16/08/2024 11:10

Baixa Definitiva
16/08/2024 11:10

Arquivado Definitivamente
16/08/2024 11:09

Juntada de Certidão
27/07/2023 10:19

Juntada de Petição de petição
08/07/2023 16:50

Decorrido prazo de ARISALVO COSTA CAMPOS FILHO em 06/07/2023 23:59.
28/06/2023 03:05

Publicado Intimação em 13/06/2023.
28/06/2023 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
09/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

ITORORÓ INTIMAÇÃO 8001044-62.2018.8.05.0133 Procedimento Comum Infância E Juventude Jurisdição: Itororó Autor: Cloves Dias De Novais Advogado: Arisalvo Costa Campos Filho (OAB:BA14177) Reu: Municipio De Itororo Advogado: Nubia Georgina Rocha De Sa Pinheiro (OAB:BA24853) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

ITORORÓ Processo: PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE n. 8001044-62.2018.8.05.0133 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

ITORORÓ AUTOR: CLOVES DIAS DE NOVAIS Advogado(s): ARISALVO COSTA CAMPOS FILHO registrado(a) civilmente como ARISALVO COSTA CAMPOS FILHO (OAB:BA14177) REU: MUNICIPIO DE ITORORO Advogado(s): NUBIA GEORGINA ROCHA DE SA PINHEIRO registrado(a) civilmente como NUBIA GEORGINA ROCHA DE SA PINHEIRO (OAB:BA24853) SENTENÇA Vistos etc.

CLOVES DIAS DE NOVAIS, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, ajuizou a presente Ação de Cobrança em face do MUNICÍPIO DE ITORORÓ-BA , pelas razões elencadas na inicial.

Em princípio, impõe-se ressaltar que estes autos vieram da Justiça do Trabalho que se declarou incompetente para processar e julgar a presente demanda.

O autor, na peça exordial, afirma que é servidor público submetido ao regime celetista e que a parte ré não vem recebendo uma série de verbas trabalhistas.

Pede, ao final, Pagamento de uma hora extra diária referente à hora intrajornada não descansada dos últimos cinco anos até o transito em julgado; Pagamento do adicional de periculosidade previsto na Lei Federal n° 12.740/2012, desde a sua vigência até o transito em julgado da presente reclamatória; Implementação do adicional de periculosidade ao pagamento mensal do Reclamante, sob pena de arbitramento de multa diária consoante previsão legal no art. 461 e respectivos parágrafos do CPC; Repercussão da diferença das horas extras sobre todas as parcelas remuneratórias e indenizatórias dos últimos cinco anos; Dano material proporcional ao custo dos honorários advocatícios a ser despendidos pelo Reclamante, no valor de 20% sobre o valor da condenação, com fulcro nos arts. 389 e 404 do Novo Código Civil brasileiro; Atualização monetária e juros legais.

Com a inicial foram acostados os documentos pertinentes.

Determinada a citação, foi regularmente citada a Ré, conforme Certidão do Oficial de Justiça.

Tempestivamente, a parte ré contestou a ação, asseverando a que parte autora está sujeita ao regime jurídico estatutário, e portanto não tem direito ao quanto pedido.

O(a) autor(a) se manifestou sobre a contestação na própria audiência na Justiça do Trabalho.

Prolatada decisão que reconheceu a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho pelo juízo de piso, que foi confirmada posteriormente pelo órgão ad quem.

Chegaram os autos a Justiça Estadual e me vieram os autos conclusos para os fins de direito. É o que importa relatar.

Fundamento e Decido.

Da competência deste juízo.

Este juízo é competente para processar e julgar a presente demanda, pois entendo acertada a decisão da Justiça do Trabalho que se declarou incompetente para processar e julgar a presente demanda posto que o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Itororó-BA é o estatutário, conforme se depreende das leis municipais n. 272/72, 337/78 e 515/93, acostadas em livro próprio na Secretaria Judicial.

No mérito.

Trata-se de matéria unicamente de direito.

Bem, devidamente robustecido o posicionamento de adotar o julgamento antecipado da lide, passo à análise do mérito.

A princípio, percebe-se que o(a) requerente mantem vínculo jurídico administrativo com o Município, conforme se depreende dos documentos acostados, em especial suas carteiras de trabalho onde consta a anotação de cargo proveniente de concurso público, fato este inclusive afirmada na petição inicial.

Assim, no que concerne a todos os pedidos trabalhistas (hora extra diária referente à hora intrajornada não descansada), uma vez verificado que o regime aplicável é o estatutário conforme disciplinam a Leis Municipais n. 272/72, 337/78 e 515/93 , não possuem as partes autoras o direito a recolhimento de nenhum dos valores nos termos expressos no art. 39, §3º da Constituição Federal.

No que tange ao adicional de periculosidade pretendido, como o regime estatutário previsto em lei municipal que deve reger a relação existente entre a parte autora e a parte ré, e não havendo previsão de qualquer da verba pleiteada, cumprindo à administração ficar adstrita ao quanto nela previsto, adequando-se assim seus atos ao princípio da legalidade.

Assim, não possui direito ao adicional pretendido.

Improcedente também o pedido de danos morais, ante a ausência de ilícito praticado pela parte ré, bem como todos os outros pedidos baseados no regime celetista não aplicáveis aos servidores estatutários.

Pelo exposto, julgo improcedente o pedido formulado pelas partes autoras e diante de sua sucumbência, condeno-as ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada uma separadamente, na forma do art. 85, § 4º, do NCPC, considerando-se o trabalho realizado pelo advogado da parte ré e o tempo exigido para o seu serviço, cuja cobrança fica suspensa ante a gratuidade que lhe foi deferida.

Sentença que não sujeita a reexame necessário.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

P.R.I.C.

ITORORÓ/BA, 4 de abril de 2023.

Rojas Sanches Junqueira Juiz de Direito
07/06/2023 18:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/04/2023 11:25

Expedição de intimação.
04/04/2023 11:25

Julgado improcedente o pedido
12/09/2022 09:48

Conclusos para julgamento
12/09/2022 09:48

Expedição de intimação.
29/04/2020 08:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITORORO em 17/02/2020 23:59:59.
14/02/2020 15:18

Juntada de Petição de petição
02/02/2020 11:28

Decorrido prazo de ARISALVO COSTA CAMPOS FILHO em 31/01/2020 23:59:59.
27/01/2020 10:25

Juntada de mandado
27/01/2020 09:01

Juntada de Petição de devolução de mandado
27/01/2020 09:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/01/2020 04:20

Publicado Intimação em 23/01/2020.
22/01/2020 18:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/01/2020 14:58

Expedição de intimação via Central de Mandados.
22/01/2020 14:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/01/2020 14:54

Expedição de Mandado via Sistema.
29/01/2019 12:41

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2018 15:27

Conclusos para despacho
07/11/2018 12:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2018

Ultima Atualização
16/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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