18/07/2025 16:34

Juntada de Certidão
13/06/2025 05:08

Decorrido prazo de JAMILE DA CRUZ CALDAS em 10/06/2025 23:59.
13/06/2025 05:08

Decorrido prazo de QUALICORP ADM. E SERV LTDA em 10/06/2025 23:59.
13/06/2025 05:08

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 10/06/2025 23:59.
15/05/2025 18:35

Publicado Sentença em 13/05/2025.
15/05/2025 18:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
08/05/2025 20:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/04/2025 08:55

Conclusos para despacho
28/01/2025 12:36

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 07:35

Ato ordinatório praticado
26/12/2024 08:12

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 14:32

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0503472-07.2018.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Jamile Da Cruz Caldas Advogado: Sergio Ricardo Regis Vinhas De Souza (OAB:BA25397) Executado: Qualicorp Adm.

E Serv Ltda Advogado: Renata Sousa De Castro Vita (OAB:BA24308) Advogado: Andreia Correia De Carvalho Neves (OAB:BA45748) Advogado: Caio Druso De Castro Penalva Vita (OAB:BA14133) Advogado: Pedro Almeida Castro (OAB:BA36641) Advogado: Lia Maynard Frank Teixeira (OAB:BA16891) Executado: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central Advogado: Antonio Eduardo Goncalves De Rueda (OAB:PE16983) Advogado: Andreia Correia De Carvalho Neves (OAB:BA45748) Advogado: Caio Druso De Castro Penalva Vita (OAB:BA14133) Advogado: Pedro Almeida Castro (OAB:BA36641) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL ·DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo:·CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n.·0503472-07.2018.8.05.0001 Órgão Julgador:·17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: JAMILE DA CRUZ CALDAS Advogado(s):·SERGIO RICARDO REGIS VINHAS DE SOUZA registrado(a) civilmente como SERGIO RICARDO REGIS VINHAS DE SOUZA (OAB:BA25397) EXECUTADO: QUALICORP ADM.

E SERV LTDA e outros Advogado(s):·RENATA SOUSA DE CASTRO VITA (OAB:BA24308), ANDREIA CORREIA DE CARVALHO NEVES (OAB:BA45748), CAIO DRUSO DE CASTRO PENALVA VITA (OAB:BA14133), PEDRO ALMEIDA CASTRO (OAB:BA36641), ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA (OAB:PE16983), LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA (OAB:BA16891) DECISÃO Vistos e etc.

Trata-se de ação em sede de cumprimento de sentença, tendo como exequente JAMILE DA CRUZ CALDAS, e executado QUALICORP ADM.

E SERV LTDA e outros.

Verifico que consta nos autos, id nº 361469703, o título judicial referente a sentença condenatória, cujo dispositivo constou: " Em face do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para condenar a Ré, nos termos acima expostos, a pagar à Autora a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescida dos juros moratórios de 1% a.m., a partir da citação e corrigida monetariamente pelo IPC/INPC, a partir da prolação desta sentença, quantia suficiente para que o prejuízo seja reparado e tal conduta indevida não seja novamente praticada pela Demandada.

Por força do princípio da sucumbência, condeno a empresa ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da condenação, levando-se em conta do grau de zelo do profissional, o tempo exigido para o seu serviço e a complexidade da causa, nos termos do artigo 85 § 2o do NCPC.." O exequente apresenta cumprimento de sentença no id nº 397212054, no total de R$ 32.403,45., atualizado até 01/07/2023.

Consignou juros desde 22/02/2018 bem como a multa e honorários pela ausência de pagamento voluntário.

Pagamento da executada QUALICORP, id 397676255, no valor de R$10.147,43, em 28/06/2023.

Intimação das executadas determinada id 423997000.

Impugnação apresentada pela executada QUALICORP, id 429532778.

Aduz que os juros de mora e a correção foram erroneamente calculados, desde 22/02/2018.

Destaca ainda a necessidade de abater a quota parte paga pela impugnante.

Informa que o valor devido para pagamento, na época do depósito era de R$20.315,42, em 28/06/2023, remanescendo apenas o importe de R$ 10.167,99, que deve sofrer atualização desde 28/06/2023 até a data do pagamento.

Levantamento do valor pago id 258512421.

Manifestação do exequente, no id nº 432219877, onde destaca que deve ocorrer a aplicação da multa e honorários pelo não pagamento voluntário.

Indica o saldo da execução em R$ 15.683,95, em conformidade com a planilha de cálculos atualizada em fevereiro de 2024. É o relatório.

Decido.

Vê-se que o impugnante se baseou nos elementos que facultam a sua propositura, excesso de execução, elementos que estão inseridos no art. 525, §1º do CPC/2015.

Compulsando os autos verifico assistir razão parcial ao impugnante.

