28/02/2024 13:45

Baixa Definitiva
28/02/2024 13:45

Arquivado Definitivamente
17/01/2024 04:44

Decorrido prazo de VINICIUS BARROS NASCIMENTO em 11/12/2023 23:59.
17/01/2024 04:44

Decorrido prazo de GUSTAVO DRAGO DA ROCHA em 11/12/2023 23:59.
17/01/2024 03:44

Decorrido prazo de VINICIUS BARROS NASCIMENTO em 11/12/2023 23:59.
17/01/2024 03:44

Decorrido prazo de GUSTAVO DRAGO DA ROCHA em 11/12/2023 23:59.
17/01/2024 03:40

Decorrido prazo de GUSTAVO DRAGO DA ROCHA em 11/12/2023 23:59.
17/01/2024 01:22

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE SAMPAIO FALCAO DA SILVA em 11/12/2023 23:59.
17/01/2024 01:22

Decorrido prazo de VINICIUS BARROS NASCIMENTO em 11/12/2023 23:59.
17/01/2024 01:22

Decorrido prazo de GUSTAVO DRAGO DA ROCHA em 11/12/2023 23:59.
17/01/2024 01:02

Decorrido prazo de GUSTAVO DRAGO DA ROCHA em 11/12/2023 23:59.
12/12/2023 01:04

Decorrido prazo de ANA CAROLINA RIOS OLIVEIRA em 11/12/2023 23:59.
24/11/2023 16:56

Publicado Intimação em 23/11/2023.
24/11/2023 16:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
22/11/2023 12:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/11/2023 11:11

Expedição de citação.
21/11/2023 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/11/2023 11:11

Homologada a Transação
22/09/2023 12:22

Conclusos para julgamento
22/09/2023 12:21

Expedição de citação.
22/09/2023 12:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/09/2023 12:21

Conclusos para julgamento
22/09/2023 11:33

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 03:43

Decorrido prazo de GESSICA DOS SANTOS CORREIA em 04/09/2023 23:59.
20/09/2023 03:34

Decorrido prazo de GESSICA DOS SANTOS CORREIA em 04/09/2023 23:59.
19/09/2023 11:48

Audiência Una realizada para 19/09/2023 11:30 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRAQUARA.
15/09/2023 17:49

Juntada de Petição de procuração
15/09/2023 17:05

Juntada de Petição de contestação
23/08/2023 03:07

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE SAMPAIO FALCAO DA SILVA em 22/08/2023 23:59.
23/08/2023 03:07

Decorrido prazo de ANA CAROLINA RIOS OLIVEIRA em 22/08/2023 23:59.
23/08/2023 03:07

Decorrido prazo de VINICIUS BARROS NASCIMENTO em 22/08/2023 23:59.
23/08/2023 02:33

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE SAMPAIO FALCAO DA SILVA em 22/08/2023 23:59.
23/08/2023 02:33

Decorrido prazo de ANA CAROLINA RIOS OLIVEIRA em 22/08/2023 23:59.
23/08/2023 02:33

Decorrido prazo de VINICIUS BARROS NASCIMENTO em 22/08/2023 23:59.
05/08/2023 14:33

Publicado Intimação em 04/08/2023.
05/08/2023 14:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2023
03/08/2023 07:53

Expedição de citação.
03/08/2023 07:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/08/2023 11:05

Expedição de ato ordinatório.
02/08/2023 11:05

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 10:33

Audiência Una designada para 19/09/2023 11:30 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRAQUARA.
09/07/2023 02:28

Decorrido prazo de VINICIUS BARROS NASCIMENTO em 29/06/2023 23:59.
05/07/2023 00:03

Decorrido prazo de ANA CAROLINA RIOS OLIVEIRA em 29/06/2023 23:59.
04/07/2023 05:28

Decorrido prazo de VINICIUS BARROS NASCIMENTO em 29/06/2023 23:59.
04/07/2023 02:42

Decorrido prazo de ANA CAROLINA RIOS OLIVEIRA em 29/06/2023 23:59.
03/07/2023 03:52

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE SAMPAIO FALCAO DA SILVA em 29/06/2023 23:59.
03/07/2023 03:47

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE SAMPAIO FALCAO DA SILVA em 29/06/2023 23:59.
28/06/2023 01:53

Publicado Intimação em 13/06/2023.
28/06/2023 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
19/06/2023 15:08

Publicado Intimação em 13/06/2023.
19/06/2023 15:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
12/06/2023 14:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRAQUARA INTIMAÇÃO 8000551-87.2023.8.05.0108 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Iraquara Autor: Gessica Dos Santos Correia Advogado: Ana Carolina Rios Oliveira (OAB:BA74730) Advogado: Vinicius Barros Nascimento (OAB:BA38422) Advogado: Pedro Henrique Sampaio Falcao Da Silva (OAB:BA58001) Reu: Compania Panamena De Aviacion S/a Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRAQUARA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000551-87.2023.8.05.0108 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRAQUARA AUTOR: GESSICA DOS SANTOS CORREIA Advogado(s): ANA CAROLINA RIOS OLIVEIRA (OAB:BA74730), VINICIUS BARROS NASCIMENTO (OAB:BA38422), PEDRO HENRIQUE SAMPAIO FALCAO DA SILVA (OAB:BA58001) REU: COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A Advogado(s): DECISÃO

Vistos. 1.

