08/07/2025 08:09

Juntada de Certidão
15/05/2025 01:16

Mandado devolvido Positivamente
25/04/2025 12:13

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência designada conduzida por 08/07/2025 08:00 em/para VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ, #Não preenchido#.
25/04/2025 12:08

Expedição de citação.
25/03/2025 16:19

Expedição de citação.
25/03/2025 16:19

Expedição de petição.
25/03/2025 16:19

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 11:24

Juntada de Petição de devolução de carta precatória
23/08/2024 11:29

Conclusos para despacho
23/08/2024 11:28

Juntada de Certidão
15/04/2024 15:54

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 08:48

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência cancelada conduzida por 06/03/2024 08:20 em/para VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ, #Não preenchido#.
06/03/2024 08:15

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 11:58

Juntada de carta precatória
24/02/2024 23:06

Publicado Intimação em 23/02/2024.
24/02/2024 23:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
21/02/2024 16:34

Expedição de citação.
21/02/2024 15:38

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência designada para 06/03/2024 08:20 VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ.
07/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ INTIMAÇÃO 8000900-20.2020.8.05.0036 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Caetité Autor: Agropecuaria Lagoa Real Ltda - Me Advogado: Elizangera Rego Nascimento (OAB:BA17888) Reu: Leonildo Pires Correia Intimação: DESPACHO-Vistos, etc.Compulsando os autos, verifico que consta na petição inicial a expressa pretensão da tramitação do feito pelo rito da Lei 9099/95, sendo os autos cadastrados pelo Procedimento do Juizado Especial Cível.

No entanto, verifico que a autora não comprovou a sua condição de microempresa, para assim demonstrar sua legitimidade para figurar no polo ativo da demanda proposta perante o Juizado Especial Cível.É certo que serão admitidas para propor ação sob o rito dos Juizados Especiais, as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma do que dispõe a Lei Complementar nº 123/2006, conforme art. 8º, II da Lei 9.099/95.Ainda preceitua o Enunciado nº 135 do FONAJE: "O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda."Isto posto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a autora emende a petição inicial, no sentido de comprovar sua condição de pessoa jurídica hábil a propor ação sob o rito especial da Lei nº 9.099/95, sob pena de indeferimento da inicial.Após, voltem-me os autos conclusos.Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Caetité-BA, 11 de outubro de 2021.Bel.

JOSÉ EDUARDO DAS NEVES BRITO-Juiz de Direito Titular
05/02/2024 18:58

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2022 15:26

Conclusos para despacho
26/07/2022 17:22

Juntada de Petição de petição
26/07/2022 17:21

Juntada de Petição de petição
12/11/2021 03:58

Decorrido prazo de ELIZANGERA REGO NASCIMENTO em 11/11/2021 23:59.
18/10/2021 12:51

Publicado Intimação em 18/10/2021.
18/10/2021 12:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2021
14/10/2021 23:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/10/2021 10:42

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2020 14:22

Conclusos para despacho
13/08/2020 12:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2020

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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