Os parâmetros do título executivo judicial foram respeitados pelo executado, conforme planilha apresentada no id nº 429532779, identificando o saldo da execução no valor de R$10.167,99, na data de 28/06/2023.

Destaco que o equívoco no termo inicial da correção monetária foi corrigido na planilha do executado.

Ademais, o pagamento parcial voluntário ocorreu antes da intimação para pagamento, não havendo que se falar na incidênica dos honorários e multas, já inseridos na planilha inicial do exequente.

Entretanto, verifico que, mesmo após a intimação de id 423997000, não houve o pagamento do salod da execução, atriando a incidência dos honorários advocatícios e multa do art. 523 do CPC, de 10% cada, pela ausência de pagamento voluntário.

A correção da evidente distorção se mostra devida, uma vez que incompatível com os termos em que foi prestada a tutela jurisdicional da qual se originou o título exequendo, inclusive em respeito ao princípio que veda o enriquecimento ilícito.

Ante ao exposto, julgo parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença, e reconheço o excesso de execução, conforme fundamentação supra, definindo o saldo da execução em R$10.167,99 (dez mil cento e sessenta e sete reais e noventa e nove centavos), na data de 28/06/2023.

Sobre tais valores devem ainda incidir correção monetária e juros de mora até o efetivo pagamento, acrescidos ainda da multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, nos termos do art. 523, §1º do CPC.

A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389, parágrafo único, e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei nº 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: I) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC e os juros de mora serão de 1% ao mês, de forma simples; II) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será pela IPCA, e os juros de mora pela taxa Selic, deduzida do IPCA, de forma simples.

Diante do acolhimento parcial da impugnação, arbitro honorários advocatícios em favor do patrono do impugnante em 10% da soma das parcelas em que decaiu a Autora (proveito econômico obtido pelo réu), a ser pago pela parte autora ao procurador do réu (Tema/Repetitivo nº 410 do STJ) e mantenho os já arbitrados no início do cumprimento de sentença em favor do patrono do exequente (Tema/Repetitivo nº 408 do STJ).

Considerando a gratuidade de acesso à justiça deferida à parte Autora, esses valores apenas poderão lhes ser cobrados se houver modificação no estado econômico do vencido, no prazo de até 5 anos contados da sentença final, nos termos do art. 98, §3º do CPC/2015.

Deverá o executado efetuar, no prazo de 15 dias, o pagamento do indébito, nas diretrizes supra delineadas, sob pena de penhora online.

P.

I.

Salvador, BA Datado e Assinado Eletronicamente ISABELLA SANTOS LAGO Juíza de Direito
29/10/2024 17:28

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
10/07/2024 09:20

Conclusos para decisão
11/06/2024 12:29

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 08:44

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 18:17

Decorrido prazo de JAMILE DA CRUZ CALDAS em 18/03/2024 23:59.
22/03/2024 18:17

Decorrido prazo de QUALICORP ADM. E SERV LTDA em 18/03/2024 23:59.
14/03/2024 14:20

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 19:27

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 19:19

Decorrido prazo de QUALICORP ADM. E SERV LTDA em 05/03/2024 23:59.
06/03/2024 19:19

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 05/03/2024 23:59.
27/02/2024 21:24

Publicado Ato Ordinatório em 26/02/2024.
27/02/2024 21:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
22/02/2024 10:29

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 21:40

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 19:08

Publicado Ato Ordinatório em 07/02/2024.
09/02/2024 19:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
08/02/2024 00:42

Decorrido prazo de JAMILE DA CRUZ CALDAS em 07/02/2024 23:59.
07/02/2024 10:25

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 0503472-07.2018.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Jamile Da Cruz Caldas Advogado: Sergio Ricardo Regis Vinhas De Souza (OAB:BA25397) Interessado: Qualicorp Adm.

E Serv Ltda Advogado: Renata Sousa De Castro Vita (OAB:BA24308) Advogado: Andreia Correia De Carvalho Neves (OAB:BA45748) Advogado: Caio Druso De Castro Penalva Vita (OAB:BA14133) Advogado: Pedro Almeida Castro (OAB:BA36641) Interessado: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central Advogado: Antonio Eduardo Goncalves De Rueda (OAB:PE16983) Advogado: Andreia Correia De Carvalho Neves (OAB:BA45748) Advogado: Caio Druso De Castro Penalva Vita (OAB:BA14133) Advogado: Pedro Almeida Castro (OAB:BA36641) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 5º CARTÓRIO INTEGRADO DE RELAÇÕES DE CONSUMO DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Fórum Orlando Gomes (Anexo), 5º andar, Nazaré, CEP 40.040-280.

Salvador - BA.

Telefone: (71) 3320-6533. e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO PROCESSO: 0503472-07.2018.8.05.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTERESSADO: JAMILE DA CRUZ CALDAS INTERESSADO: QUALICORP ADM.

