TJBA - 8002332-26.2021.8.05.0170

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2º Julgador da 6ª Turma Recursal DECISÃO 8002332-26.2021.8.05.0170 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Recorrente: Jose Francisco Dos Santos Advogado: Joana Pereira Santos (OAB:BA21800-A) Recorrido: Banco Cetelem S.a.

Advogado: Flavia Presgrave Bruzdzensky (OAB:BA14983-A) Representante: Banco Cetelem S.a.

Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO PROCESSO: 8002332-26.2021.8.05.0170 RECORRENTE: BANCO CETELEM S.A.

RECORRIDO(A): JOSE FRANCISCO DOS SANTOS JUÍZA RELATORA: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA EMENTA RECURSO INOMINADO.

CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PRESENTES.

JUIZADO ESPECIAL.

DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC).

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

PRESENÇA DE CONTRATO COM A ASSINATURA DA AUTORA.

TED.

DOCUMENTOS PESSOAIS DA AUTORA.

DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CARACTERIZADOS.

COBRANÇA DEVIDA.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIO.

RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA.

PRECEDENTES DESTA 6ª TURMA RECURSAL.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Inominado interposto em face de sentença proferida em sede de ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais em que alega a parte autora, em breve síntese, que não firmou contrato de empréstimo consignado na modalidade RMC e que vem recebendo descontos indevidos dos seus proventos previdenciários.

O réu, na contestação, juntou contratos com a assinatura da parte autora, cópia dos documentos de identificação, além de outros documentos comprobatórios da referida transação.

Na sentença, o Juízo a quo julgou procedente em parte os pedidos.

Inconformada, a acionada interpôs o presente recurso inominado.

Contrarrazões foram apresentadas. É o breve relatório.

DECIDO O novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias que já tenham entendimento sedimentado pelo colegiado ou com uniformização de jurisprudência, em consonância com o art. 15, incisos XI e XII, da mencionada Resolução e artigo 932 do Código de Processo Civil.

Analisados os autos observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 6ª Turma Recursal.

Precedentes desta Turma: 8002230-90.2019.8.05.0261; 8002501-22.2020.8.05.0049; 8001527-63.2018.8.05.0272.

Conheço do recurso interposto, porquanto preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade.

Depois de minucioso exame dos autos, restou demonstrado que a irresignação manifestada pelo recorrente/réu merece acolhimento.

Aduz a autora que nunca firmou contrato de empréstimo consignado com o acionado, afirmando que, no entanto, vem sofrendo descontos mensais em seu benefício previdenciário.

Ocorre que foram acostados aos autos o contrato celebrado entre as partes com a assinatura da requerente, cópias de documentos pessoais e da transação realizada (TED com dados bancários do autor), com todas as características necessárias para a sua validade.

Diante deste contexto fático-probatório, não existem provas hábeis a justificar a procedência dos pedidos deduzidos na inicial pela autora, isso porque restou comprovada a validade da relação jurídica entre as partes, porquanto os documentos apresentados pela recorrente faz prova da contratação e disponibilização do serviço em favor da Acionante.

Assim sendo, a parte Ré comprovou, através da juntada de documentos claros e elucidativos, que o suposto débito descontado da conta da parte Autora foi proveniente de devida contratação.

A Requerente, no entanto, não logrou êxito em comprovar as suas alegações.

Ante o exposto, por vislumbrar merecer reforma a decisão vergastada, decido no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA PARTE ACIONADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS.

Revogo eventual tutela de urgência concedida.

Sem custas processuais e honorários advocatícios em razão do resultado.

Salvador, data lançada em sistema.

Leonides Bispo dos Santos Silva Juíza Relatora SRSA