TJBA - 0348282-61.2012.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR  Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL n. 0348282-61.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EMBARGANTE: VALDINHO SOUZA COSTA - ME Advogado(s): GILMAR COSTA JUNQUEIRA (OAB:BA30980) EMBARGADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s):     SENTENÇA   Vistos, etc.

VALDINHO SOUZA COSTA opôs os presentes Embargos à Execução Fiscal nº 0105490-13.2011.8.05.0001, que lhe move o ESTADO DA BAHIA.

Constatada a ausência de garantia idônea do crédito tributário exequendo, bem como do recolhimento das custas processuais de ingresso, este Juízo determinou a intimação da parte embargante para manifestar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo (ID.455266741).

O prazo decorreu in albis.

Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar.

Passo a fundamentar e decidir.

A análise acurada dos autos evidencia a ausência de pressupostos processuais essenciais ao regular processamento dos Embargos à Execução Fiscal, circunstância que impõe a extinção do feito, ante a impossibilidade de sua admissibilidade formal.

No que concerne especificamente aos Embargos à Execução Fiscal, a legislação de regência estabelece que a prestação de garantia idônea ao crédito exequendo constitui requisito indispensável à sua constituição e desenvolvimento válido e regular, assim como o recolhimento das custas processuais.

Dessa forma, não estando garantida a execução fiscal embargada, torna-se imperativa a aplicação conjugada do artigo 16, § 1º, da Lei de Execuções Fiscais (LEF) com o artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Nesse sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

AUSÊNCIA DE GARANTIA.

RECEBIMENTO.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

A propositura dos embargos à execução não se sustenta sem oferta de bens pelo devedor, conforme previsto no § 1º, art. 16 da LEF.

Ocorre que a nova redação do art. 914, do CPC, que dispensa a garantia como condicionante dos embargos, não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, § 1º da Lei nº 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal.

O tema foi alvo de pacificação no julgamento do REsp nº 1272827/PE, sob o rito dos Recursos Representativos da Controvérsia, nos termos do artigo 543-C do CPC/73. 2.

No presente caso, verifica-se que a execução fiscal não se encontra garantida, uma vez que não ocorreu a efetivação da penhora nos autos principais.

Assim, por falta de garantia da execução fiscal não é possível o recebimento dos embargos à execução fiscal. 3.

Apelação a que se nega provimento. (TRF-3 - ApCiv: 00126239620164036182 SP, Relator: Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, Data de Julgamento: 30/12/2021, 1ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 10/01/2022).

Quanto às custas processuais de ingresso, o artigo 290, do CPC, dispõe: Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.  Por fim, no que tange ao ônus sucumbencial, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) leciona que o cancelamento da distribuição do feito, em razão da ausência de recolhimento das custas iniciais, não enseja a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais.

Vejamos: RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

CITAÇÃO.

INTIMAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

AUSÊNCIA. 1-Recurso especial interposto em 14/08/2020 e concluso ao gabinete em 24/11/2020. 2-O propósito recursal consiste em dizer se: a) nos termos do art. 290 do CPC, o cancelamento da distribuição pelo não recolhimento das custas iniciais exige a prévia citação ou intimação do réu; e b) o cancelamento da distribuição impõe ao autor a obrigação de arcar com os ônus de sucumbência. 3- O cancelamento da distribuição, a teor do art. 290 do CPC, prescinde da citação ou intimação da parte ré, bastando a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da inércia da parte autora, após intimada, em regularizar o preparo. 4- A extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 290 e no inciso IV do art. 485, ambos do CPC, em virtude do não recolhimento das custas iniciais não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que, por erro, haja sido determinada a oitiva da outra parte. 5- Recurso especial provido. (RESP n. º 1.906.378 - MG) (grifo nosso) Por tudo que foi exposto, EXTINGO o feito sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 290 e 485, IV, ambos do CPC, determinando o cancelamento da distribuição.

Sem custas processuais.

Sem honorários advocatícios.

Publicar.

Registrar.

Intimar.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.  Forte nos princípios da celeridade e da economia processual, atribuo ao presente ato força de carta, ofício e/ou mandado para fins de citação, intimação e/ou notificação.

