04/04/2025 12:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
12/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO ATO ORDINATÓRIO 8000454-08.2022.8.05.0081 Protesto Jurisdição: Formosa Do Rio Preto Requerente: Arnaldo Lustosa Messias Advogado: Adriano Amaral Bedran (OAB:DF30287) Requerente: Ana Maria Lino Messias Advogado: Adriano Amaral Bedran (OAB:DF30287) Requerente: Maria Amelia Lustosa Messias Barbosa Advogado: Adriano Amaral Bedran (OAB:DF30287) Requerente: Maria Lucia Oliveira Paraguassu Messias Advogado: Adriano Amaral Bedran (OAB:DF30287) Requerente: Lucas Oliveira Paraguassu Messias Advogado: Adriano Amaral Bedran (OAB:DF30287) Requerente: Lilian Oliveira Paraguassu Messias Advogado: Adriano Amaral Bedran (OAB:DF30287) Requerido: Jose Raul Alkmim Leao Requerido: Maria Marques Costa Leao Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO PROTESTO n. 8000454-08.2022.8.05.0081 REQUERENTE: ARNALDO LUSTOSA MESSIAS e outros (5) Representante(s): ADRIANO AMARAL BEDRAN (OAB:DF30287) REQUERIDO: JOSE RAUL ALKMIM LEAO e outros Representante(s): INTIMAÇÃO Na forma do Provimento CGJ-10/2008-GSEC, que dispõe sobre a prática dos atos processuais, sem caráter decisório, através de Atos Ordinatórios: Intime-se a parte ré para, querendo, apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias.

FORMOSA DO RIO PRETO/BA, 13 de fevereiro de 2025. (documento juntado automaticamente pelo sistema)
03/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO DECISÃO 8000454-08.2022.8.05.0081 Protesto Jurisdição: Formosa Do Rio Preto Requerente: Arnaldo Lustosa Messias Advogado: Adriano Amaral Bedran (OAB:DF30287) Requerente: Ana Maria Lino Messias Advogado: Adriano Amaral Bedran (OAB:DF30287) Requerente: Maria Amelia Lustosa Messias Barbosa Advogado: Adriano Amaral Bedran (OAB:DF30287) Requerente: Maria Lucia Oliveira Paraguassu Messias Advogado: Adriano Amaral Bedran (OAB:DF30287) Requerente: Lucas Oliveira Paraguassu Messias Advogado: Adriano Amaral Bedran (OAB:DF30287) Requerente: Lilian Oliveira Paraguassu Messias Advogado: Adriano Amaral Bedran (OAB:DF30287) Requerido: Jose Raul Alkmim Leao Requerido: Maria Marques Costa Leao Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO Processo: PROTESTO n. 8000454-08.2022.8.05.0081 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO REQUERENTE: ARNALDO LUSTOSA MESSIAS e outros (5) Advogado(s): ADRIANO AMARAL BEDRAN (OAB:DF30287) REQUERIDO: JOSE RAUL ALKMIM LEAO e outros Advogado(s): DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração que ESPÓLIO DE ROSA LUSTOSA MESSIAS move em face da sentença de ID anterior.

Alega, em síntese, que houve 1) Omissão quanto à gratuidade da justiça, uma vez que este juízo, no dispositivo, condenou a parte autora em “custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor dado à causa” mesmo sendo o autor beneficiário da JG; 2)Provável contradição porque restou demonstrada a relação jurídica entre as partes, motivo pelo qual a sentença deveria ser modificada.

Requereu a procedência dos Embargos em efeitos infringentes.

CONHEÇO os embargos de declaração tendo em vista que preenchem os requisitos de admissibilidade, porém, NEGO-LHE PROVIMENTO no mérito.

Explico.

Em primeiro lugar, o fato de o autor ser beneficiário da justiça gratuita não significa que, em caso de improcedência do pedido, este não deva ser condenado em custas e honorários.

A gratuidade apenas suspende o pagamento das custas até que o beneficiário possa fazer o pagamento sem prejuízo do sustento próprio ou da família, nos termos do art. 98 , §§ 2.º e 3.º do CPC: § 2º A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

Assim, não há omissão a ser sanada.

Outrossim, os Embargos de Declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade ou contradição, suprir a omissão ou corrigir o erro material existente no julgado, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria.

Destarte, a oposição dos embargos deve adequar-se, necessariamente, aos permissivos legais supratranscritos, mesmo se para efeitos de prequestionamento, sendo inadmissível por mero inconformismo.

Sobre o tema, se manifestou o Supremo Tribunal Federal: "Os vícios devem ser apontados com equidistância e, portanto, com absoluta fidelidade ao que decidido pela Corte.