Trata-se de ação condenatória de indenização por danos materiais e morais c/c pedido de tutela de urgência, na qual a parte autora relata, em síntese, ter realizado a compra de uma passagem junto a compania aérea requerida, para viajar até a cidade de Lima no Peru, mas se viu impossibilitada de embarcar porque não possuía passaporte e, soube no momento do embarque que o voo faria uma escala no Panamá, país que exige o documento.

Requer, portanto, em sede de tutela provisória, a determinação de que a requerida efetue a marcação da passagem da autora sem aplicação da multa de US$ 150.00 (cento e cinquenta dólares) que lhe foi imputada. É o breve relatório.

Decido.

Consoante se extrai do artigo 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela provisória de urgência de forma antecipada, é necessário que existam elementos que evidenciem a “probabilidade do direito” e o “perigo de dano”.

Além disso, à vista da sumariedade da cognição em que embasada, a decisão deferida não pode ser irreversível.

Nesse sentido, convém salientar que a probabilidade do direito se refere à demonstração inequívoca dos fatos alegados, de modo a convencer o juiz da verossimilhança de tais alegações.

Já o perigo de dano diz respeito ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação que pode exsurgir, caso o provimento almejado não seja concedido, incontinenti.

Trata-se, portanto, do termo concreto de haver prejuízo grave à parte, na hipótese de a tutela pretendida ser prestada apenas ao final do processo.

Na hipótese em apreço, analisando os argumentos apresentados pela parte autora, entendo que não merece deferimento o requerimento de tutela de urgência, pois, ao menos em análise sumária, reputo não estarem presentes os requisitos autorizadores da concessão.

Em suma, não verifico suficientemente demonstrada a probabilidade do direito.

Além disso, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo também não restou comprovado pela parte autora, uma vez que não há evidências nos autos de que o regular processamento do feito colocará a parte demandante em situação de sofrer dano irreparável.

Pelo exposto, indefiro, por ora, o requerimento antecipatório. 2.

Ao Cartório Cível para inclusão do feito em pauta para audiência UNA de conciliação e instrução, a ser presidida pelo juiz leigo vinculado a este juízo (artigo 22 da Lei 9.099/95). 3.

Tratando-se de relação de consumo e considerando a hipossuficiência da parte autora, inverto o ônus da prova em favor do(a) consumidor(a), com fulcro no artigo 6º, VIII, do CDC. 4.

CITE-SE a parte requerida, por carta com aviso de recepção, para comparecer à audiência designada, devendo contar da citação a advertência de que a resposta, oral ou escrita, deverá ser apresentada na própria audiência, bem como que foi invertido o ônus da prova.

Fica a parte demandada ciente de que, se a causa for de valor superior a 20 salários mínimos, deverá comparecer à audiência acompanhada por advogado.

Sendo a parte requerida pessoa jurídica, deverá ser representada por quem tenha poderes para tanto ou por preposto, devendo ser apresentado, até a audiência, o documento comprobatório dos poderes e/ou a carta de preposição, sob pena de revelia. 5.

Ficam advertidas as partes de que: a) a ausência da parte requerida na audiência poderá implicar a aplicação ao caso os efeitos materiais da revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente (artigo 20 da Lei 9.099/95); e b) a ausência da parte requerente importará extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95). 6.

Por ocasião da audiência una, deverão as partes formular possíveis requerimentos de produção de prova, inclusive levando eventuais testemunhas que pretendem ouvir, independentemente de intimação (artigo 34 da Lei 9.099/95). 7.

Na sequência, voltem conclusos para sentença. 8.

Diligências e intimações necessárias.

Atribuo ao presente pronunciamento força de ofício/mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento.

Iraquara/BA, documento datado e assinado digitalmente nos termos da Lei n. 11.419/2006, conforme impressão à margem inferior.

Gabriele Araujo Pinheiro Juíza de Direito Titular da Comarca de Iraquara/BA
10/06/2023 21:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/06/2023 17:44

Outras Decisões
10/06/2023 17:44

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/05/2023 12:06

Inclusão no Juízo 100% Digital
26/05/2023 12:06

Conclusos para decisão
26/05/2023 12:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2023

Ultima Atualização
28/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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