TJBA - 8200473-08.2024.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8200473-08.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Conselho Nacional De Tecnicos Em Agentes Comunitarios De Saude - Contacs Advogado: Dimalon Lima Santos (OAB:BA49950) Advogado: Alan Silva Santos (OAB:BA50261) Reu: Jamef Transportes Limitada Reu: Neoyama Industria E Comercio De Eletroeletronicos Ltda Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n.

Fórum Prof.

Orlando Gomes, 2º andar Campo da Pólvora, CEP: 40.040-900, Salvador/BA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8200473-08.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: CONSELHO NACIONAL DE TECNICOS EM AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE - CONTACS Advogado(s): ALAN SILVA SANTOS (OAB:BA50261), DIMALON LIMA SANTOS (OAB:BA49950) REU: JAMEF TRANSPORTES LIMITADA e outros Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc.

Conforme inteligência da súmula 481 do STJ, a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita para instituições com ou sem fins lucrativos prescinde de comprovação de que esta não pode arcar com as custas processuais.

No mais, a jurisprudência de nossos tribunais têm acompanhado esse entendimento.

Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - NÃO COMPROVADA.

Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita às pessoas jurídicas, cabe a elas comprovar, cabalmente, a sua hipossuficiência.

Havendo nos autos elementos ou indícios que demonstrem a capacidade financeira da parte, é cabível o indeferimento da benesse. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.156875-9/001, Relator (a): Des.(a) Estevão Lucchesi , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/12/2023, publicação da súmula em 11/12/2023). [grifamos] AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

PESSOA JURÍDICA.

POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO.

CPC, ART. 932, VIII.

RITJRS, ART. 206.1.

NOS TERMOS DO QUE DISPÕE A SÚMULA 481 DO STJ, A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA ESTÁ CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DE SUA INCAPACIDADE ECONÔMICA, AINDA QUE SE TRATE A POSTULANTE DE ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS.2. É ADMISSÍVEL O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA DESDE QUE DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR OS ENCARGOS DECORRENTES DO PROCESSO.3.

NA HIPÓTESE, A PARTE AGRAVANTE NÃO DEMONSTROU FAZER JUS AO BENEFÍCIO, DISPONDO DE RECURSOS SUFICIENTES PARA CUSTEAR AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DA SUA ATIVIDADE ECONÔMICA.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. [grifamos] (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 5260560-23.2023.8.21.7000 OUTRA, Relator: Mylene Maria Michel, Data de Julgamento: 08/11/2023, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 08/11/2023) Diante o exposto, intime-se a parte autora para juntar o balancete e o Imposto de Renda da pessoa jurídica a título de comprovar sua incapacidade de arcar com as custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pleito.

Após, voltem os autos conclusos em fila apropriada.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Salvador/BA, 8 de janeiro de 2025 Geancarlos de Souza Almeida Juiz de Direito ARS