15/06/2023 20:03

Publicado Intimação em 14/06/2023.
15/06/2023 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
13/06/2023 11:25

Conclusos para despacho
13/06/2023 11:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/06/2023 11:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/06/2023 10:13

Juntada de Petição de petição
09/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE VALENTE INTIMAÇÃO 8001024-42.2018.8.05.0272 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Valente Autor: Galdino Cardoso De Matos Advogado: Leon Ramiro Silva E Silva (OAB:BA27797) Reu: Banco Itau Consignado S/a Advogado: Celso David Antunes (OAB:BA1141-A) Advogado: Luis Carlos Monteiro Laurenço (OAB:BA16780) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, da Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Valente.

Processo n. 8001024-42.2018.8.05.0272 AUTOR: GALDINO CARDOSO DE MATOS REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A S E N T E N Ç A 1- GALDINO CARDOSO DE MATOS apresentou IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovida por BANCO ITAU CONSIGNADO S/A, requerendo que fosse afastada qualquer constrição/bloqueio em conta do Embargado e que seja declarada o excesso contido na presente execução, com posterior extinção, por ser beneficiário da gratuidade de justiça.

Intimado, manifestou-se o Réu.

Vieram os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO.

DECIDO. 2- Tratam-se de impugnação de sentença fundada em excesso de execução. 3- A embargada requereu a rejeição da impugnação.

Conforme se verifica da análise do teor da impugnação, o Autor-Impugnante pretende ser exonerado do pagamento integral do valor indicado pelo banco, sob a afirmativa de ser beneficiário da gratuidade de justiça e que por isso, não há que se falar em condenação ao pagamento de multa e honorários. 4- Analisando detidamente os autos, verifica-se que razão não assiste o Impugnante.

Dispõe o art. 98, § 3º, que, vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

Sendo assim, suspensa a exigibilidade no que tange às custas e honorários. 5- No que se refere-se à multa processual, todavia, incide o § 4º do mesmo artigo, que prevê que "a concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas." 6- O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a matéria, entendeu que a condenação por litigância de má-fé não implica a revogação do benefício da assistência judiciária gratuita.

Essa foi a conclusão a que chegou a 3ª Turma ao analisar um caso de inclusão de nome de cliente em cadastros de restrição de crédito (REsp 1.663.193).

Registrou, porém, que apesar de reprovável, a conduta desleal de uma parte beneficiária da assistência judiciária gratuita não acarreta, por si só, a revogação do benefício, atraindo, tão somente, a incidência das penas expressamente previstas no texto legal”. 7- Desta forma, ainda que cabível a suspensão da exigibilidade das custas e honorários advocatícios, incide a obrigação de pagamento da multa processual, que independe da concessão ou não de gratuidade de justiça. 8- Isto posto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, tendo em vista o reconhecimento da litigância de má-fé, e manutenção da obrigação de a parte Autora/Embargante proceder ao pagamento da multa cominada na sentença. 9- Publique-se.

Registre.

Intimem-se. 10- Com o trânsito em julgado, intime-se o autor, pessoalmente e por seu patrono para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do valor indicado pelo credor de R$ 1.577,55, sob pena de início dos atos de constrição.

VALENTE/BA, 29 de junho de 2021.

RENATA FURTADO FOLIGNO Juíza de Direito
07/06/2023 20:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/06/2023 20:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/06/2023 20:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/06/2023 20:57

Expedição de Mandado.
07/06/2023 20:57

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2022 11:17

Conclusos para despacho
17/07/2021 00:40

Decorrido prazo de LEON RAMIRO SILVA E SILVA em 16/07/2021 23:59.
17/07/2021 00:40

Decorrido prazo de TASSIA REBECCA FREITAS MOTA ALMEIDA em 16/07/2021 23:59.
17/07/2021 00:40

Decorrido prazo de LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO em 16/07/2021 23:59.
17/07/2021 00:39

Decorrido prazo de CELSO DAVID ANTUNES em 16/07/2021 23:59.
05/07/2021 11:40

Juntada de Petição de renúncia de mandato
04/07/2021 17:09

Publicado Intimação em 30/06/2021.
04/07/2021 17:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2021
04/07/2021 17:09