Salvador/BA, data registrada no sistema PJE Luciana Viana Barreto Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0348282-61.2012.8.05.0001 Embargos À Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Embargante: Valdinho Souza Costa - Me Advogado: Gilmar Costa Junqueira (OAB:BA30980) Embargado: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL n. 0348282-61.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EMBARGANTE: VALDINHO SOUZA COSTA - ME Advogado(s): GILMAR COSTA JUNQUEIRA (OAB:BA30980) EMBARGADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc.

VALDINHO SOUZA COSTA opôs os presentes Embargos à Execução Fiscal nº 0105490-13.2011.8.05.0001, que lhe move o ESTADO DA BAHIA.

Constatada a ausência de garantia idônea do crédito tributário exequendo, bem como do recolhimento das custas processuais de ingresso, este Juízo determinou a intimação da parte embargante para manifestar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo (ID.455266741).

O prazo decorreu in albis.

Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar.

Passo a fundamentar e decidir.

A análise acurada dos autos evidencia a ausência de pressupostos processuais essenciais ao regular processamento dos Embargos à Execução Fiscal, circunstância que impõe a extinção do feito, ante a impossibilidade de sua admissibilidade formal.

No que concerne especificamente aos Embargos à Execução Fiscal, a legislação de regência estabelece que a prestação de garantia idônea ao crédito exequendo constitui requisito indispensável à sua constituição e desenvolvimento válido e regular, assim como o recolhimento das custas processuais.

Dessa forma, não estando garantida a execução fiscal embargada, torna-se imperativa a aplicação conjugada do artigo 16, § 1º, da Lei de Execuções Fiscais (LEF) com o artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Nesse sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

AUSÊNCIA DE GARANTIA.

RECEBIMENTO.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

A propositura dos embargos à execução não se sustenta sem oferta de bens pelo devedor, conforme previsto no § 1º, art. 16 da LEF.

Ocorre que a nova redação do art. 914, do CPC, que dispensa a garantia como condicionante dos embargos, não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, § 1º da Lei nº 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal.

O tema foi alvo de pacificação no julgamento do REsp nº 1272827/PE, sob o rito dos Recursos Representativos da Controvérsia, nos termos do artigo 543-C do CPC/73. 2.

No presente caso, verifica-se que a execução fiscal não se encontra garantida, uma vez que não ocorreu a efetivação da penhora nos autos principais.

Assim, por falta de garantia da execução fiscal não é possível o recebimento dos embargos à execução fiscal. 3.

Apelação a que se nega provimento. (TRF-3 - ApCiv: 00126239620164036182 SP, Relator: Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, Data de Julgamento: 30/12/2021, 1ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 10/01/2022).

Quanto às custas processuais de ingresso, o artigo 290, do CPC, dispõe: Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.

Por fim, no que tange ao ônus sucumbencial, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) leciona que o cancelamento da distribuição do feito, em razão da ausência de recolhimento das custas iniciais, não enseja a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais.

Vejamos: RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

CITAÇÃO.

INTIMAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

AUSÊNCIA. 1-Recurso especial interposto em 14/08/2020 e concluso ao gabinete em 24/11/2020. 2-O propósito recursal consiste em dizer se: a) nos termos do art. 290 do CPC, o cancelamento da distribuição pelo não recolhimento das custas iniciais exige a prévia citação ou intimação do réu; e b) o cancelamento da distribuição impõe ao autor a obrigação de arcar com os ônus de sucumbência. 3- O cancelamento da distribuição, a teor do art. 290 do CPC, prescinde da citação ou intimação da parte ré, bastando a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da inércia da parte autora, após intimada, em regularizar o preparo. 4- A extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 290 e no inciso IV do art. 485, ambos do CPC, em virtude do não recolhimento das custas iniciais não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que, por erro, haja sido determinada a oitiva da outra parte. 5- Recurso especial provido. (RESP n. º 1.906.378 – MG) (grifo nosso) Por tudo que foi exposto, EXTINGO o feito sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 290 e 485, IV, ambos do CPC, determinando o cancelamento da distribuição.

Sem custas processuais.

Sem honorários advocatícios.

Publicar.

Registrar.

Intimar.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Forte nos princípios da celeridade e da economia processual, atribuo ao presente ato força de carta, ofício e/ou mandado para fins de citação, intimação e/ou notificação.

