20/05/2024 11:53

Publicado Sentença em 07/02/2024.
20/05/2024 11:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
01/04/2024 09:35

Baixa Definitiva
01/04/2024 09:35

Arquivado Definitivamente
06/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELAT. ÀS REL DE CONS, CIVEIS, COM.

E ACIDENTES DE TRAB DE SIMÕES FILHO SENTENÇA 8002282-22.2019.8.05.0250 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Simões Filho Autor: Isoplast Industria E Comercio De Plasticos Ltda Advogado: Jaciane Batista De Santana (OAB:BA33906) Advogado: Paula Luciana Barreto Teixeira Santos (OAB:BA25055) Advogado: Pedro Sorio Silva (OAB:CE18632) Reu: Osvaldo Ferreira Dos Santos Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELAT. ÀS REL DE CONS, CIVEIS, COM.

E ACIDENTES DE TRAB DE SIMÕES FILHO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002282-22.2019.8.05.0250 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS RELAT. ÀS REL DE CONS, CIVEIS, COM.

E ACIDENTES DE TRAB DE SIMÕES FILHO AUTOR: ISOPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA Advogado(s): JACIANE BATISTA DE SANTANA (OAB:BA33906), PAULA LUCIANA BARRETO TEIXEIRA SANTOS (OAB:BA25055), PEDRO SORIO SILVA (OAB:CE18632) REU: OSVALDO FERREIRA DOS SANTOS Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc...

ISOPLAST INDÚSTRIA E COMERCIO DE PLÁSTICOS LTDA através de seu representante legal, PAULO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA, ajuizou a presente ação de adjudicação compulsória em face de OSVALDO FERREIRA DOS SANTOS, informando que, “adquiriu um terreno do requerido por meio de Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda de Terreno, localizado “saindo do ponto 3E no sentido Oeste Leste com ângulo interno de 101°15'17" a uma distância de 278,58 metros ate a Via Periférica 1, no Município de Simões Filho-BA”, desmembrada do remanescente das “Fazendas Aratu-Cotegipe”, apresentando o seguinte memorial descritivo: Limites: NORTE: (Lado Esquerdo) com um segmento de linha, saindo do ponto 1E até o ponto 2E, no sentido Oeste Leste com ângulo interno de 95°32'12", medindo 46,49 metros, e confrontando com a JFK Indústria e Comércio Ltda; SUL: (Lado Direito) com um segmento de linha, saindo do ponto 3E ate o ponto 4E no sentido Leste Oeste com ângulo interno de 78°44'43" e medindo 51,36 metros, confrontando com a ISOPLAST Indústria e Comércio de Plásticos Ltda; LESTE: (Frente) com um segmento de linha saindo do ponto 2E ate o ponto 3E no sentido Norte Sul com ângulo interno de 86°04'56", medindo 154,43 metros, Confrontando com a ISOPLAST Indústria e Comércio de Plásticos Ltda; OESTE: (Fundos ) com um segmento de linha, saindo do ponto 4E ate o ponto 1E, no sentido Sul Norte com ângulo interno de 99°38'09", medindo 141,29 metros, e confrontando com a Fazenda Aratu; tal área compreende a poligonal acima descrita com uma Área de 7.158,27 m²”.

Informa que, o dito imóvel encontrar-se devidamente quitado, e que não conseguiu, por meios normais e próprios, a regularização total imobiliária da sua propriedade.

Dessa forma, requer que seja julgado procedente o pedido, concedida, em seu favor, adjudicação compulsória do imóvel objeto da demanda.

A petição inicial (ID 38358728) veio acompanhada de documentos (ID 38358806/38360818).

Despacho deste Juízo, determinando a correção do valor atribuído à causa, bem como, o pagamento das custas processuais, ID 38404038.

Emenda da inicial apresentada pela parte autora, ID 40922428.

Custas pagas, ID 41561852/41561920, 44226877/11226885 e 44227320/44227416.

Citado (ID 321618803), o requerido não se manifestou, conforme certidão ID 383750214.

