02/06/2025 14:08

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
15/05/2025 09:26

Expedição de ato ordinatório.
15/05/2025 09:26

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 13:49

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 15:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/04/2025 11:14

Expedição de sentença.
29/04/2025 11:04

Expedição de intimação.
29/04/2025 11:04

Julgado procedente em parte o pedido
22/11/2024 19:07

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 24/10/2024 23:59.
18/11/2024 09:21

Conclusos para julgamento
18/11/2024 09:13

Expedição de intimação.
14/11/2024 12:19

Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por 13/11/2024 09:40 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRARÁ, #Não preenchido#.
04/11/2024 07:09

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 11:23

Expedição de intimação.
10/10/2024 11:21

Audiência Instrução e Julgamento designada conduzida por 13/11/2024 09:40 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRARÁ, #Não preenchido#.
10/10/2024 11:19

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 10:25

Expedição de Certidão.
04/04/2024 10:23

Desentranhado o documento
11/03/2024 14:10

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 03:52

Decorrido prazo de CLEYSE CERQUEIRA DOS SANTOS em 11/05/2023 23:59.
19/08/2023 02:54

Publicado Intimação em 03/05/2023.
19/08/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2023
06/07/2023 05:24

Decorrido prazo de FILIPE SILVINO SANTANA DOS SANTOS em 20/06/2023 23:59.
29/06/2023 04:40

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 20/06/2023 23:59.
25/06/2023 14:21

Decorrido prazo de CLEYSE CERQUEIRA DOS SANTOS em 20/06/2023 23:59.
13/06/2023 03:07

Publicado Intimação em 12/06/2023.
13/06/2023 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
12/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRARÁ INTIMAÇÃO 8000685-14.2023.8.05.0109 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Irará Autor: Maria Dos Santos Advogado: Cleyse Cerqueira Dos Santos (OAB:BA62031) Reu: Banco Pan S.a Advogado: Filipe Silvino Santana Dos Santos (OAB:SE15733) Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE IRARÁ/ BAHIA VARA CÍVEL DECISÃO Procedimento sob o rito previsto na Lei nº 9.099/1995.

Audiência de conciliação já designada pelo sistema.

Cite-se o requerido.

Formulou a parte autora, na peça introdutória, pedido liminar objetivando fosse a ré compelida a se abster de efetuar cobranças no tocante ao cartão de crédito consignado objeto da demanda.

A concessão da tutela de urgência pressupõe a presença dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, a saber: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Além disso, tem-se o requisito de caráter negativo previsto no § 3º do mesmo dispositivo, qual seja, a reversibilidade da decisão.

Em exame preambular, tendo em vista os documentos juntados aos autos, entendo imperioso a formação do contraditório, vez que a parte autora alega fato negativo: “não ter contratado”, todavia informa que o contrato foi incluído em 2017 e a demanda somente foi proposta no ano de 2023, o que elide o periculum in mora.

Ademais, a parte autora relata que há anos vem pagando mensalmente parcela de um financiamento que não reconhece, sem apresentar qualquer documento relativo a irresignação administrativa anterior ao ajuizamento do processo.

Sendo assim, Indefiro o pedido emergencial.

Aplico à espécie o princípio da inversão do ônus da prova, estabelecido no art. 6º, inciso VIII, do CDC, considerando caracterizada a hipossuficiência econômica e técnica da parte autora e a verossimilhança das alegações suscitadas na petição inicial.

Irará, data do sistema.

Ivonete de Sousa Araújo Juíza de Direito
06/06/2023 18:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/06/2023 18:12

Juntada de aviso de recebimento
01/06/2023 11:33

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 08:13

Audiência Conciliação realizada para 30/05/2023 08:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRARÁ.
30/05/2023 07:01

Juntada de Petição de réplica
29/05/2023 14:11

Juntada de Petição de substabelecimento
25/05/2023 11:47

Juntada de Petição de contestação
17/05/2023 09:30

Não Concedida a Medida Liminar
02/05/2023 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/05/2023 09:07

Expedição de Carta.
28/04/2023 13:27

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 00:23

Inclusão no Juízo 100% Digital
26/04/2023 00:23

Conclusos para decisão
26/04/2023 00:23

Audiência Conciliação designada para 30/05/2023 08:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRARÁ.
26/04/2023 00:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2023

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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