TJBA - 8001429-65.2022.8.05.0231
1ª instância - V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/02/2025 11:04
Juntada de Certidão
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12/11/2024 09:33
Transitado em Julgado em 26/03/2024
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17/04/2024 09:18
Juntada de Certidão
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28/03/2024 01:44
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO DESIDERIO em 27/03/2024 23:59.
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06/03/2024 19:18
Decorrido prazo de ADENILIO CORREIA RAMOS em 05/03/2024 23:59.
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09/02/2024 17:45
Publicado Intimação em 07/02/2024.
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09/02/2024 17:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
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06/02/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO INTIMAÇÃO 8001429-65.2022.8.05.0231 Execução Fiscal Jurisdição: São Desidério Exequente: Municipio De Sao Desiderio Advogado: Leisle Azevedo Jesuino De Oliveira Nunes (OAB:BA26658) Advogado: Asheley Fabrizio Rodrigues De Jesus (OAB:BA55237) Executado: Adenilio Correia Ramos Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8001429-65.2022.8.05.0231 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SAO DESIDERIO Advogado(s): ASHELEY FABRIZIO RODRIGUES DE JESUS (OAB:BA55237), LEISLE AZEVEDO JESUINO DE OLIVEIRA NUNES (OAB:BA26658) EXECUTADO: ADENILIO CORREIA RAMOS Advogado(s): SENTENÇA Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada, com informação de pagamento administrativo.
Decido.
A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida.
No que pertine aos honorários advocatícios, no particular, entendo que nenhuma pendência remanesce, sendo certo que aqueles lançados na CDA integraram o total do débito pago pela parte executada.
Aliás, nesse sentido, se extrai da jurisprudência do TJBA: "(...).
III - Desse modo, considerando que o cálculo administrativo do débito já incluiu verba honorária, e tendo sido realizado o pagamento do valor indicado, não há que se falar em condenação da Recorrida ao pagamento da verba honorária de sucumbência prevista no art. 90, do CPC/2015, porquanto que eventual determinação de honorários de sucumbência, que possui a mesma natureza da verba já incluída na certidão de dívida ativa de fls. 02/06, caracterizaria verdadeiro bis in idem.
IV - Impositiva é a manutenção, na íntegra, da sentença recorrida, deixando-se de condenar a Apelada, portanto, em honorários advocatícios de sucumbência, porquanto já adimplida a verba honorária, a qual já estava incluída na CDA de fls. 02/06, sob pena de bis in idem.
APELO CONHECIDO E IMPROVIDO". (Apelação 0812995-09.2014.8.05.0001, Relator(a): Carmem Lúcia S.
Pinheiro, Quinta Câmara Cível, publicado em 02/10/2018).
Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito.
Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento.
Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago.
Baixe-se eventual constrição ou gravame.
Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se.
Publique-se.
Intime-se.
Com força de mandado.
SÃO DESIDÉRIO/BA, datado e assinado digitalmente.
Bianca Pfeffer Juíza Substituta -
04/02/2024 21:56
Expedição de intimação.
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04/02/2024 14:49
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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04/07/2023 18:54
Juntada de Petição de pedido de extinção por pagamento da dívida
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03/07/2023 13:39
Conclusos para decisão
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28/06/2023 11:42
Juntada de Certidão
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04/04/2023 23:23
Juntada de Petição de diligência
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13/03/2023 14:16
Recebido o Mandado para Cumprimento
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13/03/2023 08:47
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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13/03/2023 08:47
Juntada de Petição de devolução de mandado
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13/03/2023 08:33
Recebido o Mandado para Cumprimento
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02/03/2023 11:02
Recebido o Mandado para Cumprimento
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14/12/2022 13:27
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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14/12/2022 13:27
Juntada de Petição de certidão
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17/08/2022 12:57
Recebido o Mandado para Cumprimento
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17/08/2022 09:44
Expedição de citação.
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17/08/2022 08:45
Proferido despacho de mero expediente
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16/08/2022 10:45
Conclusos para decisão
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16/08/2022 10:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/08/2022
Ultima Atualização
11/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
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