05/08/2025 09:03

Juntada de informação
06/05/2025 23:16

Juntada de Petição de CIENTE O MP
02/05/2025 01:25

Mandado devolvido Positivamente
22/04/2025 11:31

Expedição de Mandado.
22/04/2025 11:22

Expedição de sentença.
22/04/2025 11:20

Juntada de informação
02/04/2025 09:06

Extinta a punibilidade por prescrição
29/03/2025 19:00

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 21/03/2025 23:59.
27/03/2025 19:47

Conclusos para julgamento
25/03/2025 20:53

Juntada de Petição de alegações finais
24/03/2025 11:11

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 08:28

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 16:15

Audiência OITIVA ESPECIAL realizada conduzida por 21/03/2025 14:00 em/para 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAM CONTRA A MULHER DE VITÓRIA DA CONQUISTA, #Não preenchido#.
21/03/2025 09:49

Juntada de Certidão
18/03/2025 14:00

Mandado devolvido Positivamente
18/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAM CONTRA A MULHER DE VITÓRIA DA CONQUISTA DECISÃO 8003458-56.2022.8.05.0274 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Vitória Da Conquista Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Tatiane Oliveira Dos Santos Reu: Daniel Sampaio Santos Advogado: Camila Vitoria Barbosa Amaral (OAB:BA72557) Autoridade: Defensoria Pública Do Estado Da Bahia Testemunha: Emilly Paula Oliveira De Paiva Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAM CONTRA A MULHER DE VITÓRIA DA CONQUISTA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 8003458-56.2022.8.05.0274 Órgão Julgador: 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAM CONTRA A MULHER DE VITÓRIA DA CONQUISTA AUTORIDADE: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: DANIEL SAMPAIO SANTOS Advogado(s): CAMILA VITORIA BARBOSA AMARAL (OAB:BA72557) DECISÃO Trata-se de pedido de reconhecimento de extinção de punibilidade pela prescrição e absolvição sumária formulado pela defesa de DANIEL SAMPAIO SANTOS, já qualificado nos autos.

A defesa alega que teria ocorrido a prescrição da pretensão punitiva, argumentando que o prazo prescricional teria se iniciado em 17/09/2021 (data do fato) e findado em 17/09/2024.

Passo à análise.

A conduta imputada ao acusado é a contravenção penal de vias de fato (art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41), que prevê pena de prisão simples de 15 dias a 3 meses, ou multa.

Nos termos do art. 1º do Decreto-Lei nº 3.688/41, aplicam-se às contravenções as regras gerais do Código Penal.

Assim, o prazo prescricional deve ser calculado conforme o art. 109 do CP.

Como a pena máxima cominada é inferior a 1 ano (3 meses), aplica-se o inciso VI do referido artigo, que estabelece prazo prescricional de 3 anos.

Contudo, a defesa deixou de observar que o recebimento da denúncia, ocorrido em 01/04/2022 (ID 188979421), é causa interruptiva da prescrição, conforme expressamente previsto no art. 117, I do Código Penal: "Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa;" Com a interrupção, o prazo prescricional recomeçou a correr por inteiro a partir do recebimento da denúncia (01/04/2022).

Assim, considerando o prazo de 3 anos, a prescrição somente ocorrerá em 01/04/2025, caso não haja nova causa interruptiva.

Quanto ao pedido de absolvição sumária, no caso dos autos, há elementos indiciários suficientes para o prosseguimento da ação penal, notadamente o registro da ocorrência e os depoimentos colhidos na fase policial, que deverão ser submetidos ao contraditório judicial.

Assim, não estando presente nenhuma das hipóteses do art. 397 do CPP, incabível a absolvição sumária.

Desta forma, não assiste razão á defesa do Réu em sua manifestação de ID 485813423.

Intimem-se.

Vitória da Conquista/BA, 12 de fevereiro de 2025.

MIRNA FRAGA SOUZA DE FARIA Juíza de Direito
17/03/2025 21:53

Juntada de Petição de CIENTE
14/03/2025 17:31

Juntada de termo de remessa
14/03/2025 17:06

Audiência OITIVA ESPECIAL designada conduzida por 21/03/2025 14:00 em/para 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAM CONTRA A MULHER DE VITÓRIA DA CONQUISTA, #Não preenchido#.
14/03/2025 17:02

Expedição de Mandado.
14/03/2025 16:51

Juntada de termo de remessa
14/03/2025 16:44

Expedição de Ofício.
14/03/2025 16:34

Expedição de ato ordinatório.
14/03/2025 16:32

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 16:21

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 16:13

Expedição de ato ordinatório.
14/03/2025 16:12

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 17:26

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 16:44

Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por 19/02/2025 14:45 em/para 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAM CONTRA A MULHER DE VITÓRIA DA CONQUISTA, #Não preenchido#.
18/02/2025 23:26

