05/09/2025 02:26

Publicado Ementa em 05/09/2025.
05/09/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN em 04/09/2025
04/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8032915-11.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: HUGO JORGE NUNES ROSADO Advogado(s): EMILY FERNANDA GOMES DE ALMEIDA APELADO: WILL FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s):DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO.

ORIGEM DA DÍVIDA COMPROVADA.

NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA.

EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.

IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I.

Caso em exame Trata-se de recurso de apelação interposto por Hugo Jorge Nunes Rosado contra sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador/BA, que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais, julgou improcedentes os pedidos autorais, reconhecendo a validade da contratação e a legitimidade da negativação realizada pela Will Financeira S.A.

Crédito, Financiamento e Investimento.

II.

Questão em discussão Discute-se a existência da relação jurídica entre as partes, a regularidade da contratação e a legitimidade da negativação decorrente de inadimplemento, bem como a pretensão de indenização por suposto dano moral alegadamente decorrente da inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes.

III.

Razões de decidir A preliminar de inobservância ao princípio da dialeticidade recursal foi rejeitada, ante a existência de argumentação suficiente nas razões recursais para enfrentamento da matéria.

Também foi rejeitada a impugnação à gratuidade de justiça, por ausência de prova robusta da modificação da situação financeira do autor.

No mérito, ficou demonstrado que houve contratação válida entre as partes, com documentos que comprovam a abertura de conta corrente, a adesão a cartão de crédito e a coleta de dados pessoais, inclusive biometria facial.

As faturas inadimplidas apresentadas pela ré comprovam a origem do débito. A negativação se deu em razão de inadimplemento de obrigação contratual, configurando exercício regular de direito.

A inexistência de ilicitude na conduta da instituição financeira afasta a possibilidade de indenização por dano moral.

IV.

Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: 1.

Comprovada a contratação e a inadimplência, é legítima a negativação do nome do consumidor, caracterizando exercício regular de direito por parte da instituição financeira. 2.

A ausência de ilicitude na negativação do nome do consumidor afasta o direito à indenização por danos morais.

Dispositivos legais relevantes citados: CPC, arts. 98, § 3º, e 932, III; CDC, art. 6º, VIII Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 385/STJ; TJBA, Apelações: 8057269-71.2022.8.05.0001; 8135760-63.2020.8.05.0001; 8144160-32.2021.8.05.0001; 8024431-12.2021.8.05.0001; 8012357-52.2023.8.05.0001 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação Cível nº 8032915-11.2024.8.05.0001 em que figura como apelante HUGO JORGE NUNES ROSADO e apelada a WILL FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.

ACORDAM, os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do e.

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em REJEITAR AS PRELIMINARES e, no mérito, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da Relatora.

Sala das sessões, de de 2025.

Presidente Desa.

Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib Relatora Procurador(a) de Justiça
03/09/2025 12:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/09/2025 14:33

Conhecido o recurso de HUGO JORGE NUNES ROSADO - CPF: *25.***.*41-79 (APELANTE) e não-provido
02/09/2025 14:03

Conhecido o recurso de HUGO JORGE NUNES ROSADO - CPF: *25.***.*41-79 (APELANTE) e não-provido
01/09/2025 17:05

Juntada de Petição de certidão
01/09/2025 16:34

Deliberado em sessão - julgado
05/08/2025 17:35

Incluído em pauta para 25/08/2025 12:00:00 PLENÁRIO VIRTUAL.
29/07/2025 10:16

Deliberado em Sessão - Adiado
27/06/2025 17:51

Incluído em pauta para 21/07/2025 12:00:00 PLENÁRIO VIRTUAL.
27/06/2025 08:49

Solicitado dia de julgamento
14/05/2025 11:00

Conclusos #Não preenchido#
14/05/2025 11:00

Juntada de Certidão
07/04/2025 14:40

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 15:03

Conclusos #Não preenchido#
02/04/2025 15:03

Expedição de Certidão.
02/04/2025 14:57

Expedição de Certidão.
02/04/2025 13:55

Recebidos os autos
02/04/2025 13:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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