14/09/2025 08:09

Decorrido prazo de QUIMICA AMPARO LTDA em 12/09/2025 23:59.
31/08/2025 03:32

Publicado Ato Ordinatório em 29/08/2025.
31/08/2025 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
27/08/2025 09:57

Expedição de intimação.
27/08/2025 09:57

Ato ordinatório praticado
27/08/2025 09:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/08/2025 02:11

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/08/2025 23:59.
21/08/2025 19:44

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 19:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2025 00:40

Decorrido prazo de QUIMICA AMPARO LTDA em 24/07/2025 23:59.
12/07/2025 12:59

Publicado Sentença em 03/07/2025.
12/07/2025 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª Vara da Fazenda Pública de Salvador Tel.: (71) 3320-6507; e-mail: [email protected] Processo: 8154380-55.2022.8.05.0001 Classe/Assunto: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) [ICMS/Importação, ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Parte Ativa: EMBARGANTE: QUIMICA AMPARO LTDA Parte Passiva: EMBARGADO: ESTADO DA BAHIA (Assinado eletronicamente pela Magistrada Titular Márcia Gottschald Ferreira) Conteúdo da sentença: QUÍMICA AMPARO LTDA, opôs Embargos de Declaração (ID 486862753) em face da sentença lançada no ID 484860911, que julgou extinto o processo com resolução de mérito, homologando o reconhecimento da procedência do pedido formulado pelo Estado da Bahia, sustentando a existência de vícios de missão e obscuridade.

O Estado da Bahia, por sua vez, apresentou contrarrazões ao recurso no ID 490989625. Os autos vieram conclusos. É o breve relatório.

Decido.

Os Aclaratórios constituem um instrumento processual de fundamentação vinculada, destinados a sanar vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão judicial, conforme preceitua o artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

A sua finalidade precípua é aprimorar a decisão judicial, tornando-a clara e completa, sem, contudo, permitir a rediscussão do mérito da causa.

Primeiramente, no que concerne à alegada omissão quanto às despesas processuais, assiste razão à eEmbargante. A sentença embargada (ID 484860911), ao condenar o Estado da Bahia apenas ao ressarcimento das "custas processuais", deixou de se manifestar expressamente sobre a verba relativa aos honorários periciais, despesa que, comprovadamente, foi arcada pela Embargante para a produção da prova técnica deferida pelo juízo.

Deste modo, verifica-se a existência de omissão a ser sanada, uma vez que a ausência de previsão expressa poderia gerar dúvidas quanto à sua restituição, mormente considerando o princípio da causalidade que rege a condenação em despesas processuais.

Por conseguinte, acolho os Embargos de Declaração, neste ponto, para sanar a omissão e esclarecer que a condenação do Estado da Bahia ao ressarcimento das custas processuais inclui, também, os honorários periciais já recolhidos pela Embargante.

Em segundo lugar, no que se refere à alegada obscuridade na aplicação do art. 90, §4º, do Código de Processo Civil, não vislumbro o vício apontado. O dispositivo legal em questão estabelece que, se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade.

A sentença guerreada aplicou tal regra precisamente por entender que a pretensão da Embargante era de ordem declaratória e, diante do reconhecimento da procedência do pedido pelo Estado da Bahia, restou configurada a hipótese legal para a redução dos honorários.

A decisão judicial foi clara ao fundamentar a incidência do dispositivo na natureza declaratória da pretensão da Embargante e no reconhecimento do pleito pelo Ente.

Não há, portanto, qualquer ambiguidade que justifique a modificação da sentença neste particular.

A irresignação da parte Embargante com a aplicação do dispositivo legal, na verdade, denota um mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que deve ser veiculado pelas vias recursais próprias e não por meio de embargos de declaração.

Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração opostos para, sanando a omissão apontada, esclarecer que a condenação do Estado da Bahia ao ressarcimento das custas processuais abrange, também, os honorários periciais já recolhidos pela Embargante.

No mais, MANTENHO INALTERADA a sentença de ID 484860911 em todos os seus demais termos, por não vislumbrar qualquer obscuridade, contradição ou erro material, especialmente quanto à aplicação do art. 90, §4º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se.

Salvador (BA), data da assinatura digital GMG01
30/06/2025 10:36

Expedição de intimação.
30/06/2025 10:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/06/2025 11:08

Expedição de despacho.
17/06/2025 11:08

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
05/04/2025 05:11

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/04/2025 23:59.
23/03/2025 14:46

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/03/2025 23:59.
23/03/2025 01:26

Decorrido prazo de QUIMICA AMPARO LTDA em 11/03/2025 23:59.
20/03/2025 16:32

Conclusos para decisão
17/03/2025 18:26

Juntada de Petição de contra-razões
17/03/2025 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 13:09

Expedição de despacho.
23/02/2025 15:57

Publicado Sentença em 11/02/2025.
23/02/2025 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
20/02/2025 16:40