Despacho deste Juízo decretando a revelia da parte ré e intimando a parte autora sobre a produção de outras provas, ID 392914035.

Certidão cartorária informando que a parte autora não manifestou-se, ID 403184877. É o relatório.

Decido.

Por ser a questão de mérito unicamente de direito, conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC.

Com a ausência de apresentação da contestação, a ação deve ser julgada procedente, pois com a revelia presumem-se aceitos como verdadeiros os fatos narrados na inicial, a teor do que dispõe o art. 344 do CPC.

Ficaram incontroversos todos os fatos narrados pela autora.

Ademais, a relação jurídico-obrigacional entre as partes está demonstrada pelos documentos que instruem a inicial, que bem demonstram a efetiva venda do imóvel objeto da lide, conforme memorial descritivo e recibo de pagamento acostado, ID 38360098 e 38360559.

Sobre o direito do promitente comprador, dispõem os artigos 1.417 e 1.418 do Código Civil, in verbis: Art. 1.417.

Mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel.

Art.1.418.

O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos,a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel.

Ainda que o contrato não tenha sido registrado, vem a jurisprudência abrandando a exigência legal, para permitir a adjudicação em casos tais, tendo a questão sido sedimentada na Súmula 239 do STJ.

Inexistindo disputa sobre a validade do contrato de cessão de direitos em questão e, ainda, não se verificando impugnação ao pagamento integral do preço, não há óbice à pretendida adjudicação compulsória, que tem previsão no art. 16 do Decreto-Lei n.º 58, de 1937, e no art. 1.418 do Código Civil.

Com efeito, é evidente que a adjudicação compulsória é ação que compete ao compromissário comprador contra o dominus, objetivando transferência do domínio, e, por conseguinte, o direito da requerente e o dever dos requeridos em outorgar-lhes a escritura.

No caso dos autos, é incontroverso que as partes celebraram Contrato Particular de Compromisso de Venda e Compra de terreno, pagamento encontra-se comprovado, restando confirmado pela ausência de contestação da demandada em relação à referida quitação.

Logo, presentes todos os requisitos necessários à propositura da ação e apreciação do pedido, deve ser acolhida integralmente a pretensão da autora.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na ação de adjudicação compulsória ajuizada por ISOPLAST INDÚSTRIA E COMERCIO DE PLÁSTICOS LTDA em face de OSVALDO FERREIRA DOS SANTOS, resolvendo, assim, o mérito da contenda, com fulcro no art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Em consequência, ADJUDICO à parte autora, o bem imóvel referido na petição inicial, transferindo-se a propriedade, mediante inscrição/averbação na matrícula do imóvel, no Cartório de Registro de Imóveis, satisfeitos os requisitos legais e previstos na Lei de Registros Públicos.

Custas pagas.

Custas remanescestes, se houver, pelo autor.

Deixo de arbitrar honorários de sucumbência em razão da ausência de resistência ao pedido formulado.

Publique-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, extraia-se carta de sentença, que constitui o título admitido a registro, conforme dispõe o artigo 221, inciso IV da Lei de Registros Públicos.

SIMÕES FILHO/BA, 11 de setembro de 2023.

Rogério Miguel Rossi Juiz de Direito
04/02/2024 20:48

Expedição de Carta.
24/11/2023 15:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/10/2023 11:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/10/2023 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/10/2023 09:04

Julgado procedente o pedido
11/09/2023 12:04

Conclusos para julgamento
11/09/2023 09:16

Conclusos para despacho
21/08/2023 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/08/2023 08:56

Expedição de Certidão.
05/08/2023 04:09

Decorrido prazo de OSVALDO FERREIRA DOS SANTOS em 18/07/2023 23:59.
05/08/2023 04:07

Decorrido prazo de OSVALDO FERREIRA DOS SANTOS em 18/07/2023 23:59.
05/08/2023 04:07

Decorrido prazo de ISOPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA em 18/07/2023 23:59.
04/08/2023 08:57