Salvador/BA, data registrada no sistema PJE Luciana Viana Barreto Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0348282-61.2012.8.05.0001 Embargos À Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Embargante: Valdinho Souza Costa - Me Advogado: Gilmar Costa Junqueira (OAB:BA30980) Embargado: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL n. 0348282-61.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EMBARGANTE: VALDINHO SOUZA COSTA - ME Advogado(s): GILMAR COSTA JUNQUEIRA (OAB:BA30980) EMBARGADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc.

VALDINHO SOUZA COSTA opôs os presentes Embargos à Execução Fiscal nº 0105490-13.2011.8.05.0001, que lhe move o ESTADO DA BAHIA.

Constatada a ausência de garantia idônea do crédito tributário exequendo, bem como do recolhimento das custas processuais de ingresso, este Juízo determinou a intimação da parte embargante para manifestar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo (ID.455266741).

O prazo decorreu in albis.

Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar.

Passo a fundamentar e decidir.

A análise acurada dos autos evidencia a ausência de pressupostos processuais essenciais ao regular processamento dos Embargos à Execução Fiscal, circunstância que impõe a extinção do feito, ante a impossibilidade de sua admissibilidade formal.

No que concerne especificamente aos Embargos à Execução Fiscal, a legislação de regência estabelece que a prestação de garantia idônea ao crédito exequendo constitui requisito indispensável à sua constituição e desenvolvimento válido e regular, assim como o recolhimento das custas processuais.

Dessa forma, não estando garantida a execução fiscal embargada, torna-se imperativa a aplicação conjugada do artigo 16, § 1º, da Lei de Execuções Fiscais (LEF) com o artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Nesse sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

AUSÊNCIA DE GARANTIA.

RECEBIMENTO.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

A propositura dos embargos à execução não se sustenta sem oferta de bens pelo devedor, conforme previsto no § 1º, art. 16 da LEF.

Ocorre que a nova redação do art. 914, do CPC, que dispensa a garantia como condicionante dos embargos, não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, § 1º da Lei nº 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal.

O tema foi alvo de pacificação no julgamento do REsp nº 1272827/PE, sob o rito dos Recursos Representativos da Controvérsia, nos termos do artigo 543-C do CPC/73. 2.

No presente caso, verifica-se que a execução fiscal não se encontra garantida, uma vez que não ocorreu a efetivação da penhora nos autos principais.

Assim, por falta de garantia da execução fiscal não é possível o recebimento dos embargos à execução fiscal. 3.

Apelação a que se nega provimento. (TRF-3 - ApCiv: 00126239620164036182 SP, Relator: Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, Data de Julgamento: 30/12/2021, 1ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 10/01/2022).

Quanto às custas processuais de ingresso, o artigo 290, do CPC, dispõe: Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.

Por fim, no que tange ao ônus sucumbencial, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) leciona que o cancelamento da distribuição do feito, em razão da ausência de recolhimento das custas iniciais, não enseja a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais.

Vejamos: RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

CITAÇÃO.

INTIMAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

AUSÊNCIA. 1-Recurso especial interposto em 14/08/2020 e concluso ao gabinete em 24/11/2020. 2-O propósito recursal consiste em dizer se: a) nos termos do art. 290 do CPC, o cancelamento da distribuição pelo não recolhimento das custas iniciais exige a prévia citação ou intimação do réu; e b) o cancelamento da distribuição impõe ao autor a obrigação de arcar com os ônus de sucumbência. 3- O cancelamento da distribuição, a teor do art. 290 do CPC, prescinde da citação ou intimação da parte ré, bastando a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da inércia da parte autora, após intimada, em regularizar o preparo. 4- A extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 290 e no inciso IV do art. 485, ambos do CPC, em virtude do não recolhimento das custas iniciais não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que, por erro, haja sido determinada a oitiva da outra parte. 5- Recurso especial provido. (RESP n. º 1.906.378 – MG) (grifo nosso) Por tudo que foi exposto, EXTINGO o feito sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 290 e 485, IV, ambos do CPC, determinando o cancelamento da distribuição.

Sem custas processuais.

Sem honorários advocatícios.

Publicar.

Registrar.

Intimar.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Forte nos princípios da celeridade e da economia processual, atribuo ao presente ato força de carta, ofício e/ou mandado para fins de citação, intimação e/ou notificação.

Salvador/BA, data registrada no sistema PJE Luciana Viana Barreto Juíza de Direito