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 15:44

Conclusos para julgamento
18/02/2025 17:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8154380-55.2022.8.05.0001 Embargos À Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Embargante: Quimica Amparo Ltda Advogado: Matheus Vinicius Bueno Di Sarno (OAB:SP447585) Advogado: Eduardo Pellegrini De Arruda Alvim (OAB:SP118685) Advogado: Diego Vasques Dos Santos (OAB:SP239428) Advogado: Fernando Crespo Queiroz Neves (OAB:SP138094) Advogado: Helena De Oliveira Fausto (OAB:SP105061) Embargado: Estado Da Bahia Advogado: Alvaro Torres Da Silva (OAB:BA14730) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª Vara da Fazenda Pública de Salvador Tel.: (71) 3320-6507; e-mail: [email protected] Processo: 8154380-55.2022.8.05.0001 Classe/Assunto: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) [ICMS/Importação, ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Parte Ativa: EMBARGANTE: QUIMICA AMPARO LTDA Parte Passiva: EMBARGADO: ESTADO DA BAHIA (Assinado eletronicamente pela Magistrada Auxiliar Márcia Gottschald Ferreira) Conteúdo da sentença: QUÍMICA AMPARO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 43.***.***/0001-90 opõe EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL N. 8086490-36.2021.8.05.0001, contra o ESTADO DA BAHIA, objetivando “sejam julgados integralmente procedentes os pedidos formulados, especialmente para cancelar a Certidão de Dívida Ativa n. 00017-26-1700-21, com a conseguinte extinção da execução fiscal, tendo em vista a manifesta ilegitimidade da cobrança; subsidiariamente, seja parcialmente cancelada a CDA, a fim de que haja i) exclusão dos corresponsáveis indicados na CDA; ii) anulação da multa punitiva aplicada ou, pelo menos, redução a um patamar razoável; iii) anulação dos honorários advocatícios exigidos na CDA, a fim de que sejam arbitrados nos termos do art. 85, § 3º, do CPC”.

O ESTADO DA BAHIA não apresentou impugnação, como certificado.

Foi proferida sentença de ID 404962653, posteriormente anulada por aquela de ID 432776429.

Requerida pela Embargante a realização de prova pericial contábil, esta foi deferida pelo Juízo, acarretando na apresentação do laudo de ID 458850903.

Finalizada a perícia, o Estado da Bahia, através da peça de ID 468896277, reconheceu a procedência do pedido.

O feito foi posto concluso para julgamento. É, em suma, o relatório.

Decido.

Conforme anteriormente relatado, cuidam os presentes autos de Embargos à Execução Fiscal, ajuizados com o fito de anular o Auto de Infração lavrado em 29/06/2018, para exigir crédito tributário no valor histórico de R$ 55.385,63, referente a fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro a dezembro de 2016, com a seguinte imputação: “INFRAÇÃO 01 – 06.02.01: Deixou de recolher ICMS decorrente da diferença entre as alíquotas internas e interestaduais, nas aquisições de mercadorias adquiridas de outras unidades da Federação e destinadas a consumo do estabelecimento.

Conforme Demonstrativos do Anexo I.

Multa de 60%, prevista no art. 42, II, “f” da Lei nº 7.014/96”.

Após a realização da prova pericial, com cujo resultado anuiu o Demandado, vislumbro contemplada a hipótese trazida pelo art. 487, III, “a”, do CPC/2015: "Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: (…) III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção".

No que tange à sucumbência, certo é que as custas recolhidas pela parte Embargante devem ser ressarcidas, com lastro no art. 90, caput, do CPC.

Noutro giro, em relação aos honorários advocatícios, o art. 90, §4°, do CPC, dispõe sobre a possibilidade de redução da verba de sucumbência pela metade, nas situações em que houver o reconhecimento da procedência do pedido, com o simultâneo cumprimento integral da prestação reconhecida.

No caso em tela, sendo a pretensão embargante de ordem declaratória, há de se aplicar a regra acima posta.

Assim sendo, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO apresentado pelo Estado da Bahia na presente ação, e, por conseguinte, declaro a nulidade do Auto de Infração nº 281082.0002/18-5.

Assim, julgo, por sentença, extinto o presente processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "a", do CPC, bem como a Execução Fiscal nº 8086490-36.2021.8.05.0001.

Em razão da extinção de ambas as ações, condeno o Ente ao: a) ressarcimento das custas processuais; b) pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico atualizado - ou seja, o valor executado pelo Ente no processo nº 8086490-36.2021.8.05.0001 -, reduzidos pela metade, nos termos do art. 90, §4º do CPC.

Publique-se.

Intime-se.

Colacione-se cópia da presente nos autos da Execução Fiscal nº 8086490-36.2021.8.05.0001.

Após o trânsito em julgado, caso não haja pleito de Cumprimento da sentença, dê-se baixa e arquive-se.