E SERV LTDA, CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Conforme Provimento Conjunto nº CGJ/CCI n° 06/2016 e Portaria nº 04/2023, do 5° Cartório Integrado de Consumo, pratiquei o ato processual abaixo: Fica intimada a parte Ré, por meio de seu advogado devidamente constituído, para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do quanto requerido no evento de ID 397212054 e 401263876, conforme Despacho ID 423997000.

Salvador - BA, (data da assinatura eletrônica) ROBERTO CESAR VELOSO BORGES DIRETOR ADMINISTRATIVO (Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2° da Lei 11.419/2006).
05/02/2024 15:17

Juntada de Alvará
04/02/2024 20:46

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/02/2024 20:43

Ato ordinatório praticado
04/02/2024 20:35

Juntada de Certidão
31/01/2024 17:31

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
15/12/2023 05:18

Publicado Despacho em 14/12/2023.
15/12/2023 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
13/12/2023 08:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/12/2023 11:19

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 14:43

Conclusos para despacho
04/08/2023 08:47

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 02/08/2023 23:59.
04/08/2023 08:47

Decorrido prazo de QUALICORP ADM. E SERV LTDA em 02/08/2023 23:59.
04/08/2023 08:46

Decorrido prazo de QUALICORP ADM. E SERV LTDA em 02/08/2023 23:59.
04/08/2023 08:46

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 02/08/2023 23:59.
25/07/2023 01:10

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 07:01

Publicado Despacho em 11/07/2023.
17/07/2023 07:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
11/07/2023 11:57

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/07/2023 10:29

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 13:10

Juntada de Petição de petição
01/07/2023 01:26

Juntada de Petição de petição
25/06/2023 09:49

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 14/06/2023 23:59.
18/06/2023 23:12

Decorrido prazo de QUALICORP ADM. E SERV LTDA em 14/06/2023 23:59.
15/06/2023 21:46

Decorrido prazo de JAMILE DA CRUZ CALDAS em 14/06/2023 23:59.
19/05/2023 00:38

Publicado Sentença em 18/05/2023.
19/05/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
17/05/2023 08:25

Conclusos para despacho
17/05/2023 08:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/04/2023 10:06

Juntada de Petição de petição
26/02/2023 22:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023
26/02/2023 22:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023
26/02/2023 22:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023
06/02/2023 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/01/2023 09:28

Julgado procedente em parte do pedido
21/11/2022 05:10

Publicado Ato Ordinatório em 19/10/2022.
21/11/2022 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022
18/10/2022 14:47

Conclusos para julgamento
18/10/2022 14:46

Juntada de ata da audiência
18/10/2022 11:50

Comunicação eletrônica
18/10/2022 11:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022
11/10/2022 12:55

Juntada de Petição de petição
10/10/2022 21:23

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 21:22

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
06/10/2022 00:00

Petição
24/09/2022 00:00

Petição
23/09/2022 00:00

Publicação
20/09/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
16/09/2022 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
31/08/2022 00:00

Expedição de Carta
31/08/2022 00:00

Expedição de Carta
07/07/2022 00:00

Publicação
05/07/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
05/07/2022 00:00

Expedição de Carta
04/07/2022 00:00

Antecipação de tutela
04/07/2022 00:00

Audiência Designada
03/07/2022 00:00

Concluso para Despacho
17/06/2022 00:00

Concluso para Despacho
03/06/2022 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
25/05/2022 00:00

Concluso para Despacho
25/05/2022 00:00

Expedição de documento
15/04/2021 00:00

Petição
18/04/2020 00:00

Publicação
16/04/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
16/04/2020 00:00

Reforma de decisão anterior
03/06/2019 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
31/03/2019 00:00

Petição
22/03/2019 00:00

Petição
16/03/2019 00:00

Petição
15/03/2019 00:00

Publicação
13/03/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
12/03/2019 00:00

Mero expediente
08/03/2019 00:00

Concluso para Despacho
08/03/2019 00:00

Expedição de documento
17/05/2018 00:00

Mero expediente
21/03/2018 00:00

Publicação
07/03/2018 00:00

Publicação
06/03/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
06/03/2018 00:00

Concluso para Sentença
06/03/2018 00:00

Petição
05/03/2018 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
05/03/2018 00:00

Documento
02/03/2018 00:00

Petição
02/03/2018 00:00

Petição
21/02/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
20/02/2018 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
16/02/2018 00:00

Petição
09/02/2018 00:00

Publicação
07/02/2018 00:00

Expedição de Certidão
07/02/2018 00:00

Mandado
06/02/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
31/01/2018 00:00

Expedição de Carta
31/01/2018 00:00

Expedição de Mandado
29/01/2018 00:00

Liminar
29/01/2018 00:00

Audiência Designada
25/01/2018 00:00

Concluso para Despacho
25/01/2018 00:00

Documento
24/01/2018 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2018

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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