29/05/2025 00:00

Intimação

   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR - BAHIA ---------- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Proc. n° 0079575-40.2003.8.05.0001 REQUERENTE: LABORATORIO DE ANALISES CLINICA EXEMPLO LTDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR Vistos, etc. Cuidam os presentes autos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA contra a Fazenda Pública, tendo a parte exequente requerido a expedição de Precatório/RPV em relação ao(s) valor(es) do crédito principal e/ou honorários sucumbenciais, assim como de eventual reserva de honorários contratuais, tudo nos termos descritos na petição por ela apresentada.

Instado a manifestar-se, o ente público concordou com os cálculos apresentados pela parte ex adversa, não apresentando objeção aos pedidos.

Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório.

Decido.

Estatui o Código de Processo Civil, para os Pedidos de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, in verbis, que: "Art. 535 (...) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.   § 4º Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento". No caso vertente, não houve Impugnação ao Pedido de Cumprimento da Sentença pelo Ente Público executado.

Do exposto, com base no Provimento Conjunto CGJ/CCI n° 19/2023, DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) em favor do(a) exequente e de seu/sua advogado/a, caso solicitado, nos termos requeridos.

Depois da expedição do ofício precatório ou da RPV, deverá o Cartório proceder ao arquivamento sem baixa, lançando o código de movimentação 15247 (precatório) ou 15248 (RPV).

Após a informação pelo setor de precatórios do TJ/BA da quitação integral do débito, voltem-me os autos conclusos para prolatação de sentença extintiva, nos termos do artigo 924, II, do CPC, com posterior arquivamento definitivo dos autos (código 246).

Cumpra-se.

P.

R.

I.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de estilo, desde que recolhidas as custas devidas, se houver.

Atribuo força de mandado a esta decisão, para os devidos fins.    Salvador, 28 de maio de 2025 SUÉLVIA DOS SANTOS REIS NEMI JUÍZA DE DIREITO
14/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 0079575-40.2003.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Laboratorio De Analises Clinica Exemplo Ltda Advogado: Iva Costa Barreto (OAB:BA512-B) Advogado: Mauricio Silvestre De Faria (OAB:BA7112) Requerido: Municipio De Salvador Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR – BAHIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Proc. n° 0079575-40.2003.8.05.0001 REQUERENTE: LABORATORIO DE ANALISES CLINICA EXEMPLO LTDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR Vista à parte executada do Pedido de Cumprimento da Sentença sobre a petição apresentada pela parte exequente (ID 448238521), entendendo-se o silêncio como concordância com o pedido.

Prazo: quinze dias.

Atribuo força de mandado a este despacho, para os devidos fins.

Salvador, 23 de novembro de 2024 SUÉLVIA DOS SANTOS REIS NEMI JUÍZA DE DIREITO
13/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 0079575-40.2003.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Laboratorio De Analises Clinica Exemplo Ltda Advogado: Iva Costa Barreto (OAB:BA512-B) Advogado: Mauricio Silvestre De Faria (OAB:BA7112) Requerido: Municipio De Salvador Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR – BAHIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Proc. n° 0079575-40.2003.8.05.0001 REQUERENTE: LABORATORIO DE ANALISES CLINICA EXEMPLO LTDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR Vista à parte executada do Pedido de Cumprimento da Sentença sobre a petição apresentada pela parte exequente (ID 448238521), entendendo-se o silêncio como concordância com o pedido.

Prazo: quinze dias.

Atribuo força de mandado a este despacho, para os devidos fins.

Salvador, 23 de novembro de 2024 SUÉLVIA DOS SANTOS REIS NEMI JUÍZA DE DIREITO
04/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 0079575-40.2003.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Laboratorio De Analises Clinica Exemplo Ltda Advogado: Iva Costa Barreto (OAB:BA512-B) Advogado: Mauricio Silvestre De Faria (OAB:BA7112) Requerido: Municipio De Salvador Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR – BAHIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Proc. n° 0079575-40.2003.8.05.0001 REQUERENTE: LABORATORIO DE ANALISES CLINICA EXEMPLO LTDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR Vista à parte executada do Pedido de Cumprimento da Sentença sobre a petição apresentada pela parte exequente (ID 448238521), entendendo-se o silêncio como concordância com o pedido.

Prazo: quinze dias.

Atribuo força de mandado a este despacho, para os devidos fins.

Salvador, 23 de novembro de 2024 SUÉLVIA DOS SANTOS REIS NEMI JUÍZA DE DIREITO
28/04/2022 14:37

Juntada de Petição de petição
08/03/2022 11:11

Conclusos para despacho
09/02/2022 01:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/02/2022 23:59.
08/02/2022 10:45

Juntada de Petição de petição
04/02/2022 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2021 04:19

Decorrido prazo de Laboratorio de Analises Clinica Exemplo Ltda em 03/12/2021 23:59.
13/11/2021 22:56

Publicado Ato Ordinatório em 10/11/2021.
13/11/2021 22:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2021
09/11/2021 10:57

Expedição de ato ordinatório.
09/11/2021 10:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/11/2021 10:56

Ato ordinatório praticado
09/11/2021 10:54

Expedição de Outros documentos.
08/11/2021 23:57

Juntada de Petição de petição
16/08/2021 22:34

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
15/02/2021 17:37

Devolvidos os autos
19/10/2020 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
12/03/2020 00:00

Publicação
09/09/2015 00:00

Publicação
08/09/2015 00:00

Mero expediente
26/08/2015 00:00

Ato ordinatório
23/02/2012 00:00

Ato ordinatório
25/05/2011 14:20

Ato ordinatório
17/01/2011 11:29

Protocolo de Petição
16/12/2010 15:28

Entrega em carga/vista
16/12/2010 11:13

Documento
02/12/2010 17:06

Petição
27/04/2010 17:41

Protocolo de Petição
19/04/2010 15:00

Entrega em carga/vista
29/03/2010 17:41

Documento
09/03/2010 11:57

Documento
03/03/2010 15:55

Procedência
19/08/2009 10:28

Expedição de documento
30/06/2003 16:22

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2003

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Municipio de Salvador

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Tribunal Superior - TJBA

Ajuizamento: 04/06/2019 16:30

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