29/04/2025 01:11

Publicado Decisão em 29/04/2025.
29/04/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 16:37

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO
25/04/2025 08:47

Outras Decisões
07/04/2025 16:32

Conclusos #Não preenchido#
07/04/2025 08:50

Juntada de Petição de contra-razões
28/03/2025 17:26

Juntada de Petição de CIENTE
28/03/2025 03:01

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 01:16

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/03/2025 23:59.
20/02/2025 00:08

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES CAVALCANTE em 19/02/2025 23:59.
04/02/2025 16:20

Juntada de Petição de agravo em recurso especial
04/02/2025 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 15:38

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO
29/01/2025 01:17

Publicado Decisão em 29/01/2025.
29/01/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
27/01/2025 15:14

Recurso Especial não admitido
03/12/2024 10:44

Conclusos #Não preenchido#
03/12/2024 00:24

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES CAVALCANTE em 02/12/2024 23:59.
08/11/2024 18:20

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DESPACHO
08/11/2024 18:10

Expedição de Certidão.
07/11/2024 03:16

Publicado Intimação em 07/11/2024.
07/11/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
05/11/2024 15:03

Expedição de Certidão.
05/11/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 10:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência
05/09/2024 01:02

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/09/2024 23:59.
10/08/2024 00:26

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES CAVALCANTE em 09/08/2024 23:59.
29/07/2024 17:12

Juntada de Petição de recurso especial
29/07/2024 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 01:42

Expedição de Certidão.
19/07/2024 07:29

Publicado Ementa em 19/07/2024.
19/07/2024 07:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
17/07/2024 17:14

Juntada de Petição de CIENTE acórdão impug
17/07/2024 17:12

Expedição de Certidão.
15/07/2024 16:07

Julgado improcedente o pedido
08/07/2024 13:34

Julgado improcedente o pedido
08/07/2024 12:09

Juntada de Petição de certidão
08/07/2024 10:30

Deliberado em sessão - julgado
13/06/2024 01:49

Expedição de Certidão.
06/06/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 15:50

Incluído em pauta para 18/06/2024 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.
04/06/2024 14:29

Solicitado dia de julgamento
28/03/2024 01:48

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/03/2024 23:59.
28/03/2024 01:48

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/03/2024 23:59.
20/03/2024 13:10

Juntada de Petição de petição incidental
27/02/2024 11:50

Conclusos #Não preenchido#
22/02/2024 21:28

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 21:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 19:47

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 19:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2024 01:08

Expedição de Certidão.
07/02/2024 03:08

Publicado Despacho em 07/02/2024.
07/02/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

José Cícero Landin Neto DESPACHO 8064489-89.2023.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte Autora: Maria De Lourdes Cavalcante Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A) Parte Re: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8064489-89.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público PARTE AUTORA: MARIA DE LOURDES CAVALCANTE Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-A) PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Inicialmente, cumpre salientar que a exequente pleiteou o benefício da gratuidade da justiça sob a alegação de que não poderia arcar com as despesas do processo sem prejuízo de sua subsistência, o que ora defiro, nos termos dos arts. 99 do CPC/2015, tendo em vista que juntou documentos autos, que evidenciam a vulnerabilidade econômica que alega vivenciar.

Outrossim, determino a intimação do ESTADO DA BAHIA para que, no prazo de 30 dias, comprove o cumprimento da decisão transitada proferida nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 8016794-81.2019.8.05.0000 no que se refere à obrigação de fazer - assegurar o direito dos profissionais do magistério público estadual, ativos e inativos/pensionistas que façam jus à paridade vencimental, nos termos da EC nº 41/2003, à percepção da verba Vencimento/Subsídio no valor do Piso Nacional do Magistério, proporcional à jornada de trabalho, definido a cada ano pelo Ministério da Educação, em atendimento ao quanto prescrito na Lei Federal Nº 11.738/2008 - , ou apresente impugnação, tudo nos termos dos arts. 525, 535 e 536, todos do CPC.

Atendendo aos princípios da celeridade e da economia processuais, ATRIBUO a esta decisão FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO, a ser cumprido de imediato em sede de 2º grau.

Publique-se para efeito de intimação.

Salvador, 03 de fevereiro de 2024.

DES.

JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO RELATOR
03/02/2024 17:26

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 09:44

Conclusos #Não preenchido#
18/12/2023 09:44

Expedição de Certidão.
17/12/2023 13:18

Expedição de Certidão.
16/12/2023 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2023

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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