12/08/2025 13:35

Baixa Definitiva
12/08/2025 13:35

Arquivado Definitivamente
12/08/2025 13:33

Expedição de Certidão.
17/07/2025 03:32

Decorrido prazo de NOELIA SILVA NOVAIS em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE BELO CAMPO Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 8000017-41.2022.8.05.0024 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE BELO CAMPO AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLICIA DE BELO CAMPO-BA Advogado(s): REU: FABIANO COSTA DOS SANTOS Advogado(s): GESSIKA BRITO VIEIRA registrado(a) civilmente como GESSIKA BRITO VIEIRA (OAB:BA65715), ROBSON NOVAIS DE ALMEIDA registrado(a) civilmente como ROBSON NOVAIS DE ALMEIDA (OAB:BA68537) SENTENÇA 1. Trata-se de Ação Penal a apurar a suposta prática do crime previsto no art. 147, do CPB, em contexto da Lei nº 11.340/2006.

Segundo constam dos autos, o fato teria ocorrido em 22/11/2021, consoante informação de ID. 184700909.

A denúncia foi recebida em 18/03/2022, consoante se depreende de ID. 186806913. 2.

Ocorre que, decorridos mais de 3 (três) anos da data do recebimento da denúncia sem a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, é possível se vislumbrar dos autos que, sobre a infração penal em análise, operou-se uma causa extintiva da punibilidade, qual seja a prescrição da pretensão punitiva, nos termos do artigo 107, IV, primeira figura, do CP. 3. É o relatório.

Decido. 4.

No caso em evidência, verifica-se que houve o advento da prescrição da pretensão punitiva, sendo caso de extinção da punibilidade do Acusado.

Como é cediço, a prescrição computa-se pela pena máxima abstratamente cominada ao delito.

Sendo assim, o preceito secundário do tipo penal do art. 147, caput, do CP prevê a pena de 6 (seis) meses, pelo que prescreve no interregno constante do art. 109, inciso VI, do CP. 5.

Por tais razões, e considerando que até o presente momento já se passaram mais de 04 (quatro) anos, sem que houvesse qualquer situação de suspensão ou nova interrupção da prescrição, a decretação da extinção de punibilidade do agente é medida de rigor. 6.

Ante o exposto, EXTINGO A PUNIBILIDADE do Acusado, na forma do art. 107, IV, CP combinado com o art. 109, inciso VI, do mesmo diploma legal, sem prejuízo do disposto no art. 61, caput, do Código de Processo Penal. 7. Sem custas. 8.

Cientifique-se o Ministério Público.

Intimem-se. 9.

Notifique-se a ofendida desta sentença, consoante preconizado pelo art. 21, da Lei nº 11.340/2006. 10. Não havendo recurso, certifique-se.

Em seguida, arquive-se o feito em definitivo, observadas as cautelas de estilo. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. Belo Campo-BA, data da assinatura eletrônica. Gustavo Berriel Quariguasy Teixeira Juiz de Direito
14/07/2025 11:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/07/2025 17:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/07/2025 17:35

Juntada de Petição de certidão
04/07/2025 15:34

Juntada de Petição de CIÊNCIA MPBA
03/07/2025 13:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/07/2025 12:47

Expedição de intimação.
03/07/2025 12:47

Expedição de intimação.
05/05/2025 10:15

Extinta a punibilidade por prescrição
29/04/2025 10:22

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 13:48

Conclusos para julgamento
24/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE BELO CAMPO INTIMAÇÃO 8000017-41.2022.8.05.0024 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Belo Campo Autoridade: Delegacia De Policia De Belo Campo-ba Reu: Fabiano Costa Dos Santos Advogado: Robson Novais De Almeida (OAB:BA68537) Advogado: Gessika Brito Vieira (OAB:BA65715) Vítima: Noelia Silva Novais Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Belo Campo – Jurisdição Plena ATO ORDINATÓRIO Com base no Provimento da CGJ/CCI n. 06/2016, bem como na disponibilização de pauta por este Juízo, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 20 de FEVEREIRO de 2025, às 11:30 horas, que se realizará na forma PRESENCIAL, na sala das audiências do Fórum desta Comarca de Belo Campo -Ba, como determinado na decisão Id nº. 211753189. 1 - Intimações necessárias; 2 - Advirta a(s) testemunha(s) que o não comparecimento a audiência implicará a sua condução coercitiva, podendo ser aplicada multa contra si, sem prejuízo do processo penal por crime de desobediência, e condenação ao pagamento das custas da diligência. (Art. 219 do CPP). 3 - Havendo interesse de alguma das partes de participar da audiência na forma telepresencial, deverá requerer previamente a este Juízo, que disponibilizará o link e a senha de acesso; 4 - Tão logo ingressem na sala, todos deverão apresentar documento oficial com foto; 5 – O presente Ato Ordinatório terá força de mandado.