Decorrido prazo de ISOPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA em 18/07/2023 23:59.
11/07/2023 03:21

Publicado Despacho em 10/07/2023.
11/07/2023 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
07/07/2023 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/07/2023 11:49

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2023 11:53

Decorrido prazo de ISOPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA em 28/09/2022 23:59.
06/06/2023 07:24

Conclusos para despacho
29/05/2023 12:14

Expedição de carta.
04/04/2023 03:20

Decorrido prazo de OSVALDO FERREIRA DOS SANTOS em 30/01/2023 23:59.
05/12/2022 19:42

Publicado Despacho em 05/09/2022.
05/12/2022 19:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022
30/11/2022 12:47

Juntada de Petição de aviso de recebimento
13/09/2022 08:01

Juntada de Certidão
02/09/2022 10:39

Expedição de carta.
02/09/2022 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/09/2022 10:39

Expedição de Carta.
02/09/2022 10:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/08/2022 11:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/08/2022 11:21

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2022 16:04

Conclusos para despacho
18/03/2022 11:43

Juntada de Petição de petição
11/03/2022 07:12

Decorrido prazo de ISOPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA em 10/03/2022 23:59.
12/02/2022 21:14

Publicado Despacho em 11/02/2022.
12/02/2022 21:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2022
10/02/2022 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/12/2021 15:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/12/2021 15:08

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2021 15:01

Publicado Despacho em 28/05/2021.
05/06/2021 15:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2021
02/06/2021 11:20

Decorrido prazo de ISOPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA em 19/11/2020 23:59.
01/06/2021 17:27

Publicado Ato Ordinatório em 27/10/2020.
01/06/2021 17:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021
27/05/2021 15:10

Conclusos para despacho
27/05/2021 15:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/05/2021 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/05/2021 16:05

Juntada de Petição de petição
24/05/2021 15:04

Juntada de Petição de devolução de carta precatória
17/05/2021 15:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/05/2021 15:30

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2021 11:57

Conclusos para despacho
12/05/2021 15:04

Juntada de Petição de petição
09/04/2021 01:04

Decorrido prazo de ISOPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA em 08/04/2021 23:59.
24/03/2021 04:02

Publicado Ato Ordinatório em 22/03/2021.
24/03/2021 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2021
19/03/2021 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/03/2021 10:24

Ato ordinatório praticado
27/01/2021 12:41

Juntada de Petição de petição
06/01/2021 03:32

Decorrido prazo de ISOPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA em 10/08/2020 23:59:59.
26/10/2020 15:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/09/2020 12:52

Juntada de Petição de petição
02/09/2020 17:01

Publicado Ato Ordinatório em 31/07/2020.
01/09/2020 00:45

Publicado Despacho em 31/07/2020.
27/08/2020 16:50

Juntada de Petição de ofício
30/07/2020 16:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/07/2020 16:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/07/2020 14:23

Juntada de Outros documentos
27/07/2020 14:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/07/2020 16:14

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2020 10:47

Conclusos para despacho
02/06/2020 23:30

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
01/06/2020 10:43

Decorrido prazo de ISOPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA em 15/05/2020 23:59:59.
01/06/2020 10:43

Decorrido prazo de ISOPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA em 15/05/2020 23:59:59.
11/03/2020 12:03

Publicado Ato Ordinatório em 10/03/2020.
11/03/2020 12:00

Publicado Despacho em 10/03/2020.
09/03/2020 12:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/03/2020 12:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/03/2020 12:43

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2020 10:13

Conclusos para despacho
15/01/2020 21:14

Juntada de Petição de petição
15/01/2020 20:25

Juntada de Petição de petição
03/12/2019 16:29

Juntada de Petição de petição
27/11/2019 15:42

Juntada de Petição de petição
13/11/2019 12:34

Redistribuído por competência exclusiva em razão de Resolução número 21/2018
30/10/2019 19:38

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2019 14:35

Conclusos para despacho
30/10/2019 11:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2019

Ultima Atualização
20/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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