TJBA - 8005765-17.2021.8.05.0274
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab Des Manuel Carneiro Bahia de Araujo
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/04/2025 13:45
Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
-
15/04/2025 13:45
Baixa Definitiva
-
15/04/2025 13:45
Transitado em Julgado em 15/04/2025
-
15/04/2025 13:44
Transitado em Julgado em 15/04/2025
-
15/04/2025 01:19
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 14/04/2025 23:59.
-
19/03/2025 00:46
Decorrido prazo de MEDMAG MANIPULACAO LTDA em 18/03/2025 23:59.
-
14/03/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.
Manuel Carneiro Bahia de Araújo EMENTA 8005765-17.2021.8.05.0274 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Municipio De Vitoria Da Conquista Apelado: Medmag Manipulacao Ltda Advogado: Flavio Mendes Benincasa (OAB:PR32967-A) Terceiro Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Representante: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8005765-17.2021.8.05.0274 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA Advogado(s): APELADO: MEDMAG MANIPULACAO LTDA Advogado(s):FLAVIO MENDES BENINCASA ACORDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO.
FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO.
RESOLUÇÃO RDC Nº 67/2007 DA ANVISA.
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO COORDENADOR DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL.
ACOLHIMENTO.
AUSÊNCIA DE ATO CONCRETO OU AMEAÇA REAL.
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC CORROBORANDO, O PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA DE ID 73289827.
CUSTAS RECURSAIS PELO APELADO.
SEM HONORÁRIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA 512 DO STF.
APELO PROVIDO. 1.
O mandado de segurança pressupõe a existência de ato concreto ou ameaça real e iminente praticado por autoridade coatora, não bastando mero receio subjetivo ou conjecturas do impetrante. 2.
A autoridade municipal indicada como coatora não praticou qualquer ato administrativo específico contra a impetrante, tampouco há elementos que indiquem iminente fiscalização ou aplicação de sanções. 3.
Eventual questionamento sobre a legalidade da RDC nº 67/2007 da ANVISA deve ser direcionado à esfera federal competente, e não por meio de mandado de segurança contra autoridade municipal que apenas cumpre as diretrizes regulamentares. 4.
Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida.
Processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 5.
APELO PROVIDO.
ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do RECURSO DE APELAÇÃO Nº 8005765-17.2021.8.05.0274, figurando como Apelante MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA e, na qualidade de Apelada MEDMAG MANIPULACAO LTDA.
Acordam os Desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, amparados nas razões constantes do Voto do Relator.
Sala de Sessões, DES.
PRESIDENTE DES.
MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO Relator PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA -
03/03/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.
Manuel Carneiro Bahia de Araújo EMENTA 8005765-17.2021.8.05.0274 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Municipio De Vitoria Da Conquista Apelado: Medmag Manipulacao Ltda Advogado: Flavio Mendes Benincasa (OAB:PR32967-A) Terceiro Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Representante: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8005765-17.2021.8.05.0274 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA Advogado(s): APELADO: MEDMAG MANIPULACAO LTDA Advogado(s):FLAVIO MENDES BENINCASA ACORDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO.
FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO.
RESOLUÇÃO RDC Nº 67/2007 DA ANVISA.
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO COORDENADOR DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL.
ACOLHIMENTO.
AUSÊNCIA DE ATO CONCRETO OU AMEAÇA REAL.
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC CORROBORANDO, O PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA DE ID 73289827.
CUSTAS RECURSAIS PELO APELADO.
SEM HONORÁRIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA 512 DO STF.
APELO PROVIDO. 1.
O mandado de segurança pressupõe a existência de ato concreto ou ameaça real e iminente praticado por autoridade coatora, não bastando mero receio subjetivo ou conjecturas do impetrante. 2.
A autoridade municipal indicada como coatora não praticou qualquer ato administrativo específico contra a impetrante, tampouco há elementos que indiquem iminente fiscalização ou aplicação de sanções. 3.
Eventual questionamento sobre a legalidade da RDC nº 67/2007 da ANVISA deve ser direcionado à esfera federal competente, e não por meio de mandado de segurança contra autoridade municipal que apenas cumpre as diretrizes regulamentares. 4.
Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida.
Processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 5.
APELO PROVIDO.
ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do RECURSO DE APELAÇÃO Nº 8005765-17.2021.8.05.0274, figurando como Apelante MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA e, na qualidade de Apelada MEDMAG MANIPULACAO LTDA.