Belo Campo, 27/09/2024.

Mbasantos – Escrevente autorizada, digitei.

Assinado eletronicamente por, Antonio Carlos S.

Fonseca, Escrivão/Diretor.
19/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE BELO CAMPO INTIMAÇÃO 8000017-41.2022.8.05.0024 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Belo Campo Autoridade: Delegacia De Policia De Belo Campo-ba Reu: Fabiano Costa Dos Santos Advogado: Robson Novais De Almeida (OAB:BA68537) Advogado: Gessika Brito Vieira (OAB:BA65715) Vítima: Noelia Silva Novais Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Belo Campo – Jurisdição Plena ATO ORDINATÓRIO Com base no Provimento da CGJ/CCI n. 06/2016, bem como na disponibilização de pauta por este Juízo, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 20 de FEVEREIRO de 2025, às 11:30 horas, que se realizará na forma PRESENCIAL, na sala das audiências do Fórum desta Comarca de Belo Campo -Ba, como determinado na decisão Id nº. 211753189. 1 - Intimações necessárias; 2 - Advirta a(s) testemunha(s) que o não comparecimento a audiência implicará a sua condução coercitiva, podendo ser aplicada multa contra si, sem prejuízo do processo penal por crime de desobediência, e condenação ao pagamento das custas da diligência. (Art. 219 do CPP). 3 - Havendo interesse de alguma das partes de participar da audiência na forma telepresencial, deverá requerer previamente a este Juízo, que disponibilizará o link e a senha de acesso; 4 - Tão logo ingressem na sala, todos deverão apresentar documento oficial com foto; 5 – O presente Ato Ordinatório terá força de mandado.

Belo Campo, 27/09/2024.

Mbasantos – Escrevente autorizada, digitei.

Assinado eletronicamente por, Antonio Carlos S.

Fonseca, Escrivão/Diretor.
14/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE BELO CAMPO INTIMAÇÃO 8000017-41.2022.8.05.0024 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Belo Campo Autoridade: Delegacia De Policia De Belo Campo-ba Reu: Fabiano Costa Dos Santos Advogado: Robson Novais De Almeida (OAB:BA68537) Advogado: Gessika Brito Vieira (OAB:BA65715) Vítima: Noelia Silva Novais Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Belo Campo – Jurisdição Plena ATO ORDINATÓRIO Com base no Provimento da CGJ/CCI n. 06/2016, bem como na disponibilização de pauta por este Juízo, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 20 de FEVEREIRO de 2025, às 11:30 horas, que se realizará na forma PRESENCIAL, na sala das audiências do Fórum desta Comarca de Belo Campo -Ba, como determinado na decisão Id nº. 211753189. 1 - Intimações necessárias; 2 - Advirta a(s) testemunha(s) que o não comparecimento a audiência implicará a sua condução coercitiva, podendo ser aplicada multa contra si, sem prejuízo do processo penal por crime de desobediência, e condenação ao pagamento das custas da diligência. (Art. 219 do CPP). 3 - Havendo interesse de alguma das partes de participar da audiência na forma telepresencial, deverá requerer previamente a este Juízo, que disponibilizará o link e a senha de acesso; 4 - Tão logo ingressem na sala, todos deverão apresentar documento oficial com foto; 5 – O presente Ato Ordinatório terá força de mandado.

Belo Campo, 27/09/2024.

Mbasantos – Escrevente autorizada, digitei.

Assinado eletronicamente por, Antonio Carlos S.

Fonseca, Escrivão/Diretor.
03/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE BELO CAMPO INTIMAÇÃO 8000017-41.2022.8.05.0024 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Belo Campo Autoridade: Delegacia De Policia De Belo Campo-ba Reu: Fabiano Costa Dos Santos Advogado: Robson Novais De Almeida (OAB:BA68537) Advogado: Gessika Brito Vieira (OAB:BA65715) Vítima: Noelia Silva Novais Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Belo Campo – Jurisdição Plena ATO ORDINATÓRIO Com base no Provimento da CGJ/CCI n. 06/2016, bem como na disponibilização de pauta por este Juízo, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 20 de FEVEREIRO de 2025, às 11:30 horas, que se realizará na forma PRESENCIAL, na sala das audiências do Fórum desta Comarca de Belo Campo -Ba, como determinado na decisão Id nº. 211753189. 1 - Intimações necessárias; 2 - Advirta a(s) testemunha(s) que o não comparecimento a audiência implicará a sua condução coercitiva, podendo ser aplicada multa contra si, sem prejuízo do processo penal por crime de desobediência, e condenação ao pagamento das custas da diligência. (Art. 219 do CPP). 3 - Havendo interesse de alguma das partes de participar da audiência na forma telepresencial, deverá requerer previamente a este Juízo, que disponibilizará o link e a senha de acesso; 4 - Tão logo ingressem na sala, todos deverão apresentar documento oficial com foto; 5 – O presente Ato Ordinatório terá força de mandado.