Impossível é tê-los como resultado, único e exclusivo, do inconformismo do Embargante, uma vez desatendido em seus interesses momentâneos.

Inexistentes as máculas, rejeitam-se os embargos." (STF-AgRg-EDcl n. 134.684-1/MA, Rel.

Min.

Marco Aurélio, in Juris Plenum) (grifou-se) No caso, não verifico a ocorrência de nenhuma das hipóteses mencionadas, visto que foram enfrentadas na sentença, e devidamente fundamentadas todas as questões relevantes para o julgamento do caso.

Assim, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo cujo real intento é a obtenção de efeitos infringentes.

Ademais, O Embargante insiste que há relação jurídica entre as partes.

Pois bem.

No caso vertente, verifico que a sentença bem delineou seus motivos para afastar as alegações do Embargante, sendo certo que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida.

Pontuo, pois, que na realidade, o intento do Embargante é rediscutir questões já decididas, inviável pela via estreita dos Embargos Declaratórios. novamente, não há, pois, omissões ou contradições a serem sanadas.

Embargos sem custas e honorários.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.R.I.

TÔNIA O.

BAROUCHE Juíza Substituta FORMOSA DO RIO PRETO/BA, 5 de novembro de 2024.
13/02/2025 09:26

Expedição de ato ordinatório.
13/02/2025 09:26

Expedição de ato ordinatório.
13/02/2025 09:26

Expedição de decisão.
13/02/2025 09:25

Ato ordinatório praticado
28/12/2024 17:50

Decorrido prazo de JOSE RAUL ALKMIM LEAO em 02/12/2024 23:59.
28/12/2024 17:50

Decorrido prazo de MARIA MARQUES COSTA LEAO em 02/12/2024 23:59.
26/11/2024 16:17

Juntada de Petição de apelação
08/11/2024 22:54

Publicado Decisão em 07/11/2024.
08/11/2024 22:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
05/11/2024 14:55

Expedição de decisão.
05/11/2024 14:44

Embargos de declaração não acolhidos
17/10/2024 08:37

Conclusos para julgamento
13/07/2024 04:03

Decorrido prazo de MARIA MARQUES COSTA LEAO em 04/07/2024 23:59.
12/07/2024 00:58

Decorrido prazo de JOSE RAUL ALKMIM LEAO em 04/07/2024 23:59.
09/07/2024 04:39

Publicado Ato Ordinatório em 25/06/2024.
09/07/2024 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
14/06/2024 11:00

Expedição de ato ordinatório.
14/06/2024 11:00

Expedição de ato ordinatório.
14/06/2024 10:59

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 03:57

Decorrido prazo de ARNALDO LUSTOSA MESSIAS em 06/06/2024 23:59.
07/06/2024 03:57

Decorrido prazo de ANA MARIA LINO MESSIAS em 06/06/2024 23:59.
07/06/2024 03:57

Decorrido prazo de MARIA AMELIA LUSTOSA MESSIAS BARBOSA em 06/06/2024 23:59.
07/06/2024 03:57

Decorrido prazo de MARIA LUCIA OLIVEIRA PARAGUASSU MESSIAS em 06/06/2024 23:59.
07/06/2024 03:57

Decorrido prazo de LUCAS OLIVEIRA PARAGUASSU MESSIAS em 06/06/2024 23:59.
07/06/2024 03:57

Decorrido prazo de LILIAN OLIVEIRA PARAGUASSU MESSIAS em 06/06/2024 23:59.
07/06/2024 03:57

Decorrido prazo de JOSE RAUL ALKMIM LEAO em 06/06/2024 23:59.
07/06/2024 03:57

Decorrido prazo de MARIA MARQUES COSTA LEAO em 06/06/2024 23:59.
11/05/2024 23:05

Publicado Sentença em 07/05/2024.
11/05/2024 23:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
10/05/2024 16:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/05/2024 13:47

Expedição de sentença.
03/05/2024 11:56

Expedição de ato ordinatório.
03/05/2024 11:56

Julgado improcedente o pedido
05/03/2024 09:52

Conclusos para decisão
01/02/2024 12:01

Juntada de Petição de petição
31/12/2023 01:12

Publicado Ato Ordinatório em 19/12/2023.
31/12/2023 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/12/2023
18/12/2023 08:21

Expedição de ato ordinatório.
18/12/2023 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/12/2023 08:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/12/2023 08:20

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 08:18

Juntada de termo
09/11/2023 14:49

Juntada de termo
07/11/2023 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/11/2023 08:21

Expedição de Carta.
07/11/2023 08:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/11/2023 08:18

