusos para decisão
31/01/2023 10:20

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2023 10:57

Expedição de citação.
17/10/2022 20:54

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 10/10/2022 23:59.
09/09/2022 17:59

Expedição de citação.
30/09/2021 14:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/11/2020 11:16

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2020 13:24

Conclusos para despacho
17/06/2020 12:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2020

Ultima Atualização
12/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8000150-65.2022.8.05.0127

Clarice Duque da Silva

Banco Bradesco SA

Advogado: Fernando Augusto de Faria Corbo

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 15/02/2022 18:11

Exibir Processo

Processo nº 8002361-21.2021.8.05.0156

Maria Brito Pereira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Tiago Aliston Rego Leao

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 28/04/2022 16:32

Exibir Processo

Processo nº 8036332-74.2021.8.05.0001

Municipio de Salvador

Jucelio Ulisses Parente

Advogado: Ana Cristina Pinho e Albuquerque Parente

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 09/04/2021 09:46

Exibir Processo

Processo nº 8031034-33.2023.8.05.0001

Osmar Luiz de Souza

Estado da Bahia

Advogado: Abdias Amancio dos Santos Filho

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 24/07/2023 15:38

Exibir Processo

Processo nº 8162871-17.2023.8.05.0001

Manuel Goncalves da Silva Filho

Estado da Bahia

Advogado: Angelica de Jesus Sales

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 23/11/2023 18:52

Exibir Processo