Juntada de Petição de CIENTE
18/02/2025 11:53

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 11:23

Conclusos para decisão
18/02/2025 11:12

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 11:53

Expedição de decisão.
12/02/2025 19:40

Proferidas outras decisões não especificadas
12/02/2025 16:42

Conclusos para decisão
12/02/2025 14:12

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 10:30

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 09:46

Juntada de Petição de petição
09/02/2025 11:00

Decorrido prazo de DANIEL SAMPAIO SANTOS em 07/02/2025 23:59.
07/02/2025 12:39

Audiência Instrução e Julgamento designada conduzida por 19/02/2025 14:45 em/para 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAM CONTRA A MULHER DE VITÓRIA DA CONQUISTA, #Não preenchido#.
07/02/2025 12:32

Juntada de termo de remessa
07/02/2025 12:28

Juntada de termo de remessa
07/02/2025 09:23

Audiência OITIVA ESPECIAL cancelada conduzida por 13/02/2025 10:00 em/para 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAM CONTRA A MULHER DE VITÓRIA DA CONQUISTA, #Não preenchido#.
06/02/2025 00:55

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 00:55

Decorrido prazo de DANIEL SAMPAIO SANTOS em 05/02/2025 23:59.
30/01/2025 18:06

Juntada de termo de remessa
30/01/2025 16:26

Expedição de Carta precatória.
29/01/2025 16:31

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 15:30

Conclusos para decisão
29/01/2025 13:11

Juntada de Certidão
29/01/2025 01:22

Mandado devolvido Positivamente
29/01/2025 01:22

Mandado devolvido Negativamente
28/01/2025 20:00

Mandado devolvido Negativamente
28/01/2025 11:00

Mandado devolvido Positivamente
28/01/2025 09:30

Juntada de informação
25/01/2025 19:43

Juntada de Petição de CIENTE
23/01/2025 18:13

Audiência OITIVA ESPECIAL designada conduzida por 13/02/2025 10:00 em/para 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAM CONTRA A MULHER DE VITÓRIA DA CONQUISTA, #Não preenchido#.
23/01/2025 18:11

Expedição de Mandado.
23/01/2025 18:01

Expedição de Mandado.
23/01/2025 17:46

Juntada de termo de remessa
23/01/2025 17:39

Expedição de Ofício.
23/01/2025 17:34

Juntada de termo de remessa
23/01/2025 17:28

Expedição de Ofício.
23/01/2025 17:17

Expedição de despacho.
23/01/2025 17:16

Expedição de despacho.
23/01/2025 17:15

Expedição de despacho.
23/01/2025 17:02

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 13:52

Juntada de Petição de CIENTE
23/01/2025 13:45

Conclusos para despacho
23/01/2025 13:08

Expedição de Mandado.
23/01/2025 12:59

Expedição de Mandado.
22/01/2025 16:25

Juntada de termo de remessa
22/01/2025 16:16

Expedição de Ofício.
21/01/2025 14:21

Expedição de despacho.
21/01/2025 14:20

Expedição de despacho.
15/01/2025 17:59

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 17:26

Conclusos para despacho
02/10/2024 14:14

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 23:59

Juntada de Petição de CIENTE
01/07/2024 16:27

Conclusos para decisão
01/07/2024 16:27

Expedição de Certidão.
17/06/2024 12:03

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 17:49

Conclusos para decisão
10/06/2024 21:40

Juntada de Petição de CIENTE
07/06/2024 15:07

Redistribuído por competência exclusiva em razão de Resolução nº 24/2022 e Instrução Normativa nº 02/2024
07/06/2024 14:52

Cominicação eletrônica
07/06/2024 14:52

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 17:56

Conclusos para despacho
06/11/2023 16:00

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 12:01

Conclusos para despacho
23/03/2023 12:41

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 08:46

Conclusos para despacho
29/07/2022 10:11

Conclusos para despacho
22/07/2022 11:16

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2022 06:58

Conclusos para despacho
20/07/2022 16:34

Juntada de Petição de petição
08/07/2022 10:06

Expedição de ato ordinatório.
08/07/2022 10:05

Ato ordinatório praticado
12/04/2022 00:06

Mandado devolvido Positivamente
06/04/2022 07:06

Juntada de Outros documentos
06/04/2022 07:01

Expedição de Ofício.
06/04/2022 06:57

Expedição de Mandado.
01/04/2022 09:40

Recebida a denúncia contra DANIEL SAMPAIO SANTOS - CPF: *61.***.*40-92 (REU)
31/03/2022 17:04

Conclusos para decisão
29/03/2022 07:34

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
21/03/2022 10:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2024

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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