02/07/2025 02:46

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 28/05/2025 23:59.
02/07/2025 02:46

Decorrido prazo de JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS em 28/05/2025 23:59.
01/07/2025 11:39

Conclusos para despacho
01/07/2025 11:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2025 20:26

Juntada de Petição de petição
27/04/2025 10:20

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
24/04/2025 16:02

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 19:26

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2025 15:59

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 14:54

Conclusos para despacho
21/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS INTIMAÇÃO 8002680-55.2023.8.05.0079 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Eunapolis Autor: Administradora De Consorcio Nacional Honda Ltda Advogado: Roberta Beatriz Do Nascimento (OAB:BA46617) Advogado: Jose Lidio Alves Dos Santos (OAB:BA53524) Reu: Rene Ancelmo Rocha Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8002680-55.2023.8.05.0079 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Advogado(s): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB:BA46617) REU: RENE ANCELMO ROCHA Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc.

Diante da petição de ID de nº 436294906, intime-se a parte autora para indicar a localização do bem e o endereço da parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.

Eunápolis, 31 de maio de 2024.

Bel.

Wilson Nunes da Silva Júnior Juiz de Direito
15/10/2024 19:02

Proferidas outras decisões não especificadas
13/07/2024 04:07

Decorrido prazo de JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS em 12/07/2024 23:59.
09/07/2024 18:26

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 14:57

Conclusos para despacho
02/07/2024 08:50

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 05:16

Publicado Intimação em 11/06/2024.
21/06/2024 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
03/06/2024 15:29

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 14:50

Conclusos para despacho
20/03/2024 01:22

Mandado devolvido Negativamente
21/02/2024 02:14

Publicado Intimação em 07/02/2024.
21/02/2024 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
15/02/2024 17:11

Juntada de Outros documentos
05/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS INTIMAÇÃO 8002680-55.2023.8.05.0079 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Eunapolis Autor: Administradora De Consorcio Nacional Honda Ltda Advogado: Roberta Beatriz Do Nascimento (OAB:BA46617) Reu: Rene Ancelmo Rocha Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE EUNÁPOLIS-BAHIA Av.

Artulino Ribeiro, 455, Dinah Borges, CEP 45830-100, Fone 73-3281-3211. email: [email protected] SENTENÇA Nº do Processo : 8002680-55.2023.8.05.0079 Classe - Assunto: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) - [Alienação Fiduciária] Autor: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Réu: RENE ANCELMO ROCHA Vistos, etc.

Trata-se de ação busca e apreensão de veículo, envolvendo contrato com cláusula de alienação fiduciária.

A intencionada constituição da mora pela instituição financeira se deu mediante remessa de notificação extrajudicial ao endereço da devedora constante no instrumento contratual , com aviso de recebimento devolvido por motivo “número inexiste” Nesse contexto, foi extinto o processo, sem resolução do mérito, face ausência de pressuposto, conquanto entendeu este Juízo não ter o autor provado a mora.

Foi apresentado embargos de declaração por omissão.

Embora os embargos apresentados têm natureza infringentes, dispensa as contrarrazões, pois, além de não ser possível sua apresentação, a recorrida ainda não integra a relação processual.

O objeto do litígio envolve matéria inserta, no âmbito dos Recursos Especiais (REsps) nº 1951888/RS e 1951662/RS, tema de º 1.132 dos Recursos Repetitivo, em que foi fixada a seguinte tese jurídica, publicada em DJe 20/10/2023: “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros".

Nessa esteira, evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, fica constituído a mora.

Assim, ACOLHO os embargos declaratórios interpostos, a fim de que lhe imprimir efeitos modificativos, e, por conseguinte, DEFIRO a LIMINAR, pois atendidos os requisitos legais, especialmente, prova do financiamento e mora.

Expeça-se o competente mandado.

Cumpra-se.

Cumprida, cite-se na forma da Lei.

Eunápolis/BA, 11 de dezembro de 2023 Bel.

Wilson Nunes da Silva Júnior Juiz de Direito
02/02/2024 19:31

Expedição de Ofício.
02/02/2024 19:31

Expedição de Mandado.
08/01/2024 16:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/12/2023 16:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/12/2023 16:24

Embargos de Declaração Acolhidos
01/09/2023 12:22

Conclusos para julgamento
01/09/2023 12:22

Expedição de Outros documentos.
06/08/2023 17:05

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 04/08/2023 23:59.
19/07/2023 09:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/07/2023 17:18

Publicado Intimação em 13/07/2023.
14/07/2023 17:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
12/07/2023 14:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/07/2023 14:52

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
28/05/2023 09:31

Inclusão no Juízo 100% Digital
28/05/2023 09:31

Conclusos para decisão
28/05/2023 09:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2023

Ultima Atualização
21/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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