Salvador (BA), data da assinatura digital GMG01
07/02/2025 12:01

Expedição de sentença.
06/02/2025 11:27

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
30/10/2024 15:03

Conclusos para julgamento
23/10/2024 19:52

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 13:29

Juntada de Alvará
16/10/2024 13:21

Juntada de Alvará
16/10/2024 13:15

Juntada de Alvará
16/10/2024 13:14

Juntada de Alvará
16/10/2024 13:13

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 13:08

Expedição de despacho.
15/10/2024 23:51

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 10:55

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 05:59

Conclusos para decisão
14/10/2024 18:10

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 20:16

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 15:33

Expedição de despacho.
19/08/2024 11:59

Expedição de decisão.
19/08/2024 11:59

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 10:33

Conclusos para despacho
17/08/2024 14:18

Juntada de Petição de laudo pericial
04/08/2024 03:39

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/04/2024 23:59.
04/08/2024 03:14

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/04/2024 23:59.
26/06/2024 03:18

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/06/2024 23:59.
07/06/2024 15:56

Juntada de Alvará
07/06/2024 15:53

Juntada de Alvará
07/06/2024 09:06

Juntada de Ofício
06/06/2024 14:59

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 19:08

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
24/04/2024 22:13

Publicado Decisão em 23/04/2024.
24/04/2024 22:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
19/04/2024 10:26

Expedição de decisão.
18/04/2024 15:15

Expedição de despacho.
18/04/2024 15:15

Proferidas outras decisões não especificadas
18/04/2024 10:09

Conclusos para despacho
16/04/2024 20:27

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/04/2024 23:59.
10/04/2024 18:41

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 23:06

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 19:54

Publicado Despacho em 26/03/2024.
27/03/2024 19:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
22/03/2024 19:51

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 08:16

Expedição de despacho.
21/03/2024 21:11

Expedição de sentença.
21/03/2024 21:11

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 09:11

Conclusos para despacho
11/03/2024 15:22

Juntada de Petição de laudo pericial
06/03/2024 17:51

Juntada de Certidão
01/03/2024 23:36

Publicado Sentença em 01/03/2024.
01/03/2024 23:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
28/02/2024 17:53

Juntada de intimação
28/02/2024 17:46

Expedição de sentença.
28/02/2024 17:41

Embargos de Declaração Acolhidos
26/01/2024 19:01

Juntada de Petição de petição
20/01/2024 18:30

Publicado Despacho em 16/01/2024.
20/01/2024 18:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2024
15/01/2024 12:16

Conclusos para julgamento
15/01/2024 12:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/09/2023 18:59

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
18/09/2023 14:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/09/2023 12:56

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 13:27

Conclusos para julgamento
11/09/2023 11:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/09/2023 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 10:36

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
11/09/2023 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 17:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/08/2023 04:47

Publicado Sentença em 24/08/2023.
26/08/2023 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2023
23/08/2023 15:56

Expedição de sentença.
23/08/2023 15:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/08/2023 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/08/2023 10:52

Julgado improcedente o pedido
07/08/2023 00:34

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/07/2023 23:59.
06/08/2023 21:40

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/07/2023 23:59.
06/08/2023 21:01

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/07/2023 23:59.
06/08/2023 20:40

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/07/2023 23:59.
18/07/2023 10:22

Conclusos para julgamento
18/07/2023 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/07/2023 04:40

Decorrido prazo de QUIMICA AMPARO LTDA em 29/06/2023 23:59.
26/06/2023 22:54

Publicado Despacho em 20/06/2023.
26/06/2023 22:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
26/06/2023 13:12

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 23:35

Publicado Ato Ordinatório em 20/06/2023.
21/06/2023 23:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
19/06/2023 12:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/06/2023 12:50

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 12:48

Expedição de despacho.
19/06/2023 12:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/06/2023 19:58

Decorrido prazo de QUIMICA AMPARO LTDA em 01/11/2022 23:59.
14/06/2023 17:43

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 15:57

Conclusos para decisão
08/05/2023 20:34

Conclusos para despacho
04/05/2023 16:39

Juntada de Petição de outros documentos
04/05/2023 16:33

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 14:49

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 12:41

Expedição de despacho.
16/03/2023 12:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/03/2023 12:54

Expedição de despacho.
15/03/2023 12:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/03/2023 12:54

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2023 00:51

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/01/2023 23:59.
10/02/2023 13:07

Conclusos para despacho
10/02/2023 13:05

Expedição de despacho.
10/02/2023 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/12/2022 11:44

Publicado Despacho em 24/10/2022.
03/12/2022 11:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2022
26/10/2022 15:36

Juntada de Petição de petição
21/10/2022 08:46

Expedição de despacho.
21/10/2022 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/10/2022 17:28

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2022 20:48

Conclusos para decisão
18/10/2022 20:48

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2022

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Outros documentos • Arquivo

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1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 11/07/2024 18:59

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