Acordam os Desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, amparados nas razões constantes do Voto do Relator.
Sala de Sessões, DES.
PRESIDENTE DES.
MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO Relator PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA -
27/02/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.
Manuel Carneiro Bahia de Araújo EMENTA 8005765-17.2021.8.05.0274 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Municipio De Vitoria Da Conquista Apelado: Medmag Manipulacao Ltda Advogado: Flavio Mendes Benincasa (OAB:PR32967-A) Terceiro Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Representante: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8005765-17.2021.8.05.0274 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA Advogado(s): APELADO: MEDMAG MANIPULACAO LTDA Advogado(s):FLAVIO MENDES BENINCASA ACORDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO.
FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO.
RESOLUÇÃO RDC Nº 67/2007 DA ANVISA.
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO COORDENADOR DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL.
ACOLHIMENTO.
AUSÊNCIA DE ATO CONCRETO OU AMEAÇA REAL.
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC CORROBORANDO, O PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA DE ID 73289827.
CUSTAS RECURSAIS PELO APELADO.
SEM HONORÁRIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA 512 DO STF.
APELO PROVIDO. 1.
O mandado de segurança pressupõe a existência de ato concreto ou ameaça real e iminente praticado por autoridade coatora, não bastando mero receio subjetivo ou conjecturas do impetrante. 2.
A autoridade municipal indicada como coatora não praticou qualquer ato administrativo específico contra a impetrante, tampouco há elementos que indiquem iminente fiscalização ou aplicação de sanções. 3.
Eventual questionamento sobre a legalidade da RDC nº 67/2007 da ANVISA deve ser direcionado à esfera federal competente, e não por meio de mandado de segurança contra autoridade municipal que apenas cumpre as diretrizes regulamentares. 4.
Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida.
Processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 5.
APELO PROVIDO.
ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do RECURSO DE APELAÇÃO Nº 8005765-17.2021.8.05.0274, figurando como Apelante MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA e, na qualidade de Apelada MEDMAG MANIPULACAO LTDA.
Acordam os Desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, amparados nas razões constantes do Voto do Relator.
Sala de Sessões, DES.
PRESIDENTE DES.
MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO Relator PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA -
18/02/2025 01:30
Publicado Ementa em 18/02/2025.
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18/02/2025 01:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
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17/02/2025 09:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
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14/02/2025 22:20
Juntada de Petição de CIENTE DE ACÓRDÃO MP
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13/02/2025 10:01
Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA - CNPJ: 14.***.***/0001-00 (APELANTE) e provido
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11/02/2025 09:33
Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA - CNPJ: 14.***.***/0001-00 (APELANTE) e provido
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10/02/2025 21:17
Juntada de Petição de certidão
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10/02/2025 17:17
Deliberado em sessão - julgado
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30/01/2025 00:55
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 29/01/2025 23:59.
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25/01/2025 01:22
Decorrido prazo de MEDMAG MANIPULACAO LTDA em 24/01/2025 23:59.
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16/01/2025 18:41
Expedição de Outros documentos.
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16/01/2025 18:08
Incluído em pauta para 04/02/2025 08:00:00 Sala Plenário Virtual - 2ª Câmara Cível.
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29/12/2024 09:49
Solicitado dia de julgamento
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09/12/2024 14:46
Conclusos #Não preenchido#
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09/12/2024 14:43
Juntada de Petição de APC 8005765_17.2021.8.05.0274
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07/12/2024 14:28
Expedição de Certidão.
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07/12/2024 14:27
Expedição de Certidão.
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04/12/2024 05:49
Publicado Despacho em 04/12/2024.
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04/12/2024 05:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
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03/12/2024 15:27
Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
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03/12/2024 15:27
Expedição de Outros documentos.
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03/12/2024 11:37
Juntada de Certidão
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29/11/2024 16:10
Proferido despacho de mero expediente
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25/11/2024 12:27
Conclusos #Não preenchido#
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25/11/2024 12:27
Expedição de Certidão.
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25/11/2024 12:10
Expedição de Certidão.
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25/11/2024 11:31
Recebidos os autos
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25/11/2024 11:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/11/2024
Ultima Atualização
14/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Petição • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
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Despacho • Arquivo
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Despacho • Arquivo
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