Publicado Intimação em 30/06/2021.
04/07/2021 17:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2021
04/07/2021 17:08

Publicado Intimação em 30/06/2021.
04/07/2021 17:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2021
01/07/2021 14:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/07/2021 14:12

Juntada de Petição de diligência
30/06/2021 08:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/06/2021 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/06/2021 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/06/2021 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/06/2021 14:23

Expedição de Mandado.
29/06/2021 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/06/2021 00:16

Julgada improcedente a impugnação à execução de
17/05/2021 18:08

Conclusos para decisão
28/01/2021 19:52

Decorrido prazo de LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO em 29/09/2020 23:59:59.
28/01/2021 19:52

Decorrido prazo de CELSO DAVID ANTUNES em 29/09/2020 23:59:59.
11/01/2021 02:04

Decorrido prazo de LEON RAMIRO SILVA E SILVA em 14/08/2020 23:59:59.
11/01/2021 02:04

Decorrido prazo de TASSIA REBECCA FREITAS MOTA ALMEIDA em 14/08/2020 23:59:59.
11/01/2021 02:04

Decorrido prazo de LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO em 14/08/2020 23:59:59.
11/01/2021 02:04

Decorrido prazo de CELSO DAVID ANTUNES em 14/08/2020 23:59:59.
05/01/2021 18:29

Decorrido prazo de TASSIA REBECCA FREITAS MOTA ALMEIDA em 24/08/2020 23:59:59.
26/12/2020 01:11

Decorrido prazo de LEON RAMIRO SILVA E SILVA em 24/08/2020 23:59:59.
27/10/2020 04:16

Publicado Intimação em 04/09/2020.
25/09/2020 11:19

Conclusos para despacho
08/09/2020 15:43

Juntada de Petição de petição
03/09/2020 14:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/08/2020 20:00

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2020 02:03

Publicado Intimação em 30/07/2020.
26/08/2020 13:46

Publicado Intimação em 29/07/2020.
25/08/2020 09:50

Conclusos para despacho
23/08/2020 19:43

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
29/07/2020 08:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/07/2020 15:50

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2020 12:33

Conclusos para decisão
28/07/2020 12:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/07/2020 12:32

Expedição de Certidão via Sistema.
28/07/2020 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/06/2020 21:33

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2020 08:52

Conclusos para despacho
22/04/2020 13:55

Juntada de Petição de petição
17/05/2019 10:34

Decorrido prazo de LEON RAMIRO SILVA E SILVA em 20/02/2019 23:59:59.
17/05/2019 10:34

Decorrido prazo de TASSIA REBECCA FREITAS MOTA ALMEIDA em 20/02/2019 23:59:59.
17/05/2019 10:34

Decorrido prazo de CELSO DAVID ANTUNES em 20/02/2019 23:59:59.
17/05/2019 10:33

Decorrido prazo de LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO em 20/02/2019 23:59:59.
06/02/2019 00:34

Publicado Intimação em 06/02/2019.
06/02/2019 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/02/2019 00:34

Publicado Intimação em 06/02/2019.
06/02/2019 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/02/2019 00:34

Publicado Intimação em 06/02/2019.
06/02/2019 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/02/2019 00:34

Publicado Intimação em 06/02/2019.
06/02/2019 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/02/2019 11:44

Expedição de intimação.
04/02/2019 11:44

Expedição de intimação.
04/02/2019 11:44

Expedição de intimação.
04/02/2019 11:44

Expedição de intimação.
31/01/2019 20:07

Julgado improcedente o pedido
19/12/2018 14:17

Conclusos para despacho
19/07/2018 10:07

Juntada de aviso de recebimento
25/06/2018 11:37

Juntada de Termo de audiência
19/06/2018 15:43

Juntada de Petição de contestação
15/06/2018 16:45

Juntada de Petição de petição
23/05/2018 10:18

Expedição de citação.
16/05/2018 08:33

Audiência conciliação designada para 20/06/2018 11:30.
16/05/2018 08:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2018

Ultima Atualização
15/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

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