09/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

DE ITAGIBÁ SENTENÇA 0000057-41.2003.8.05.0117 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Itagibá Requerente: Obed Oliveira Da Silva Advogado: Jailson Leite Primo (OAB:BA5152) Requerido: Municipio De Itagiba Advogado: Jasson Santos Neto (OAB:BA66125) Advogado: Luiz Carlos De Souza Ferrera Junior (OAB:BA16711) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE JURISDIÇÃO PLENA DE ITAGIBÁ AUTOS Nº.: 0000057-41.2003.8.05.0117 ÓRGÃO JULGADOR: ITAGIBÁ ASSUNTO: [Gratificação Natalina/13º salário] CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) POLO ATIVO: REQUERENTE: OBED OLIVEIRA DA SILVA Advogados do(a) REQUERIDO: JASSON SANTOS NETO - BA66125, LUIZ CARLOS DE SOUZA FERRERA JUNIOR - BA16711 POLO PASSIVO: REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITAGIBA Advogado do(a) REQUERENTE: JAILSON LEITE PRIMO - BA5152 PROCESSOS ASSOCIADOS: [] SENTENÇA Vistos, etc. É sabido que a morte do autor da ação implica a suspensão do processo, possibilitando a habilitação dos sucessores, nos termos dos artigos 687 a 692 do CPC.

Inexistindo a habilitação dos sucessores, que não manifestaram interesse no prosseguimento a ação, mesmo após intimação do juiz, imperiosa a extinção do feito sem resolução do mérito, em observância ao parágrafo segundo do art. 313 do CPC.

Neste sentido: TJ-MG- Apelação Cível AC 10317140191246001 MG (TJ-MG).

Data de publicação: 18/10/2019.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - MORTE DO AUTOR - INTIMAÇÃO PARA SUCESSÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO OU SUCESSORES - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - IMPOSIÇÃO LEGAL - INSURGÊNCIA DO RÉU - PRETENSÃO DE JULGAMENTO DO MÉRITO- DESCABIMENTO -REALIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL INDIRETO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Diante da morte do autor, o juiz deve suspender o processo e, se não ajuizada ação de habilitação, observar o comando inserto no art. 313 , § 2º , inc.

II , do CPC - Uma vez cumpridas as diligências cabíveis e não promovida a habilitação no prazo designado, o processo deve ser extinto, sem resolução de mérito.

Grifei.

No caso dos autos, os sucessores não promoveram a devida habilitação, mesmo após a intimação realizada para tanto, ID 421688261.

Ante o exposto, julgo EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do inciso IV, do art. 485, c/c inciso II, do §2º do art. 313 do CPC.

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Após o trânsito em julgado e cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos com a respectiva baixa.

Em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, concedo à presente sentença força de mandado de intimação e de ofício, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade.

Itagibá/BA, data e horário da assinatura eletrônica.

Roberta Barros Correia Brandão Cajado Juíza de Direito Titular da Vara de Jurisdição Plena da Comarca de Itagibá/BA
07/02/2024 21:04

Baixa Definitiva
07/02/2024 21:04

Arquivado Definitivamente
07/02/2024 21:03

Expedição de sentença.
07/02/2024 21:00

Transitado em Julgado em 24/01/2024
25/01/2024 20:19

Decorrido prazo de OBED OLIVEIRA DA SILVA em 24/01/2024 23:59.
14/12/2023 10:13

Juntada de Petição de petição
09/12/2023 00:15

Publicado Sentença em 06/12/2023.
09/12/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2023
05/12/2023 16:22

Expedição de sentença.
05/12/2023 16:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/11/2023 15:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/11/2023 15:45

Extinto o processo por falecimento do autor sem habilitação de sucessores
23/11/2023 13:44

Conclusos para julgamento
29/07/2023 23:17

Decorrido prazo de OBED OLIVEIRA DA SILVA em 27/07/2023 23:59.
06/07/2023 12:30

Publicado Sentença em 04/07/2023.
06/07/2023 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
03/07/2023 10:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/03/2022 11:49

Expedição de intimação.
07/03/2022 11:49

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2021 19:55

Decorrido prazo de OBED OLIVEIRA SILVA em 25/08/2021 23:59.
06/10/2021 12:58

Conclusos para julgamento
29/09/2021 07:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/09/2021 07:53

Juntada de Petição de certidão
16/09/2021 09:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/09/2021 09:06

Juntada de Petição de certidão
02/09/2021 09:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/09/2021 09:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/09/2021 15:41

Expedição de intimação.
01/09/2021 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/09/2021 10:21

Expedição de Mandado.
22/08/2021 03:59

Publicado Intimação em 17/08/2021.
22/08/2021 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2021
22/08/2021 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2021
16/08/2021 10:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/08/2021 11:32

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2020 11:41

Conclusos para despacho
16/12/2019 17:31

Reversão da Desativação - Ato Conjunto nº 21, de 12/12/2019
25/09/2019 10:29

Processo transferido da comarca desativada - Resolução N 13 de 29 de julho de 2019
30/07/2019 16:27

Devolvidos os autos
27/06/2019 20:15

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
13/02/2017 11:45

CONCLUSÃO
25/01/2017 11:25

PETIÇÃO
15/06/2016 11:31

CONCLUSÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2019

Ultima Atualização
09/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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