Expedição de Carta.
27/02/2023 02:07

Decorrido prazo de LILIAN OLIVEIRA PARAGUASSU MESSIAS em 08/02/2023 23:59.
27/02/2023 02:07

Decorrido prazo de LUCAS OLIVEIRA PARAGUASSU MESSIAS em 08/02/2023 23:59.
23/02/2023 02:22

Decorrido prazo de MARIA LUCIA OLIVEIRA PARAGUASSU MESSIAS em 08/02/2023 23:59.
23/02/2023 02:22

Decorrido prazo de MARIA AMELIA LUSTOSA MESSIAS BARBOSA em 08/02/2023 23:59.
23/02/2023 02:22

Decorrido prazo de ANA MARIA LINO MESSIAS em 08/02/2023 23:59.
23/02/2023 02:22

Decorrido prazo de ARNALDO LUSTOSA MESSIAS em 08/02/2023 23:59.
15/02/2023 20:50

Decorrido prazo de LILIAN OLIVEIRA PARAGUASSU MESSIAS em 08/02/2023 23:59.
15/02/2023 20:50

Decorrido prazo de LUCAS OLIVEIRA PARAGUASSU MESSIAS em 08/02/2023 23:59.
15/02/2023 20:50

Decorrido prazo de MARIA LUCIA OLIVEIRA PARAGUASSU MESSIAS em 08/02/2023 23:59.
15/02/2023 20:50

Decorrido prazo de MARIA AMELIA LUSTOSA MESSIAS BARBOSA em 08/02/2023 23:59.
15/02/2023 20:50

Decorrido prazo de ANA MARIA LINO MESSIAS em 08/02/2023 23:59.
15/02/2023 20:50

Decorrido prazo de ARNALDO LUSTOSA MESSIAS em 08/02/2023 23:59.
11/02/2023 04:50

Decorrido prazo de ARNALDO LUSTOSA MESSIAS em 01/02/2023 23:59.
05/02/2023 12:05

Decorrido prazo de ANA MARIA LINO MESSIAS em 01/02/2023 23:59.
05/02/2023 12:05

Decorrido prazo de MARIA AMELIA LUSTOSA MESSIAS BARBOSA em 01/02/2023 23:59.
05/02/2023 12:05

Decorrido prazo de MARIA LUCIA OLIVEIRA PARAGUASSU MESSIAS em 01/02/2023 23:59.
05/02/2023 12:05

Decorrido prazo de LUCAS OLIVEIRA PARAGUASSU MESSIAS em 01/02/2023 23:59.
05/02/2023 12:05

Decorrido prazo de LILIAN OLIVEIRA PARAGUASSU MESSIAS em 01/02/2023 23:59.
05/02/2023 12:05

Decorrido prazo de JOSE RAUL ALKMIM LEAO em 01/02/2023 23:59.
05/02/2023 12:05

Decorrido prazo de MARIA MARQUES COSTA LEAO em 01/02/2023 23:59.
25/01/2023 19:19

Publicado Despacho em 24/01/2023.
25/01/2023 19:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
22/01/2023 16:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/01/2023 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/01/2023 10:46

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2023 10:46

Outras Decisões
29/11/2022 12:43

Conclusos para despacho
29/11/2022 12:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/09/2022 05:09

Decorrido prazo de ARNALDO LUSTOSA MESSIAS em 29/08/2022 23:59.
03/09/2022 05:09

Decorrido prazo de ANA MARIA LINO MESSIAS em 29/08/2022 23:59.
03/09/2022 05:09

Decorrido prazo de MARIA AMELIA LUSTOSA MESSIAS BARBOSA em 29/08/2022 23:59.
03/09/2022 05:09

Decorrido prazo de MARIA LUCIA OLIVEIRA PARAGUASSU MESSIAS em 29/08/2022 23:59.
03/09/2022 05:09

Decorrido prazo de LUCAS OLIVEIRA PARAGUASSU MESSIAS em 29/08/2022 23:59.
03/09/2022 05:09

Decorrido prazo de LILIAN OLIVEIRA PARAGUASSU MESSIAS em 29/08/2022 23:59.
03/09/2022 05:09

Decorrido prazo de JOSE RAUL ALKMIM LEAO em 29/08/2022 23:59.
03/09/2022 05:09

Decorrido prazo de MARIA MARQUES COSTA LEAO em 29/08/2022 23:59.
01/09/2022 17:00

Publicado Despacho em 03/08/2022.
01/09/2022 17:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022
24/08/2022 16:07

Juntada de Petição de petição
02/08/2022 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/07/2022 11:36

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2022 17:23

Conclusos para despacho
09/06/2022 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2022

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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