Belo Campo, 27/09/2024.

Mbasantos – Escrevente autorizada, digitei.

Assinado eletronicamente por, Antonio Carlos S.

Fonseca, Escrivão/Diretor.
27/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE BELO CAMPO INTIMAÇÃO 8000017-41.2022.8.05.0024 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Belo Campo Autoridade: Delegacia De Policia De Belo Campo-ba Reu: Fabiano Costa Dos Santos Advogado: Robson Novais De Almeida (OAB:BA68537) Advogado: Gessika Brito Vieira (OAB:BA65715) Vítima: Noelia Silva Novais Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Belo Campo – Jurisdição Plena ATO ORDINATÓRIO Com base no Provimento da CGJ/CCI n. 06/2016, bem como na disponibilização de pauta por este Juízo, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 20 de FEVEREIRO de 2025, às 11:30 horas, que se realizará na forma PRESENCIAL, na sala das audiências do Fórum desta Comarca de Belo Campo -Ba, como determinado na decisão Id nº. 211753189. 1 - Intimações necessárias; 2 - Advirta a(s) testemunha(s) que o não comparecimento a audiência implicará a sua condução coercitiva, podendo ser aplicada multa contra si, sem prejuízo do processo penal por crime de desobediência, e condenação ao pagamento das custas da diligência. (Art. 219 do CPP). 3 - Havendo interesse de alguma das partes de participar da audiência na forma telepresencial, deverá requerer previamente a este Juízo, que disponibilizará o link e a senha de acesso; 4 - Tão logo ingressem na sala, todos deverão apresentar documento oficial com foto; 5 – O presente Ato Ordinatório terá força de mandado.

Belo Campo, 27/09/2024.

Mbasantos – Escrevente autorizada, digitei.

Assinado eletronicamente por, Antonio Carlos S.

Fonseca, Escrivão/Diretor.
25/02/2025 14:27

Decorrido prazo de DIOMAR em 24/02/2025 23:59.
24/02/2025 00:54

Decorrido prazo de FABIANO COSTA DOS SANTOS em 21/02/2025 23:59.
24/02/2025 00:54

Decorrido prazo de NOELIA SILVA NOVAIS em 21/02/2025 23:59.
24/02/2025 00:54

Decorrido prazo de JOANA em 21/02/2025 23:59.
20/02/2025 11:00

Juntada de Termo de audiência
19/02/2025 14:06

Audiência Instrução e Julgamento designada conduzida por 20/02/2025 11:30 em/para VARA CRIMINAL DE BELO CAMPO, #Não preenchido#.
18/02/2025 17:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/02/2025 17:42

Juntada de Petição de diligência
14/02/2025 19:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/02/2025 19:20

Juntada de Petição de diligência
14/02/2025 19:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/02/2025 19:17

Juntada de Petição de diligência
14/02/2025 19:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/02/2025 19:15

Juntada de Petição de diligência
14/02/2025 19:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/02/2025 19:12

Juntada de Petição de diligência
14/02/2025 13:46

Juntada de Petição de manifestação MINISTERIAL
12/02/2025 12:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/02/2025 12:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/02/2025 12:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/02/2025 12:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/02/2025 12:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/02/2025 12:22

Expedição de intimação.
12/02/2025 12:18

Expedição de intimação.
12/02/2025 12:18

Expedição de intimação.
12/02/2025 10:33

Expedição de intimação.
12/02/2025 10:33

Expedição de intimação.
12/02/2025 10:30

Expedição de intimação.
27/09/2024 11:57

Ato ordinatório praticado
04/07/2022 12:08

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2022 13:52

Conclusos para despacho
06/04/2022 20:27

Juntada de Petição de petição
31/03/2022 14:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2022 14:09

Juntada de Petição de certidão
22/03/2022 13:51

Juntada de Certidão
22/03/2022 13:49

Juntada de Outros documentos
21/03/2022 14:51

Expedição de Ofício.
21/03/2022 13:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/03/2022 12:00

Expedição de citação.
21/03/2022 10:39

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
18/03/2022 16:35

Recebida a denúncia contra FABIANO COSTA DOS SANTOS - CPF: *25.***.*24-50 (INVESTIGADO)
08/03/2022 11:30

Conclusos para decisão
07/03/2022 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2022 04:27

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 11/02/2022 23:59.
17/01/2022 14:11

Expedição de intimação.
17/01/2022 13:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2022

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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